Conversão em Pecúnia em Notícias

Alguns aspectos merecem destaque pela sua objetividade em relação à efetividade do direito à conversão em pecúnia. Vejamos: "2... Superior Tribunal de Justiça, não obstante a conversão dos períodos de LE não contados em dobro em acréscimo no adicional de tempo de serviço - mesmo assim - o militar faz jus à conversão em pecúnia das... Superior Tribunal de Justiça ( AgInt no Recurso Especial 1.570.813 - PR - 2015/0304937-8), por unanimidade, abordou o tema da conversão em pecúnia das Licenças Especiais (LE) em benefício dos militares

CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA E NÃO CONTADA EM DOBRO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (STJ, REsp 1.570.813/PR , Rel. Min... O Superior Tribunal de Justiça julgou Recurso Especial da União e confirmou a procedência de uma das primeiras ações de pedido de conversão em pecúnia de LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA de militar do Exército... Todavia, houve a interpretação pela Superior instância que tal incidência não afasta o direito do servidor militar em conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito

Para os exercícios de 2014 e seguintes, o pedido de conversão em pecúnia será formulado juntamente com o de inclusão em escala de férias... Atendendo a mais um pleito da AMPEM, a procuradora-geral de Justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha assinou na manhã desta quinta-feira (14), ato regulamentar que defere a conversão em pecúnia de um terço... Já para as demais situações, o pedido de conversão deverá ser efetuado com antecedência mínima de dez dias do início das férias

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A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás protocolou nesta quinta-feira (21), no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pedido de imediata regulamentação da conversão em pecúnia bem como a realização

A Associação dos Magistrados do Estado de Goiás protocolou nesta quinta-feira (21), no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pedido de imediata regulamentação da conversão em pecúnia bem como a realização

Em seu recurso, a União sustentou que não existe direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída ante a inexistência de requerimento administrativo para tal... Justiça firmou entendimento de que a ausência de dispositivo expresso sobre a licença-prêmio não gozada e não computada em dobro para fins de aposentadoria não retira do servidor a possibilidade de sua conversão em pecúnia... em pecúnia sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública”, ressaltou a magistrada

de amicus curiae , no PCA nº 0003107-62.2012.2.00.0000 , o qual requer a Desconstituição de Ato Administrativo em face de decisão do Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão, que acatou pedido de conversão em pecúnia... em pecúnia das férias vencidas e não gozadas há mais de dois períodos, por absoluta necessidade de serviço, em benefício do desembargador José Bernardo Silva Rodrigues... conselheiro Bruno Dantas, relator do PCA, a AMMA requer que seja julgado improcedente a Desconstituição de Ato Administrativo, fazendo permanecer a decisão do Pleno Administrativo do TJMA , que converteu em pecúnia

sobre a padronização do requerimento e dos procedimentos a serem adotados pelos Comandos das Forças Armadas para análise e pagamento aos militares inativos, aos ex-militares e aos seus sucessores, de conversão em pecúnia... em pecúnia, na forma de indenização, de licenças especiais não gozadas nem computadas em dobro para efeito de inatividade... Declaro, ainda, que não propus ação judicial requerendo o pagamento em pecúnia de LE/LESP/LESM não usufruída (no caso de ter sido proposta ação judicial deverá ser declarado que desiste do processo judicial

Em seu recurso, a União sustentou que não existe direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída ante a inexistência de requerimento administrativo para tal... Justiça firmou entendimento de que a ausência de dispositivo expresso sobre a licença-prêmio não gozada e não computada em dobro para fins de aposentadoria não retira do servidor a possibilidade de sua conversão em pecúnia... em pecúnia sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública”, ressaltou a magistrada