Execução Contra Empresa Individual em Notícias

O ministro João Otávio de Noronha destacou que tanto na antiga Lei de Falencias (Decreto-Lei 7.661 /45) quanto na atual (Lei 11.101 /05) os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas... As execuções trabalhistas surgiram durante o processo de falência... “Assim, está configurado o fumus boni iuris referente ao pedido de suspensão da execução em trâmite

de efeito suspensivo aos embargos à execução, para obstar o prosseguimento da execução individual contra ele, por créditos sujeitos à recuperação... No recurso especial, a empresa e o sócio alegaram que se deveria dar interpretação extensiva ao inciso X... A questão chegou ao STJ após o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) não conhecer do agravo de instrumento interposto pelo sócio de uma empresa em recuperação judicial, no qual ele pedia a concessão

Afirmaram que não houve coordenação, subordinação ou parceria entre as empresas que exploram o transporte rodoviário de passageiros, e que sempre exerceram a atividade de forma individual, como pessoas... Por isso, solicitaram que a execução fosse suspensa até o trânsito em julgado da decisão... Sendo assim, entendeu que não havia interesse recursal do consórcio quanto ao requerimento para que fosse suspensa a execução

O NUAPE é o Núcleo de Apoio à Execução do TRT/PI. “No NUAPE, são reunidas as execuções de empresas com vários processos, o que facilita a execução... juíza Daniela Martins Soares Barbosa explica que, há dez anos, o NUAPE estava trabalhando para reunir e organizar todas as ações contra a SAMIRA, adotando providências para a liquidação dos processos individuais... A Justiça do Trabalho do Piauí homologou acordo no valor de R$ 1.459.609,72 envolvendo os trabalhadores da empresa MAGAZINE SAMIRA LTDA

A ministra Maria Helena Mallmann, relatora do recurso, assinalou que a empresa opôs embargos à execução no TRT, que o julgou improcedente... A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso da Petróleo Brasileiro S. A... "A empresa dispõe de recursos monetários suficientes à obstar a apresentação de qualquer outra forma de garantia que não seja dinheiro", afirmou a juíza, lembrando que a execução se processa em benefício

Eleito diretor-presidente, ele não é acionista da empresa A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a liberação das contas bancárias do diretor... A decisão levou em conta, entre outros pontos, que ele não tinha nenhuma participação no capital da empresa... Esses pontos, porém, nem chegaram a ser discutidos na ação originária O relator observou que os magistrados podem adotar medidas legais para viabilizar a execução

suspensivo aos embargos à execução para obstar o prosseguimento da execução individual contra ele, por créditos sujeitos à recuperação... No recurso especial, a empresa e o sócio alegaram que se deveria dar interpretação extensiva ao inciso X... A questão chegou ao STJ após o Tribunal de Justiça de São Paulo não conhecer do agravo de instrumento interposto pelo sócio de uma empresa em recuperação judicial, no qual ele pedia a concessão de efeito

Outras proteções Gallotti destacou ainda o fato de o novo CPC estender o benefício da impenhorabilidade aos equipamentos, implementos e máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou empresa individual... ser levado em conta quando da penhora, e a possibilidade de requerer recuperação judicial, com a suspensão das execuções em curso, se atendidos os requisitos e formalidades legais”, explicou a relatora... dispositivo às pessoas jurídicas empresárias, as quais, se presume, empregam seu capital na aquisição de bens necessários ou pelo menos úteis à atividade empresarial, ficaria, na prática, inviabilizada a execução

Outras proteções Gallotti destacou ainda o fato de o novo CPC estender o benefício da impenhorabilidade aos equipamentos, implementos e máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou empresa individual... ser levado em conta quando da penhora, e a possibilidade de requerer recuperação judicial, com a suspensão das execuções em curso, se atendidos os requisitos e formalidades legais”, explicou a relatora... dispositivo às pessoas jurídicas empresárias, as quais, se presume, empregam seu capital na aquisição de bens necessários ou pelo menos úteis à atividade empresarial, ficaria, na prática, inviabilizada a execução

Trata-se de uma ação de execução extrajudicial em que foi determinada a penhora de quotas sociais de uma sociedade limitada unipessoal do devedor... Caso tenha alguma dúvida ou deseje realizar uma consulta sobre esse e outros temas jurídicos para sua empresa, entre em contato... jurídica constitui patrimônio do sócio O relator mencionou que, ao julgar o Recurso Extraordinário 90.910 , o STF entendeu que os créditos correspondentes às quotas dos sócios compõem seus patrimônios individuais