Imputação de Crimes Contra a Honra em Notícias

Além de graves acusações aos integrantes do TSE e do STF, há manifestações que podem ser consideradas crime contra a honra do ministro Ricardo Lewandowski, “mediante falsa imputação de conduta criminosa... além de difamar-lhe a reputação, mediante imputação de fatos extremamente ofensivos”... Diante da gravidade dos fatos, Raquel Dodge requer a imediata instauração de inquérito policial para apuração, inicialmente, dos crimes de calúnia, difamação, injúria e ameça, além de outros

por qualquer crime contra a honra... Segundo a chefe do MP, a instituição é pré-ordenada a fazer críticas e imputações... Doge afirmou ainda que a liberdade de expressão é ampla e o que restringe são ofensas contra a honra, sendo que o Código Penal reconhece que é valor subjetivo e que mesmo quando há ofensa contra a honra

Sustentou que a conduta da ré configura crime de calúnia e ainda constitui ato ofensivo à sua reputação, uma vez que causou lesão à sua honra, razão pela qual requereu sua condenação... Assim, concluiu que “ficou evidenciada a falsidade da imputação feita pela querelada de que a querelante efetuou o registro de ponto no hospital e foi embora sem trabalhar... autora narrou que a ré produziu e divulgou em redes sociais e veículos de imprensa vídeo, no qual lhe acusou falsamente de bater o ponto eletrônico no trabalho e depois ir embora, fato que constitui crime

Eu: crimes 'contra a honra', que violem a 'honra objetiva' (difamação ao menos), mas também atribuível a imputação das práticas infracionais penais de 'difamação' e 'injúria' ('honra subjetiva' quanto... Presidente do STF determinou a instauração do Inquérito 4781, com o intuito de apurar a existência de notícias fraudulentas (fake news), denunciações caluniosas, ameaças e atos que podem configurar crimes contra a honra... Logo, os crimes objeto do inquérito, contra a honra e, portanto, formais, cometidos em ambiente virtual, podem ser considerados como cometidos na sede ou dependência do STF

O ministro observa que a Procuradoria-Geral da República, que opinou pela rejeição da queixa-crime, entende não haver sequer indícios que permitam a imputação de responsabilidade a título de instigação... Em relação ao radialista Paulo Montalvão, apresentador do programa no qual teria ocorrido o crime contra a honra do parlamentar, foi determinado o desmembramento do processo e sua devolução ao juízo criminal... Por não existir indícios que permitam responsabilizar os donos de uma rádio por ofensas proferidas por um locutor, a 1ª Turma do Supremo do Tribunal Federal rejeitou queixa-crime por calúnia, difamação

Afirmou que a indenização é devida por causa dos danos causados à sua honra e imagem... Para o autor da ação, a rádio o acusou de crime ambiental sem provas que confirmassem o delito... O relator do caso na 10ª Câmara Cível do TJ-MG, desembargador Manoel dos Reis Morais, ressaltou que o direito à informação é constitucionalmente garantido e que não houve imputação de conduta criminosa

crimes contra a honra, razão pela qual resta ausente a justa causa para o prosseguimento da persecução criminal, afirmou... A acusação por crimes contra a honra referia-se à publicação, no site da Procuradoria Geral da República, de notícia sobre o oferecimento de denúncia nos autos do Inquérito 603... A imputação foi de crimes de calúnia, injúria e difamação. A maioria dos ministros acompanhou o entendimento da relatora, ministra Laurita Vaz

a terceiro, a empresa jornalística somente poderá ser responsabilizada civilmente se: (i) à época da divulgação, havia indícios concretos da falsidade da imputação; e (ii) o veículo deixou de observar... responsabilização, inclusive com remoção de conteúdo, por informações comprovadamente injuriosas, difamantes, caluniosas, mentirosas, e em relação a eventuais danos materiais e morais, pois os direitos à honra... empresas jornalísticas estão sujeitas à responsabilização civil, ou seja, ao pagamento de indenização, se publicarem entrevista na qual o entrevistado atribua falsamente a outra pessoa a prática de um crime

Porém, “em que pese o exercício do cargo público por parte da autora, adjetivá-la como pessoa antidemocrática, arrogante, violenta, autoritária e mal-intencionada, além da imputação da prática do crime... A autora afirmou que o sindicato publicou em seu site na Internet palavras ofensivas à sua honra e imagem, chamando-a de: antidemocrática, arrogante, violenta, autoritária e mal-intencionada, além da imputação... da prática do crime de opressão e repressão à liberdade de pensamento e opinião

Em relação ao radialista Paulo Montalvão, apresentador do programa no qual teria ocorrido o crime contra a honra do parlamentar, foi determinado o desmembramento do processo e sua devolução ao juízo criminal... O ministro observa que a Procuradoria Geral da República, que opinou pela rejeição da queixa-crime, entende não haver sequer indícios que permitam a imputação de responsabilidade a título de instigação... Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que entende haver elementos mínimos que permitam o prosseguimento da queixa-crime. PR/CR Processos relacionados Pet 5660