Fornecimento de Medicamentos Pelo Plano de Saúde em Notícias

Atuação e Serviços | Blog | Liminar contra o plano de saúde: negativa de tratamento médico | Aviso prévio para cancelamento de plano de saúde é abusivo | Plano de saúde deve restabelecer contrato de segurada... Em renegociação da dívida, o beneficiário retomou com os pagamentos e mesmo assim o plano de saúde não restabeleceu com a cobertura do segurado... físicas ou jurídicas junto aos Planos de Saúde

O remédio foi prescrito pelo médico, mas seu fornecimento foi negado pelo plano de saúde... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que condenou uma operadora de plano de saúde a fornecer o medicamento... de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela Anvisa (Tema 990)

No contrato em questão, o magistrado verificou a expressa vedação ao fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados que, no seu entendimento, é lícita... A 6ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que condenou uma operadora de plano de saúde a fornecer a paciente medicamento importado para tratamento de câncer, conforme prescrição médica... Sustentou que o medicamento não foi nacionalizado e não possui registro na Anvisa, de forma que legal sua conduta em recusar o fornecimento do medicamento

Plano de saúde. Fornecimento de medicamento não registrado pela ANVISA. Obrigatoriedade. Ausência... (Tema 990) DESTAQUE As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA... Dessa forma, é exigência legal ao fornecimento de medicamento a prévia existência de registro pela ANVISA ou autorização dela. Informativo n. 0638 - STJ

Abusividade Ao STJ, o plano de saúde alegou que a negativa de prestação do medicamento foi realizada de acordo com as disposições contratuais e que a paciente não afastou a legalidade da cláusula acordada... Entretanto, o fornecimento do medicamento foi negado pelo plano, sob a justificativa da existência de cláusula contratual que vedava a entrega de remédios para tratamento domiciliar... O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui jurisprudência no sentido de que, mesmo admitida a possibilidade de que o contrato de plano de saúde contenha cláusulas que limitem o direito do consumidor (

O colegiado entendeu que o fornecimento de medicamento para uso domiciliar não está entre as obrigações legais mínimas das operadoras de plano de saúde, salvo os antineoplásicos orais e correlacionados... integra o rol de medicamentos de fornecimento obrigatório da ANS... A decisão teve origem em ação ajuizada por um aposentado com o objetivo de obrigar o plano de saúde a custear tratamento domiciliar com o remédio Tafamidis - Vyndaqel, registrado na Anvisa

Embora o Ministério da Saúde proíba o fornecimento de medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, produtos com esse perfil podem ser importados para consumo particular... E, se um plano de saúde assume a obrigação de prestar assistência à saúde de um cliente, cabe à empre... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2014-set-26/plano-saúde-importar-remedio-mesmo-registro

Tribunal de Justiça – STJ, em 26/10/2020, ao julgar o Agravo Interno no Recurso Especial de nº 1874078 – PE, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, entendeu, por unanimidade, como ilícita a recusa de plano de saúde... ao profissional de saúde, de modo que, se o mal está acobertado pelo contrato, não pode o plano de saúde limitar o procedimento terapêutico adequado, mesmo se eventual tratamento médico não constar no... Os Ministros, para obrigarem a operadora do plano de saúde, levaram em consideração a prevalência do direito à saúde e as peculiaridades do caso em concreto, em especial o fato da prescrição médica definir

No entanto, em contato com o plano de saúde para o fornecimento da medicação, teve o requerimento negado... Observou, ainda, que não pode ser imposto ao Estado custear o medicamento quando a autora paga ao plano de saúde mensalidade de mais de R$ 3 mil... A magistrada declarou que cabe somente ao médico escolher o melhor tratamento para a doença e que não é permitido ao plano de saúde limitar o fornecimento de medicação

Para delimitar o alcance da expressão "planejamento familiar", a ANS editou a Resolução 192/2009 , que em seu artigo 1º, parágrafo 2º, indica que a inseminação artificial e o fornecimento de medicamentos... Salvo por disposição contatual expressa , os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico da fertilização in vitro... Para eles, não há previsão legal que desobrigue as operadoras de plano de saúde de custear tratamento de fertilização in vitro