Artigo: O ISS correto para as sociedades profissionais
O artigo 10 da LC 116 /03 também não revogou o dispositivo do Decreto-Lei 406 /68, que permite às sociedades de profissão regulamentada, o recolhimento do tributo com base em valor fixo por profissional... A fiscalização municipal, que assim age, está errada, pois a correta interpretação da legislação tributária garante - mesmo após a edição da Lei Complementar 116 /03 - o recolhimento do tributo em valor... Isso porque o fisco de algumas prefeituras está conferindo interpretação extensiva à Lei Complementar 116 /2003, em relação à cobrança do imposto sobre serviços, baseando-se apenas no valor do serviço