Inclusão no. Órgãos de Proteção Ao Crédito em Notícias

Com este entendimento, o magistrado concedeu a liminar para determinar que o shopping se abstenha de inscrever o nome do locador em órgãos de proteção ao crédito, suspenda a cobrança de aluguel e do fundo... "Nesse contexto, vislumbro a plausibilidade da argumentação apresentada, bem como está evidenciado o receio de que a não concessão da ordem em apreço poderia implicar na inclusão do nome dos autores em

Em caso de cobrança vexatória ou a inclusão indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, pode o consumidor solicitar a justiça indenização por danos morais e materiais sofridos... Diante do cenário econômico atual do país, o índice de inadimplência tem aumentado e com isso milhares de consumidores estão tendo os seus nomes inseridos nos órgãos de proteção ao crédito... Antes de o nome do consumidor ser inserido nos órgão de proteção ao crédito, faz necessário que o estabelecimento comercial o comunique por escrito, por isso é importante que o consumidor mantenha seus

No entanto, nos casos em que o devedor não possui vínculo formal de trabalho, está foragido ou teve seu prazo de prisão expirado, a negativação do nome perante os órgãos de proteção ao crédito é o único... de proteção ao crédito... A possibilidade de registro do nome do devedor de alimentos nos órgãos de proteção ao crédito já vem sendo discutida em projetos de lei em trâmite no Senado e na Câmara dos Deputados, informa o relator

O magistrado declarou inexistente a dívida atribuída ao autor e determinou ainda a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito... Em relação aos danos morais requeridos, o juiz esclareceu que a simples inclusão do nome da parte no sistema de proteção ao crédito de forma indevida “já repercute no seu patrimônio moral, já é causa de... Além disso, não foram trazidas provas pela demandada que justifiquem a cobrança, “não havendo, por esta razão, motivo a ensejar a inscrição do autor nos órgãos restritivos de crédito”

“Da mesma forma, não se cerca de força jurídica a afirmação de que pela faltado repasse, agiu de forma lícita ao inserir o nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito... Ele reconheceu também a responsabilidade e a culpa da instituição, na modalidade da negligência, diante da inscrição indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito, condenando-a, assim, a indenizar... de proteção ao crédito”

No entanto, nos casos em que o devedor não possui vínculo formal de trabalho, está foragido ou teve seu prazo de prisão expirado, a negativação do nome perante os órgãos de proteção ao crédito é o único... de proteção ao crédito... A possibilidade de registro do nome do devedor de alimentos nos órgãos de proteção ao crédito já vem sendo discutida em projetos de lei em trâmite no Senado e na Câmara dos Deputados, informa o relator

A apelante argumentou que não foi notificada previamente da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, e mesmo que o fosse já tinha quitado a referida parcela, o que não justificava a permanência daquela... de proteção ao crédito exsurge como ato ilícito que ocasiona danos morais que devem ser indenizados”... atraso na realização do pagamento da aludida parcela, entretanto, com o pagamento do débito, a negativação não era mais devida, e, em assim sendo, a manutenção desse fato negativo e já inexistente nos órgãos de proteção ao crédito

A apelante argumentou que não foi notificada previamente da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, e mesmo que o fosse já tinha quitado a referida parcela, o que não justificava a permanência daquela... de proteção ao crédito exsurge como ato ilícito que ocasiona danos morais que devem ser indenizados”... atraso na realização do pagamento da aludida parcela, entretanto, com o pagamento do débito, a negativação não era mais devida, e, em assim sendo, a manutenção desse fato negativo e já inexistente nos órgãos de proteção ao crédito

Em seu recurso , alegou que não foi notificada pessoalmente do registro de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e que é entendimento pacificado a necessidade de prévia comunicação ao... A discussão girou em torno da necessidade ou não de notificar o consumidor sobre sua inclusão nos cadastros de proteção ao crédito, observou o relator , Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso... Argumentou que esta comunicação é de responsabilidade do órgão mantenedor do banco de dados, sob pena de nulidade da inclusão

Em seu recurso , alegou que não foi notificada pessoalmente do registro de seu nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito e que é entendimento pacificado a necessidade de prévia comunicação ao... A discussão girou em torno da necessidade ou não de notificar o consumidor sobre sua inclusão nos cadastros de proteção ao crédito, observou o relator, Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso... Argumentou que esta comunicação é de responsabilidade do órgão mantenedor do banco de dados, sob pena de nulidade da inclusão