Licença Prêmio Conversão em Pecúnia Possibilidade em Notícias

Gestão administrativa e pagamentos - O Plenário determinou abertura de PCA para apurar a legalidade do pagamento da Rubrica 68 (conversão de licença prêmio em pecúnia a membros e servidores), autorizado... O CNMP sugere a realização de estudos, a serem conduzidos pelo PGJ, para solucionar a questão, considerando a possibilidade de delegação de algumas de suas funções para os procuradores de Justiça

Assentou o mesmo órgão que não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias, decorrentes de rescisão sem justa causa, relativas ao abono pecuniário de férias, e sobre a conversão em pecúnia dos... direitos não-gozados, tais como licença-prêmio, férias vencidas e proporcionais e seu respectivo adicional... Para discernir essa possibilidade, necessário socorrer-se do regulamento do IR, a saber o Decreto 3.000 /99 que determina como isento o quantum pertinente à indenização (...) por despedida ou rescisão

Decisão O Plenário do Conselho Nacional determinou ainda abertura de Procedimento Controle Administrativo para apurar a legalidade do pagamento da Rubrica 68 (conversão de licença prêmio em pecúnia a servidores... Por sugestão do CNMP, a Procuradoria-Geral deve realizar estudos para solucionar a questão, considerando a possibilidade de delegação de algumas de suas funções para os procuradores de Justiça

LEI Nº 6.024 /1974 (cancelada) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Nº 186 LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA... LICENÇA-PRÊMIO (cancelada) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Nº 104 FÉRIAS. TRABALHADOR RURAL (cancelada) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Nº 105 FUNCIONÁRIO PÚBLICO... POSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Nº 266 RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE

em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas, contrária ao entendimento deste Conselho sobre contagem do prazo prescricional, decidido nos processos CNMP nºs 0.00.000.000018/2009-58 e 0.00.000.000034/2009... em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas, contrária ao entendimento deste Conselho sobre contagem do prazo prescricional, decidido nos processos CNMP 0.00.000.000652/2006-48, 0.00.000.000018/2009-58... Ives Gandra da Silva Martins Filho - Ministro do TST Requerido: Ministério Público do Trabalho Assunto: Requer que seja determinada a suspensão da decisão do processo MPT nº , que indeferiu pedido de conversão em pecúnia

Oportuno registrar que o TSE acenou para a possibilidade de a utilização de informações de banco de dados de acesso restrito da Administração Pública configurar, em tese, a conduta vedada no art. 73... posse dos eleitos, a proibição de nomeação ou exoneração de servidor público, bem como a readaptação de suas vantagens, entre outras hipóteses, mas expressamente ressalva, na respectiva alínea a, a possibilidade

Oportuno registrar que o TSE acenou para a possibilidade de a utilização de informações de banco de dados de acesso restrito da Administração Pública configurar, em tese, a conduta vedada no art. 73... posse dos eleitos, a proibição de nomeação ou exoneração de servidor público, bem como a readaptação de suas vantagens, entre outras hipóteses, mas expressamente ressalva, na respectiva alínea a, a possibilidade

TST.GDFSER.GP. n.º 599/2012 - Reconhecimento - Incidência - Percentual de 11,98% - Resultado - Conversão - URV - Pagamento - Valores - Ministro - Tribunal - Recomposição - Parcela Autônoma de Equivalência... da Realização - Nulidade - PCA n.º 0001814-57.2012.2.00.0000 - Inobservância - Resolução n.º 75 /CNJ - Identificação - Candidatos - Inexistência - Fundamentação da Decisão - Banca Examinadora - Possibilidade... MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA Requerido: CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO Assunto: CSJT - Processo Administrativo 204.560/2009-000-00-00-2 - Concomitância - Período Férias - Licença

2009.10.00.003376-3 Relator: Conselheiro MARCELO NEVES Requerente: Adaltro Monteiro da Silva Filho Requerido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Assunto: Providências - TJSP - Pagamento - Verbas - Férias - Licença Prêmio... - Conversão - Pecúnia - Resolução 27 /CNJ. 48) CONSULTA Nº 2009.10.00.002989-9 Relatora: Conselheira MORGANA DE ALMEIDA RICHA Requerente: Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado do Maranhão - SINDJUS... Prêmio 13) PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 2009.10.00.004437-2 Relator: Conselheiro MARCELO NEVES Requerente: Darwin Sandino de Castro Advogado: MG034539 - Darwin Sandino de Castro Requerido: Conselho Nacional

em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas, sob alegação de prescrição quinquenal... em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas, contrária ao entendimento deste Conselho sobre contagem do prazo prescricional, decidido nos O CNMP não se responsabiliza pelas falhas porventura existentes... Ives Gandra da Silva Martins Filho - Ministro do TST Requerido: Ministério Público do Trabalho Assunto: Requer que seja determinada a suspensão da decisão do processo MPT nº , que indeferiu pedido de conversão em pecúnia