Lançamento por Homologação ( Ctn , Art , 150 ) em Notícias

e c) o por homologação, em que o sujeito passivo realiza os procedimentos de lançamento sem o prévio exame do Fisco ( CTN , art. 150 ).[9] Importante ressaltar que, independente do tipo de tributo, a... homologação: IR, ICMS, ISS, IPI, entre outros. [9] HABLE... ( CTN ). 3

A corte deu a entender que o pagamento parcial é a única forma que permite a contagem mais benéfica ao contribuinte, ou seja, pelo artigo 150 , parágrafo 4º , do Código Tributário Nacional... No acórdão, o STJ negou ao Fisco o direito de cobrar tributos por até dez anos, somando os prazos dos artigos 150 , parágrafo 4º , e 173 do CTN , mas não mencionou a questão do início da contagem quando... por homologação", diz a decisão monocrática do então ministro do STJ, hoje no Supremo Tribunal Federal

Art. 150 , 4., do Código Tributário Nacional : lançamento por homologação... Antes do lançamento, pode ocorrer a decadência; após o lançamento, pode ocorrer a prescrição. Ambos os institutos importam na extinção do crédito tributário (art. 156 , inc. V , do CTN )... e a homologação do lançamento, nos termos do disposto no art. 150 e seus 1.º e 4.º; a consignação em pagamento, nos termos do disposto no 2.º do art. 164; a decisão administrativa irreformável, assim

A corte deu a entender que o pagamento parcial é a única forma que permite a contagem mais benéfica ao contribuinte, ou seja, pelo artigo 150 , parágrafo 4º , do Código Tributário Nacional... No acórdão, o STJ negou ao Fisco o direito de cobrar tributos por até dez anos, somando os prazos dos artigos 150 , parágrafo 4º , e 173 do CTN , mas não mencionou a questão do início da contagem quando... por homologação", diz a decisão monocrática do então ministro do STJ, hoje no Supremo Tribunal Federal

É que a contribuição previdenciária, como tributo sujeito ao lançamento por homologação, depende de apuração e pagamento pelo próprio sujeito passivo... Uma, legítima, a cargo da Receita Federal do Brasil, sujeita ao prazo decadencial de cinco anos do artigo 150 , § 4º , do CTN... Essa fiscalização da Receita se enquadra, aliás, na excepcional hipótese de lançamento de ofício do resíduo tributário, conforme previsão do artigo 149 , V , do CTN

150 do CTN ); c) por declaração (também chamado misto e previsto nos arts. 147 e 148 do CTN )... Já no lançamento por homologação, prescinde-se de “atuação administrativa num primeiro momento; o Fisco apenas aguarda a conduta do sujeito passivo, com o respectivo recolhimento do tributo devido, para... São três as modalidades de lançamento tributário: a) direto (também conhecido como de ofício e previsto no art. 149 do CTN ); b) por homologação (também conhecido por autolançamento e previsto no art

do prazo (artigo 150 , CTN )... particular declara certas informações para a autoridade administrativa e esta, num segundo momento, completa e efetua o lançamento (artigo 147 , CTN ); e, por fim, o [3] auto-lançamento ou lançamento por homologação... O CTN define o Lançamento como procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo

TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇAO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL QÜINQÜENAL. ART. 150 , 4º E 173 , DO CTN . ARTIGOS 195 E 146 , III , B, DA CF/88... CABIMENTO PRESCRIÇAO CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA OFENSA AO ART. 535 DO CPC INOCORRÊNCIA CONFISSAO DE DÍVIDA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF PRAZO PRESCRICIONAL DO ART. 174 DO CTN

Quando do advento da LC 118 /05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação... era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150 , § 4º , 156 , VII , e 168 , I , do CTN... Decidiu, sim, que entre a aplicabilidade da LC 118 /2005 e a tese dez anos firmada pelo Superior Tribunal de Justiça com base no CTN , haveria de prevalecer "a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente

Em relação ao período de 01/01/1997 a 04/12/1997, houve o lançamento por homologação... Tendo havido pagamento antecipado, ainda que reduzido, rege-se a decadência pela regra do art. 150 , § 4º , do CTN , que fixa o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para a homologação do pagamento... Em razão disso, nesse ponto, prospera a irresignação da decadência parcial da obrigação tributária inserida no auto de lançamento nº 0008699640. 16