Ementa Responsabilidade Civil do Estado em Notícias

Votaram de acordo com o (a) Relator (a) os Desembargador (es 6) TRIBUNAL: TJMG DATA: 10/12/2009 EMENTA: Responsabilidade civil - transferência do veículo e do pagamento das prestações de seu financiamento... : Civil... Comprovados os requisitos essenciais à responsabilidade civil, surge o dever de indenizar, devendo o valor da indenização ser fixado observando-se os dois principais objetivos do instituto, quais sejam

Os inquéritos prosseguiam para "apurar os fatos e devidas responsabilidades de todos aqueles que, na área do estado de Goiás, tenham desenvolvido atividades capituláveis nas leis que definem os crimes... Solicitou a retirada de seu cliente do IPM, uma vez que se tratava de investigação de atividades de um funcionário civil em uma repartição da mesma natureza... militares e os crimes contra o Estado e a ordem política e social"

termos: “Prima facie, a matéria controvertida cinge-se na suposta responsabilidade civil do Estado por ato comissivo, uma vez que os requerentes teriam sido agredidos por prepostos, na qualidade de policiais... Desse modo, vê-se claramente que toda a situação se deu por culpa exclusiva dos requerentes, motivo pelo qual o afastamento da responsabilidade civil do requerido é medida que se impõe. (...)... Com relação à possibilidade de se analisarem os critérios de valoração da prova em sede de habeas corpus, colaciono o seguinte julgado: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS

O dano psíquico nas relações civis e de consumo. Revista de Direito do Consumidor , São Paulo, v. 94, 2014. passim . [7] TARTUCE, Flávio. Responsabilidade civil . 2ª ed... Programa de responsabilidade civil . 8ª ed. rev. e ampl. 3ª reimpr. São Paulo: Atlas, 2009. p. 84. [3] NORONHA, Fernando. Direito das obrigações . 4ª ed. rev. e atual... Direito civil : introdução. 10ª ed. rev. e modif. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 956-957. [5] SANSEVERINO, Paulo de T. Princípio da reparação integral : indenização no código civil . 1ª ed., 2. tir

PROCESSUAL CIVIL... REsp 1502881 / SC RECURSO ESPECIAL 2014/0305640-5 Relator (a) Ministro HERMAN BENJAMIN (1132) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 26/05/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 26/11/2019 Ementa... O rol de sanções do art. 56 do CDC pode ser aplicado pelos órgãos de defesa do consumidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. >>>>> Todas se fundam no poder de polícia de que são

EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 1. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL... EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O ÚNICO BEM DE FAMÍLIA.. IMPOSSIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 1... Vejamos: EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O ÚNICO BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 1

EMENTA – Apelação CÍVEl DO AUTOR – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA – FATURAMENTO INCORRETO – IRREGULARIDADE COMPROVADA – RESPONSABILIDADE ATRIBUÍVEL AO CONSUMIDOR... Para se ter uma ideia, seria a quantidade suficiente para abastecer o estado de Santa Catarina... A finalidade tem sido para evitar enriquecimento sem causa e para coibir a conduta de furto de energia no Estado

EMENTA: DANO MORAL - CUMPRIMENTO DE META - DEPRESSÃO - AUSÊNCIA DE NEXO - Pela responsabilidade civil, o direito à indenização pecuniária por danos morais pressupõe a verificação da efetiva ocorrência... Ausentes os pressupostos da responsabilidade civil, não há falar em reparação (inteligência do inciso XXVIII do artigo 7º da CR/88 e do artigo 186 do Código Civil )... Este tipo de conduta adotada pelo empregador ofende à honra e imagem, atinge o ser e todo o acervo extrapatrimonial que o acompanha, constitucionalmente protegido e atrai a responsabilidade civil do empregador

Em relação à primeira questão, assim ficou redigida a Ementa do julgamento da ADI 1485 , que teve como Relatora a Exma. Sra... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Prescrição. Ajuizamento de ação. Necessidade de emenda da petição inicial. Interrupção do prazo prescricional... disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados"

O litisconsórcio passivo é facultativo[7].Veja, a título exemplificativo, a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SEUS PRESSUPOSTOS. 2-PROCESSUAL CIVIL... Responsabilidade civil do Estado por atos legislativos... Responsabilidade civil do Estado por atos legislativos. 5.Omissão do Estado: responsabilidade subjetiva ou objetiva