Guia de Depósito Recursal e Custas do Recurso Ordinário em Notícias

Após perder a causa em juízo, os advogados de uma das reclamadas entraram com recurso ordinário... Para sua efetivação, exige-se segura e regular comprovação da realização do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais, dentro do prazo recursal, nos termos do art. 789, 1º, da C.LT, e... De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), o preparo, consubstanciado no depósito recursal (art. 899 da CLT ) nas custas processuais (art. 789 da CLT ) constitui um dos pressupostos objetivos

Neste sentido, é considerado deserto o recurso do réu que não comprova o depósito por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e das custas processuais na Guia de... Como o réu não é beneficiário da justiça gratuita na Justiça do Trabalho, para recorrer de sentença de 1º grau deveria comprovar o preparo (recolhimento do depósito recursal e das custas processuais)... Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 11ª Região (Amazonas e Roraima) considerou deserto o recurso ordinário do reclamado que juntou ofício do Banco do Brasil

recursal... A empresa agravou dessa decisão ao TST sustentando a validade da guia de custas anexada ao processo... A empresa, no entanto, teve o seguimento de seu recurso negado pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região (RJ), que o considerou deserto porque não havia comprovação do pagamento do depósito

Após perder a causa em juízo, os advogados de uma das reclamadas entraram com recurso ordinário... Para sua efetivação, exige-se segura e regular comprovação da realização do depósito recursal e do recolhimento das custas processuais, dentro do prazo recursal, nos termos do art. 789, § 1º, da C.LT... De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), o preparo, consubstanciado no depósito recursal (art. 899 da CLT ) nas custas processuais (art. 789 da CLT ) constitui um dos pressupostos objetivos

Com a decisão do TST, os autos voltam ao tribunal regional, para que o Recurso Ordinário da Emae seja analisado pelos desembargadores... O TST reverteu decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que considerou deserto sem pagamento de custas e do depósito recursal o recurso da empresa pela falta da indicação do número atual... Como há comprovação de que houve o recolhimento das custas e do depósito recursal, levando em conta os princípios da razoabilidade, instrumentalidade e finalidade dos atos processuais, a falta da numeração

A BM&F Bovespa interpôs recurso ordinário, o Regional considerou o recurso deserto: com a falta de autenticação das GRU, o entendimento foi o de que não houve o depósito recursal... O ministro Claudio Brandão, relator do recurso de revista, destacou que caberia à BM&F, "de forma diligente, no prazo de interposição do recurso ordinário, apresentar cópia autenticada do comprovante bancário... instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar

A BM&F Bovespa interpôs recurso ordinário, o Regional considerou o recurso deserto: com a falta de autenticação das GRU, o entendimento foi o de que não houve o depósito recursal... O ministro Claudio Brandão, relator do recurso de revista, destacou que caberia à BM&F, “de forma diligente, no prazo de interposição do recurso ordinário, apresentar cópia autenticada do comprovante bancário... ordinário

A BM&F Bovespa interpôs recurso ordinário, o Regional considerou o recurso deserto: com a falta de autenticação das GRU, o entendimento foi o de que não houve o depósito recursal... O ministro Claudio Brandão, relator do recurso de revista, destacou que caberia à BM&F, "de forma diligente, no prazo de interposição do recurso ordinário, apresentar cópia autenticada do comprovante bancário... ordinário

A BM&F Bovespa interpôs recurso ordinário, o Regional considerou o recurso deserto: com a falta de autenticação das GRU, o entendimento foi o de que não houve o depósito recursal... O ministro Claudio Brandão, relator do recurso de revista, destacou que caberia à BM&F, "de forma diligente, no prazo de interposição do recurso ordinário, apresentar cópia autenticada do comprovante bancário... ordinário

O TRT-GO considerou o recurso deserto, isto é, sem condições legais de ser admitido, diante da constatação de que o Bradesco teria apresentado as guias GFIP, destinadas à comprovação do depósito recursal... Com isso, o Banco Bradesco garantiu o direito de ver examinado recurso ordinário contra decisão que determinou a reintegração de um ex-empregado... e GRU judicial, relativa às custas processuais, sem autenticação cartorária ou declaração de autenticidade firmada pelo advogado subscritor do recurso