Notícias do Diário Oficial
providenciar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (Comunicado CG 1307/2007) e/ou da contribuição ‘à CPA (diferenças de custas de inicial e de procuração) – Processo... Público de fl.321 (itens 1 e 2), sob pena de extinção. 5 dias... Custas à parte autora