STF: Concedido HC a homem que teve prisão em flagrante convertida em preventiva por iniciativa do juiz.
Alegou que, a partir da Lei 13.964 /2019 (conhecida como Pacote Anticrime), é ilícita a atuação do juiz de ofício, conforme entendimento já chancelado pelo Supremo... Segundo Fachin, ao reforçar o sistema acusatório adotado pela Constituição Federal , o Pacote Anticrime (Lei 13.964 /2019) vedou a imposição de medidas cautelares pelo magistrado sem representação da autoridade... Ressaltou, ainda, que o artigo 311 do CPP , na redação da Lei 13.964 /2019, veda, de forma taxativa, a decretação de prisão preventiva pelo magistrado sem prévia representação da autoridade policial ou