Do Artigo 20 do Estatuto dos Ritos em Notícias

Em discussão: saber se compete à Justiça comum processar e julgar os acusados e se é aplicável aos delitos militares o rito previsto no artigo 400 do Código de Processo Penal , na redação da Lei 11.719... As despesas totais com pessoal observarão, além da legislação pertinente em vigor, o estabelecido nos artigos 19 e 20 , parágrafo 5º , da Lei Complementar nº 101 /2000, considerando os seguintes limites... Inconstitucionalidade (ADI) 5357 – Referendo de medida cautelar Relator: ministro Edson Fachin Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino x Presidente da República Ação para contestar dispositivo do Estatuto

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 17, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016 Altera parâmetro em coleta biométrica, esclarece codificação de Município e UF e alonga prazo para início de procedimento definido no Parágrafo 2º do Artigo... MENSAGEM N.656, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.376 , de 20 de dezembro de 2016... MENSAGEM N. 671, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.391 , de 20 de dezembro de 2016

A Confederação requeria a suspensão da eficácia do parágrafo primeiro do artigo 28 e caput do artigo 30 da norma, que estabelecem a obrigatoriedade de as escolas privadas promoverem a inserção de pessoas... previsto no parágrafo 3º do artigo 5º da Constituição ), dispõem sobre a proteção da pessoa deficiente... Constituição Federal , bem como a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status equivalente ao de emenda constitucional (rito

dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias e Estatuto e Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério... que interfiram no interesse público, num conjunto de elementos que façam presente e explícita a necessidade temporária e excepcional de contratar servidores sem submissão a concurso público, conforme artigo... responsável, uma vez atendidos os requisitos necessários para a instauração do procedimento administrativo meritório que poderá ser utilizado para elucidar a apuração do ato de bravura, normatizando o rito

anos, e não àquele previsto no Decreto-Lei 20.910/1932 (Súmula 119 do STJ:"A ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos")... Assim, a despeito da existência de recurso especial julgado sob o rito dos recursos repetitivos sobre a prescrição trienal para ações de cobrança contra plano de saúde, nota-se que esse versou sobre as... no art. 550 do Código Civil de 1916 , firmou o entendimento de que a ação de indenização por apossamento administrativo, por possuir natureza real e não pessoal, sujeitava-se ao prazo prescricional de 20

Pede, também, a fixação de 10% de honorários, nos termos do artigo 20 do Código de Processo Civil ( CPC )... Foi adotado o rito do artigo 12 da Lei nº 9.868 /99. Em discussão: saber se a norma impugnada viola os dispositivos constitucionais invocados... 20 do CPC é de aplicação obrigatória, devendo sempre os honorários ser fixados em 10%

Vejamos: A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 Lei Orgânica da Assistência Social garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e... Firme nessa convicção, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento de Recurso Especial 1112447/MG, submetido ao rito de Recurso Repetitivo, assim se pronunciou: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO... natureza previdenciária) que já venha sendo pago a algum membro da família, desde que seja de apenas 1 (um) salário mínimo, forte na aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 Estatuto

Em discussão: saber se compete à Justiça comum processar e julgar os pacientes e se é aplicável aos delitos militares o rito previsto no artigo 400 do Código de Processo Penal , na redação da Lei 11.719... As despesas totais com pessoal observarão, além da legislação pertinente em vigor, o estabelecido nos artigos 19 e 20 , parágrafo 5º , da Lei Complementar nº 101 /2000, considerando os seguintes limites... Inconstitucionalidade (ADI) 5357 – Referendo de medida cautelar Relator: ministro Edson Fachin Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino x Presidente da República Ação para contestar dispositivo do Estatuto

As hipóteses de cabimento da internação estão previstas no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente... Aduz o artigo 226 do Código de Processo Penal : Art. 226... Aduz o artigo 212 do Código de Processo Penal : Art. 212

O artigo vetado previa a contratação de seguro de vida e de acidentes de trabalho em favor dos vaqueiros... Vaqueiros Outro dispositivo vetado foi um artigo do projeto que deu origem à regulamentação da profissão de vaqueiro... A apuração deve terminar na madrugada desta quarta-feira (20) e será divulgada no início da manhã. A expectativa é de que todos os seis vetos sejam mantidos, por não tratarem de temas polêmicos