Restrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito (spc, serasa e outros)
A restrição nos órgãos de proteção ao crédito, mais conhecida como negativação indevida, ocorre quando uma pessoa física ou jurídica realiza uma inscrição indevida ou protesto de título no seu NOME / CPF... Cabe ainda esclarecer que a inclusão do nome do consumidor no SPC, SERASA e outros deve ser avisada sempre por escrito e com dez dias de antecedência , como determina o artigo 43 do Código de Defesa do... a ação judicial que discute estes assuntos tem por fundamento a possibilidade de indenização por danos morais e materiais nos termos do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor