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Aponta que a União já editou a Lei 9.394 /1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional – LDB ), que trata, entre outros pontos, da revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituições... caso, o ministro Fachin afirmou que a lei estadual, além de afrontar a competência da União, afasta as exigências de revalidação de diplomas de curso superior previstas no parágrafo 2º do artigo 48 do LDB... estadual diante da eventual concessão de promoções funcionais, gratificações e outros benefícios a servidores que não tenham seus títulos devidamente reconhecidos de acordo com o que já dispõe a Lei de Diretrizes e Bases

( LDB , Lei 9.394 /96)... de medicina oriental ou médico ayurvédico não é privativa dos formados em medicina e pode ser aplicada a todos aqueles com curso superior equivalente, segundo credenciamento da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional

Segundo a deputada Rejane Dias, autora do projeto, o objetivo da proposta é auxiliar as escolas O Projeto de Lei 270/20 altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ( LDB ) para obrigar as escolas

A proposta (PL 3.509/2019), que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ( LDB – Lei 9.394 , de 1996), tramitava em regime de urgência e segue agora para sanção da Presidência da República... Na justificação, o autor, o então deputado federal e atualmente senador Jorginho Mello (PL-SC), argumenta que a proposição busca adequar a LDB aos termos da Lei 12.881 , de 2013, que dispõe sobre a definição

Ocorre que, o art. 53 , V , da Lei 9394 /96 ao prever a autonomia universitária traz que e la deve estar em consonância com a com as normas gerais pertinentes. limita a utonia universitaria ao dispor que

Vigência Altera a Lei nº 9.394 , de 20 de dezembro de 1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ), para fixar, em virtude de escusa de consciência, prestações alternativas à aplicação de provas... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º 1º A Lei nº 9.394 , de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional... A contagem do prazo de que trata o § 3º do art. 7º-A da Lei nº 9.394 , de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) , inicia-se na data de entrada em vigor desta Lei

A proposta assegura na Lei de Diretrizes e Bases da Educação ( LDB – Lei 9.394 /1996) o direito ao candidato não-classificado a ter acesso a suas notas ou indicadores de desempenho em todas as provas,

O Projeto de Lei 499/19 visa deixar claro, na Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ( LDB - 9.394/96), que as funções de magistério englobam não apenas a atividade em sala de aula (docência)... LDB Hoje a LDB diz que as funções de magistério são as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica

que a base de cálculo da remição decorrente do estudo individual com a aprovação total no ENEM ou do ENCEJJA (Nível Médio) deve recair sobre o 50% da carga horária definida legalmente pela Lei de Diretrizes e Bases

Aponta que a União já editou a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394 /1996), que trata, entre outros pontos, da revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituições de ensino... julgar o pedido, Fachin afirmou que a lei estadual, além de afrontar a competência da União, afasta as exigências de revalidação de diplomas de curso superior previstas no parágrafo 2º do artigo 48 do LDB... estadual diante da eventual concessão de promoções funcionais, gratificações e outros benefícios a servidores que não tenham seus títulos devidamente reconhecidos de acordo com o que já dispõe a Lei de Diretrizes e Bases