Extinção do Processo por Falta de Recolhimento das Custas em Notícias

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  • Anulada decisão da juiza Darilda Maier da 2ª Vara de Família de Salvador

    Notícias24/10/2011Direito Legal
    Ministro Herman Benjamin, DJe de 31.08.2009) “Processo civil. Recurso especial. Ação de embargos do devedor à execução. Preparo. Custas complementares. Ausência de recolhimento... Extinção do processo. Necessidade de prévia intimação da parte. Precedentes. (...) - A extinção do processo com fulcro no art. 2677, inc... seja suprida no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. 4
  • Orientações jurisprudenciais do TST

    Notícias22/08/2016Espaço Vital
    Custas. Embargos de terceiro interpostos anteriormente à Lei nº 10.537 /02. Inexigência de recolhimento... Custas. Comprovação de recolhimento. DARF eletrônico. Validade. (inserida em 26.03.1999) 159. Data de pagamento. Salários. Alteração. (inserida em 26.03.1999) 160. Descontos salariais... Custas. Condenação acrescida
  • Divórcio Extrajudicial

    Notícias30/07/2016Marcia Alves
    Um processo judicial onde um dos cônjuges resida em outra comarca, o gigantesco número de processos, a falta de juízes e serventuários, a precariedade dos fóruns, a morosidade do judiciário, a própria... O recolhimento dos tributos incidentes deve anteceder a lavratura da escritura. Art. 16... como também a economia processual, uma vez que não existindo conflito entre as partes não há razão para que um Divórcio amigável demore tanto tempo para ser realizado, além disso, o pagamento das custas
  • Anulada decisão da 29ª Vara Cível de Salvador

    Notícias02/10/2015Direito Legal
    Juiz encaminhou para o setor de cálculo para apurar o quanto devido, que não foi cumprido por falta de pagamento das devidas custas... Ausente notificação do devedor da pretensão de cobrança, visto que não juntado o AR aos autos, falta à ação de busca e apreensão requisito de admissibilidade, impondo-se a sua extinção... Ausente notificação do devedor da pretensão de cobrança, visto que não juntado o AR aos autos, falta à ação de busca e apreensão requisito de admissibilidade, impondo-se a sua extinção
  • MP nº 905/2019 - Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

    Notícias13/11/2019Vinícius Guimarães Mendes Pereira
    Na hipótese de extinção do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, serão devidos os seguintes haveres rescisórios, calculados com base na média mensal dos valores recebidos pelo empregado no curso do respectivo... O recolhimento à entidade sindical beneficiária do importe descontado deverá ser realizado até o décimo dia subsequente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de dez por cento sobre o montante... (NR) "TÍTULO VII DAS PENALIDADES E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CAPÍTULO I DA FISCALIZAÇÃO, DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS Art. 626
  • MP 905, de 11 de novembro de 2019

    Notícias12/11/2019MAURÍCIO CORREIA ADVOGADO
    Na hipótese de extinção do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, serão devidos os seguintes haveres rescisórios, calculados com base na média mensal dos valores recebidos pelo empregado no curso do respectivo... O recolhimento à entidade sindical beneficiária do importe descontado deverá ser realizado até o décimo dia subsequente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de dez por cento sobre o montante... (NR) "TÍTULO VII DAS PENALIDADES E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CAPÍTULO I DA FISCALIZAÇÃO, DA AUTUAÇÃO E DA IMPOSIÇÃO DE MULTAS Art. 626
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