Impetração de Mandado de Segurança em Notícias

No recurso ao STJ, o município alega que a restrição imposta pela Lei 12.016 /09 ao manejo do mandado de segurança é condicionada ao cabimento de recurso dotado de efeito suspensivo,"o que não se verifica... "Não cabe mandado de segurança contra decisão proferida em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN)... de segurança", disse

A PEC 84/2007 tramita em conjunto com a PEC 74/2007, que legitima o Ministério Público para a impetração do mandado de segurança coletivo... O mandado de segurança protege direito líquido e certo afrontado por autoridade pública através de ato ilegal, abusivo ou arbitrário... de segurança e de mandado de injunção

O ministro Raul Araújo considerou tempestivo o mandado de segurança, por entender que não foi ultrapassado o prazo legal entre o não conhecimento do recurso contra a multa e a impetração... Publicado por: Guerra Advocacia A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança interposto por empresa multada por ato atentatório à dignidade... No entanto, o TJMS indeferiu a petição inicial do mandado por esgotamento do prazo para a impetração

“O fato de algum exequente não constar da relação de filiados apresentada pela Fenacef no mandamus coletivo ou não ser aposentado ou pensionista na data da impetração do mandado de segurança ou de sua... Além disso, o juiz rejeitou o conhecimento da execução proposta por associados que, no momento de ingresso do mandado de segurança, tinham domicílio diferente do âmbito de competência territorial do órgão... Dessa forma, segundo a Fazenda, a eventual filiação posterior à impetração do mandado de segurança coletivo por associação não geraria efeito em relação aos filiados “retardatários”, sob pena de violação

Em decisão liminar publicada no dia 09 de setembro de 2021, o Ministro Nunes Marques, do STF, acatou pedido liminar no Mandado de Segurança 38.176 , impetrado pelo Instituto Conservador, para suspender... O mandado de segurança foi assinado pelo Dr. Wellington Silva dos Santos (OAB/SP - 430.507) e Jorge Luiz Saldanha (OAB/SP - 360.562). A decisão não é terminativa e ainda cabe recurso... Outro ponto da impetração foi o fato de que as publicações teriam se originado de fontes fidedignas da mídia tradicional

Prazo arbitrário Para Paes Landim, esse dispositivo restringe a possibilidade de impetração de mandado de segurança... O Projeto de Lei 4497 /08, de deputado Paes Landim (PTB-PI), elimina o prazo de 120 dias para a impetração de mandado de segurança , instrumento usado para assegurar direito líquido e certo... A lei atual extingue o direito de requerer o mandado de segurança depois de findo o prazo

Prazo arbitrário Para Paes Landim, esse dispositivo restringe a possibilidade de impetração de mandado de segurança... O Projeto de Lei 4497 /08, de deputado Paes Landim (PTB-PI), elimina o prazo de 120 dias para a impetração de mandado de segurança (http://www2.câmara.gov.br/homeagencia/materias.html... A lei atual extingue o direito de requerer o mandado de segurança depois de findo o prazo

A impetração do Mandado de Segurança requer a existência de direito líquido e certo, o que significa que toda invocação de direito subjetivo deve ter os respectivos fatos comprovados documentalmente (prova... Isso não significa que o Mandado de Segurança seja meio inidôneo para amparar lesões de natureza pecuniária... Diante de uma exigência fiscal supostamente indevida, o contribuinte tem diversas opções para a sua defesa, dentre as quais destaca-se o Mandado de Segurança

Tal é a conclusão de sentença que – confirmando liminar – concedeu mandado de segurança a Igor Kurtz Felker, estudante de Direito em Porto Alegre (RS)... Detalhe interessante é que mãe e filho uniram-se na impetração... Ao conceder a segurança, o juiz federal Gabriel Menna Barreto von Gehlen, considerou que “do Provimento nº 144/2011 do Conselho Federal da OAB, que regulamenta a realização do Exame de Ordem, depreende-se

Prazo arbitrário Para Paes Landim, esse dispositivo restringe a possibilidade de impetração de mandado de segurança... Câmara O Projeto de Lei 4497 /08, de deputado Paes Landim (PTB-PI), elimina o prazo de 120 dias para a impetração de mandado de segurança , instrumento usado para assegurar direito líquido e certo... A lei atual extingue o direito de requerer o mandado de segurança depois de findo o prazo