Ementa Ação de Enriquecimento Ilícito em Notícias

Por se tratar de um verdadeiro abuso, o direito do trabalhador de ter esta diferença de volta é latente, sob pena de enriquecimento ilícito do Governo e da caracterização do confisco, prática proibida... O STF inúmeras vezes já decidiu que a TR não se presta à correção monetária, sendo a decisão na ADI 493/DF o março principal deste posicionamento e que tem servido de base para as demais: Ementa: Ação... o Judiciário não se acovarde e condene a Caixa Econômica Federal ao pagamento das diferenças na atualização monetária dos saldos do FGTS e leve em consideração o fato de que não se trata de um enriquecimento

ilícito... LIMITAÇAO AO VALOR DO BEM PERSEGUIDO NA AÇAO DE CONHECIMENTO. I... ilícito, o teto do valor fixado a título de astreintes não deve ultrapassar o valor do bem da obrigação principal

Sem essa autorização, surgiria a possibilidade de enriquecimento ilícito da pessoa que adquiriu o imóvel. Afinal, foi o antigo proprietário quem suportou o ônus financeiro da tributação indevida... ilícito, salvo na hipótese em que existente autorização expressa do contribuinte que efetivou o recolhimento indevido, o que abrange a figura da cessão de crédito convencionada... Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em Documento: 12576873 - EMENTA / ACORDAO - Site certificado - DJe: 26/10/2010 11/09/2007, DJ 11/10/2007) 8

ilícito vedado no ordenamento jurídico... Com desfecho da ação em primeiro grau, a Justiça julgou a Ação Declaratória improcedente. A parte autora apelou ao Tribunal de Justiça... A ementa diz: A disponibilização de sinal de rádio e televisão dentro dos quartos de um hotel não isenta o estabelecimento do pagamento de direitos autorais , exceto se são utilizados serviços de TV e

Revela-se desnecessária a comprovação de enriquecimento ilícito do administrador público ou a caracterização de prejuízo ao Erário para que se concretize a ofensa ao art. 11 da Lei de Improbidade... Para que se concretize a ofensa ao art. 11 da Lei de Improbidade, revela-se dispensável a comprovação de enriquecimento ilícito do administrador público ou a caracterização de prejuízo ao Erário. 4... É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429 ⁄92 não requer a demonstração de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito, mas

(DE CASTRO, 2018) Ressalta-se que diferente do direito privado, em que a responsabilidade demanda a todo tempo um ato ilícito, no direito administrativo ela poderá ter origem em ações lícitas... Demonstrados o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre ambos, caracterizado está o dever de reparação. 6... concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar em enriquecimento

A ementa recebeu a seguinte redação: Apelações cíveis. Ação civil pública. Embargos de declaração. Julgamento. Apelação. Ratificação. Ausência. Intempestividade. Não conhecimento... Quanto à condenação do ex-vereador Euler Ivo, a desembargadora constatou que ele praticou ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, assim como o tráfico de influência perante a coordenação

ilícito do devedor . (…)” – destaque no original... LUIZ FUX EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM. MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DE DECISÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE (LEI 9.868 /99, ART. 27 ). POSSIBILIDADE... Isso porque o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, julgou parcialmente procedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4.357 e 4.425 e proclamou a inconstitucionalidade

Efetivamente, não seria enriquecimento ilícito, uma vez que a multa cominatória não teria por escopo natureza reparatória nem caracterizaria contraprestação de obrigação. EMENTA: PROCESSUAL E CIVIL... É o que vemos na decisão: EMENTA: PROCESSO CIVIL. ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇAO PESSOAL... Assim, quando as astreintes fixadas em sede de tutela antecipada ou liminar em ação judicial são inadimplidas cumpre sua imposição com vistas a compelir o devedor no cumprimento da obrigação

Procedimento esse que acarretaria, ainda, enriquecimento ilícito do Estado. Agravo regimental a que se nega provimento". ( RE 324880 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO... Sobre a possibilidade de indenização de férias não gozadas o Supremo Tribunal Federal já se manifestou:"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FÉRIAS... CLIQUE NOS ANEXOS, LEIA OS DOCUMENTOS PARA A AÇAO E A PROCURAÇAO