Plenário decide pela constitucionalidade de pagamento de 13º e férias a prefeitos e vices
Para eles, prefeitos e vice-prefeitos, ministros e secretários, deputados, senadores e vereadores são agentes políticos, diferentes dos servidores públicos em geral... O artigo 39 , parágrafo 4º , da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário. Processos relacionados RE 650898... férias e 13º salário a prefeitos e vice-prefeitos não é incompatível com o artigo 39 , parágrafo 4º , da Constituição da República