Embargos à Execução Fiscal de Dívida Ativa em Notícias

A cobrança judicial dos créditos inscritos na Dívida Ativa é regulada pela Lei 6.830 , de 22 de setembro de 1980, conhecida como Lei de Execução Fiscal... Para isso, é necessário, antes, que o crédito esteja inscrito na Dívida Ativa, ou seja, no rol de créditos do ente estatal pendentes de recebimento... De acordo com seu art. 2º, considera-se Dívida Ativa qualquer valor, tributário ou não tributário, cuja cobrança seja atribuída à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e respectivas autarquias

O que a parte pretende, sustentou o magistrado, “é modificar o que ficou suficientemente decidido, que descabe execução fiscal de dívida ativa referente a benefício previdenciário recebido indevidamente... à execução fiscal de crédito referente a benefício previdenciário recebido indevidamente... O INSS alegou a possibilidade de inscrição em dívida ativa, nos termos da Lei nº 4.320 /1964

É possível o redirecionamento da execução fiscal proposta contra pessoa jurídica aos seus sócios, cujos nomes constem da Certidão de Dívida Ativa (CDA)... “No caso concreto, o tribunal regional admitiu o redirecionamento da execução fiscal aos sócios em razão de estarem seus nomes incluídos na CDA”, afirmou o relator... A tese, firmada em recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi aplicada pela Primeira Turma para decidir um recurso sobre execução fiscal a favor do Instituto Nacional do Seguro Social

Tanto é assim que o STJ emitiu a Súmula 392/STJ que tem o seguinte teor: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de... ou substituição da CDA, consoante a Súmula 392/STJ: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material... EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA A EMPRESA SUCEDIDA, APÓS SUA EXTINÇÃO. CORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. 1

Não havendo como atribuir à União responsabilidade peIa inscrição em dívida ativa de crédito tributário, objeto de embargos à execução fiscal, que se deu por erro de preenchimento cometido pelo contribuinte... "Neste contexto, não há como atribuir a responsabilidade da inscrição em dívida ativa à Fazenda Pública, não sendo cabível a sua condenação aos honorários", finalizou a desembargadora... Consta nos autos que o contribuinte opôs embargos à execução, requerendo a exclusão dos valores relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o montante recebido, em decorrência de ação judicial

CDA [ Certidão de Dívida Ativa]... Beneficiários da Justiça gratuita são obrigados a oferecer garantias para prosseguimento de embargos à execução fiscal... Em seu argumento, o recorrente afirmou que "a garantia do juízo para o recebimento dos embargos à execução fiscal é algo que restringe os princípios da ampla defesa e contraditório ditos como nortes na

A Lei 6.830 /0 estabelece que a execução para cobrança da Dívida Ativa da União, dos estados, dos municípios e respectivas autarquias será regida por ela e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil... Uma simples leitura desse dispositivo, não deixa dúvida de que os embargos à execução fiscal têm efeito suspensivo, a menos que se retire da Língua Portuguesa, ou nela não se reconheça, a lógica que orienta... e multa de mora e demais encargos, indicados na Certidão de Dívida Ativa, pelos quais se obrigou, se a garantia for fidejussória

inclusive se devidos em sede de embargos à execução fiscal... O governo de São Paulo cancelou débitos de ICM e ICMS abaixo de R$ 3.170, mesmo que não constituídos ou inscritos em dívida ativa... A remissão foi autorizada pelo Decreto 56.179 /2010, e inclui as dívidas já em execução fiscal

Conforme a súmula da corte, a “Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a... É correta decisão que julga extinta a execução fiscal, sem resolução de mérito, quando o executado morreu antes do ajuizamento da ação... modificação do sujeito passivo da execução”

O OAB explica que nas execuções de natureza privada tem-se o consentimento do devedor, enquanto nas fiscais a certidão de dívida ativa tributária é constituída de forma unilateral pelo credor... fiscal, posto que não houve concordância do devedor quanto à divida em cobrança... O autor da ação conta que a cobrança judicial do crédito tributário (Dívida Ativa da Fazenda Pública) é regida pela Lei 6.830 /1980 e, de forma subsidiária, pelo CPC