Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (Itbi) em Notícias

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  • Base de cálculo do ITBI de imóvel arrematado é a do valor alcançado no leilão

    Notícias25/05/2010Espaço Vital
    Na arrematação - que é a aquisição de um bem alienado judicialmente - considera-se como base de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) aquele alcançado no leilão público... Segundo a 21ª Câmara Cível do TJRS, "a base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis ITBI corresponde ao valor venal dos bens ou direitos transmitidos, na forma do art. 38 do CTN , não prevalecendo... Tendo em vista que a arrematação corresponde à aquisição do bem vendido judicialmente, é de se considerar como valor venal do imóvel aquele atingido em hasta pública
  • TJ-DF decide que ITBI deve ser calculado de acordo com o valor declarado de transação

    Notícias27/02/2023Leite e Emerenciano Advogados
    O cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis deve ser estipulado de acordo com o valor declarado da transação... O contribuinte recorreu e, por unanimidade, o TJ-DF reformou a sentença seguindo decisão anterior do STJ (Tema 1.113): “A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de... O Fisco pode até contestar a quantia declarada de uma negociação de imóvel, mas para isso precisa instaurar procedimentos administrativos próprios
  • TJSP livra empresa de administração de imóveis próprios do pagamento de ITBI na incorporação.

    Notícias01/06/2023Junco Advogados
    Trata-se do seguinte: Dispõe o inciso I , do § 2º , do art. 156 , da Constituição Federal que o ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em... atividade preponderante de compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil... Em vista disso, o TJSP livrou uma empresa que foi constituída recentemente de pagar ITBI sobre a integralização de imóveis do sócio ao capital social
  • Promessa de compra e venda de imóvel, já quitada, atrai cobrança de ITBI

    Notícias30/01/2018Ana Paula Domingues Garcia
    O fim de contrato envolvendo promessa de compra e venda de imóvel já quitado não livra o comprador do dever de recolher Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)... Para a juíza Lia Gehrke Brandão, o fato gerador do ITBI é o registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel, e não o registro de escritura de rescisão de promessa de compra e venda... ‘‘Assim, não restando caracterizada a transmissão da propriedade, mediante transcrição no registro de imóveis, não há falar em exigência de pagamento do imposto’’, decretou na sentença
  • ITBI só pode ser cobrado após registro imobiliário ser efetuado

    Notícias09/12/2019Consultor Jurídico
    O registro imobiliário é o fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), sendo inviável sua cobrança antes do registro... A Justiça reconheceu a quitação do imóvel e declarou inexigível qualquer cobrança adicional... Além disso, por falta de pagamento do imposto, o proprietário teve ainda a liberação da escritura bloqueada
  • Redução do ITBI na Justiça

    Notícias18/07/2017Direito Legal
    de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)... Erio Umberto Saiani e Rodrigo Helfstein, sócios do Saiani & Saglietti Advogados Com quase 4 milhões de residências, a cidade de São Paulo arrecadou no ano passado pouco mais de 1,7 bilhão de reais do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis... Em outros municípios do país é utilizado como base de cálculo do ITBI o valor venal do imóvel ou aquele referente à transação de compra e venda
  • Redução do ITBI na Justiça

    Notícias18/07/2017Direito Legal
    de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)... Erio Umberto Saiani e Rodrigo Helfstein, sócios do Saiani & Saglietti Advogados Com quase 4 milhões de residências, a cidade de São Paulo arrecadou no ano passado pouco mais de 1,7 bilhão de reais do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis... Em outros municípios do país é utilizado como base de cálculo do ITBI o valor venal do imóvel ou aquele referente à transação de compra e venda
  • Promessa de compra e venda de imóvel, já quitado, atrai cobrança de ITBI

    Notícias25/01/2018Dra Lorena Lucena Tôrres
    Veja esse caso concreto, em que o fim de contrato envolvendo promessa de compra e venda de imóvel já quitado não livra o comprador do dever de recolher Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI)... Contudo, para a juíza Lia Gehrke Brandão, o fato gerador do ITBI é o registro imobiliário da transmissão da propriedade do bem imóvel, e não o registro de escritura de rescisão de promessa de compra e... não há falar em exigência de pagamento do imposto’’ , decretou na sentença
  • Procurador do Estado explica na Aleam cobrança indevida de ITBI

    Campelo (PP) fez uma Cessão de Tempo ao procurador do Estado Marcelo Cunha, na manhã desta quarta-feira (13), sobre a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 459 /98, que obriga o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis... Intervivos (ITBI) ao cidadão para poder adquirir a escritura do imóvel... “Muitas pessoas ainda não legalizaram seus imóveis por conta do alto custo do ITBI”, destacou o parlamentar
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