Eficácia Erga Omnes da Sentença em Notícias

Nesta manifestação restou evidenciado o posicionamento institucional do Ministério Público no sentido de prestigiar o uso da ação coletiva de consumo, buscando o reconhecimento da eficácia erga omnes sem... Defesa do Consumidor completou 23 anos, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, deu parcial provimento à Apelação Cível nº 70056228737 interposta pelo Ministério Público contra a sentença... restrição territorial, e a suspensão das ações individuais para aproveitamento da sentença coletiva, tal como ocorreu nos casos das diferenças de poupança e piso nacional dos professores, nos quais o

É claro que, em tais processos ditos objetivos, a decisão definitiva do STF terá eficácia erga omnes e efeitos vinculantes... E porque, em segundo lugar, é da essência da decisão judicial salvo quando em processos objetivos criar normas com eficácia entre partes sob pena de, em se admitindo tal eficácia erga omnes, desrespeitar... O que dizer, então, da edição de súmula vinculante com eficácia constitucional erga omnes

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, confirmou o efeito erga omnes de uma sentença que garantiu o fornecimento de remédios a pessoas carentes portadoras de glaucoma... O juízo de primeira instância havia atendido o pedido do Ministério Público para que a sentença tivesse esse efeito para todos, conhecido juridicamente como efeito erga omnes , mas o Tribunal de Justiça... de suas sentenças

Os demais desembargadores votaram de acordo com a relatora e confirmaram a sentença de 1º Grau, conferindo-lhe a eficácia erga omnes, ou seja, os efeitos da sentença foram estendidos a todos os que estavam... na mesma situação dos autores e que apresentaram reclamação perante o Procon até a data da sentença, proferida em 19/09/2005... A sentença dada em primeiro grau na comarca de Uberlândia acolheu o pedido da ação coletiva em que 47 consumidores solicitaram, além da rescisão do contrato de compra e venda e da devolução da quantia

No entanto, o TRF ressaltou que a decisão do STF não tem efeito vinculante nem eficácia erga omnes [para todos], ou seja, não se estende a quem não foi parte naquele processo, uma vez que não tem os mesmos... A sentença de procedência dos pedidos formulados na ação foi mantida em acórdão do TRF da 1ª região para condenar o ex-prefeito nas sanções dos artigos 9º , incisos X e XI ; 10 e 11 , inciso I , da lei

No entanto, o TRF-1 ressaltou que a decisão do STF não tem efeito vinculante nem eficácia erga omnes , ou seja, não se estende a quem não foi parte naquele processo, uma vez que não tem os mesmos efeitos... A sentença de procedência dos pedidos formulados da ação foi mantida em acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para condenar o ex-prefeito nas sanções dos artigos 9º , incisos X e XI ; 10 e

Nesse caso, argumenta o senador, o efeito da sentença perante todo o país (efeito erga omnes ) ficaria restrito às capitais, excluindo todos os demais potenciais beneficiários da decisão... Por isso, seu projeto determina que os efeitos e a eficácia da sentença nessas ações serão de âmbito nacional, regional e local... E mais: a liquidação e a execução individual da sentença poderão ser propostas no foro do domicílio do beneficiário

No caso, o ministro ressaltou que a decisão proferida na AC 3034 não tem efeito vinculante e eficácia erga omnes (para todos), e afastou a alegação do DF de que a situação seria idêntica por coincidirem... O pedido de suspensão de liminar visa a sustar a execução de liminar ou de sentença que, produzindo efeitos, esteja a gerar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, explicou

No caso, o ministro ressaltou que a decisão proferida na AC 3034 não tem efeito vinculante e eficácia erga omnes (para todos), e afastou a alegação do DF de que a situação seria idêntica por coincidirem... “O pedido de suspensão de liminar visa a sustar a execução de liminar ou de sentença que, produzindo efeitos, esteja a gerar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas”, explicou

No caso, o ministro ressaltou que a decisão proferida na AC 3034 não tem efeito vinculante e eficácia erga omnes (para todos), e afastou a alegação do DF de que a situação seria idêntica por coincidirem... “O pedido de suspensão de liminar visa a sustar a execução de liminar ou de sentença que, produzindo efeitos, esteja a gerar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas”, explicou