Indenização Publicidade Enganosa em Notícias

Fonte: jairrabelo.com REsp. n. 1.539.056 - MG Decisão proferida em 06 de abril de 2021 Haverá dano moral coletivo nos casos de venda de terrenos em loteamento irregular com veiculação de publicidade enganosa... O Código de Defesa do Consumidor criminaliza as condutas relacionadas à fraude em oferta e à publicidade abusiva ou enganosa (art. 66 e 67)... Nesse contexto, o STJ entendeu que o caráter desprezível da conduta dos réus, tipificada como crime, gera a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), apesar de reconhecer a publicidade enganosa, negou o direito à indenização por danos morais ao fundamento de que houve mero aborrecimento da vítima... O ônus de provar que a publicidade não é enganosa nem abusiva é, portanto, do fornecedor... A demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa) na propaganda enganosa é irrelevante para a caracterização da publicidade ilícita no âmbito do CDC

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), apesar de reconhecer a publicidade enganosa, negou o direito à indenização por danos morais ao fundamento de que houve mero aborrecimento da vítima... O ônus de provar que a publicidade não é enganosa nem abusiva é, portanto, do fornecedor... A demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa) na propaganda enganosa é irrelevante para a caracterização da publicidade ilícita no âmbito do CDC

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), apesar de reconhecer a publicidade enganosa, negou o direito à indenização por danos morais ao fundamento de que houve mero aborrecimento da vítima... O ônus de provar que a publicidade não é enganosa nem abusiva é, portanto, do fornecedor... A demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa) na propaganda enganosa é irrelevante para a caracterização da publicidade ilícita no âmbito do CDC

Segundo o advogado Rogério Rodrigues, que representou a cliente, os problemas no fornecimento de serviço correspondem a publicidade enganosa, que fere o Código de Defesa do Consumidor... consumidora demonstrou que, por várias vezes, teve suas ligações interrompidas, precisando reiniciá-las, o que não corresponde à propaganda divulgada pela prestadora de serviços, resultando, portanto, em publicidade enganosa... enganosa, conforme previsto no artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor

Também foi reconhecida a responsabilidade da Claro pelos danos materiais causados em decorrência da contratação do serviço de internet móvel 3G que foi objeto de publicidade enganosa... Contudo, a decisão afastou o comando da decisão de 1º grau que determinou o pagamento de indenização de R$ 1 milhão ao Fundo Estadual para a Recomposição de Bens Lesados, por entender inexistente o dano... referente à ação coletiva de consumo ajuizada em junho de 2009 pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, a 11ª Câmara Cível do TJ confirmou a existência de prática ilícita de propaganda enganosa

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ocorrência de publicidade enganosa na venda de unidades de empreendimento localizado na zona sul do Rio de Janeiro... Para o ministro Salomão, uma vez configurada a publicidade enganosa e demonstrados a perda de ganho e o nexo de causalidade, os lucros cessantes são devidos, porém, somente em relação às parcelas que os... A Quarta Turma examinou recurso em que os compradores de sete unidades alegavam ter sido vítimas de propaganda enganosa

Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que negou o pedido de danos morais coletivos, o colegiado entendeu que houve clara ofensa à coletividade prejudicada pelo loteamento irregular, além de publicidade enganosa... O relator também lembrou que o Código de Defesa do Consumidor criminalizou, nos artigos 66 e 67 , as condutas relacionadas à fraude em oferta e à publicidade abusiva ou enganosa... enganosa contra os consumidores

Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que negou o pedido de danos morais coletivos, o colegiado entendeu que houve clara ofensa à coletividade prejudicada pelo loteamento irregular, além de publicidade enganosa... O relator também lembrou que o Código de Defesa do Consumidor criminalizou, nos artigos 66 e 67 , as condutas relacionadas à fraude em oferta e à publicidade abusiva ou enganosa... enganosa contra os consumidores

Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que negou o pedido de danos morais coletivos, o colegiado entendeu que houve clara ofensa à coletividade prejudicada pelo loteamento irregular, além de publicidade enganosa... O relator também lembrou que o Código de Defesa do Consumidor criminalizou, nos artigos 66 e 67 , as condutas relacionadas à fraude em oferta e à publicidade abusiva ou enganosa... enganosa contra os consumidores