Pauta da 5ª Sessão Ordinária do CNMP

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

5ª Sessão Ordinária de 2010

Dia: 11.05.2010 (terça-feira)

Hora: 09:00 horas

Local: Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público - SHIS QI 03 - Lote A - Bloco

E - Ed. Terracotta - Lago Sul - Brasília-DF

PAUTA DESTA SESSÃO

1) Aprovação das Atas da 4ª Sessão Ordinária (27/04/2010) e 3ª Sessão Extraordinária (28/04/2010)

PROCESSOS COM PEDIDOS DE VISTA

Pedido de vista no dia 23.02.2010

2) Processo: 0.00.000.000884/2009-49 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerentes: Ministério Público do Trabalho - 13ª Procuradoria Regional do

Trabalho

Ministério Público Federal - Procuradoria da República na Paraíba

Requerido: Ministério Público do Estado da Paraíba

Assunto: Requer a adoção de medidas que determinem a devolução dos

servidores requisitados pelo Ministério Público do Estado da Paraíba a

seus órgãos de origem.

Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva

Origem: Paraíba

Vista: Cons. Maria Ester Henriques Tavares

Pedidos de vista no dia 24.02.2010

3) Processo: 0.00.000.000230/2009-15 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado do Maranhão

Assunto: Procedimento de Controle Administrativo que visa a apreciar o

conteúdo dos atos normativos editados em atenção à Resolução CNMP

nº 19/2007. Ministério Público do Estado do Maranhão.

Relator (a): Cons. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva

Origem: Distrito Federal

Vista: Cons. Achiles Siquara

Cons. Mario Bonsaglia

Cons. Claudia Chagas

Pedido de vista no dia 23.03.2010

4) Processo: 0.00.000.000408/2009-28 (Revisão de Processo Disciplinar)

Requerente: Roberto Carlos de Menezes

Requeridos: Membros do Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Advogado: Luís Carlos Parreiras Abritta - OAB/MG nº 58.400

Assunto: Pedido de Revisão de Processo Disciplinar contra membros do

Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Relator (a): Cons. Sérgio Feltrin

Origem: Minas Gerais

Vista: Cons. Taís Ferraz

O CNMP não se responsabiliza pelas falhas porventura existentes, bem como por alterações realizadas

no conteúdo desta pauta, antes de sua publicação no Diário de Justiça pela Imprensa Oficial.

5) Processo: 0.00.000.001115/2009-68 (Proposta de Resolução)

Proponente: Conselheiro Cláudio Barros Silva

Assunto: Proposta de Resolução que visa dispor sobre a alteração da Resolução

nº 5, de 20 de março de 2006.

Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva

Origem: Distrito Federal

Vista: Cons. Bruno Dantas

Pedidos de vista no dia 27.04.2010

6) Processo: 0.00.000.000224/2009-68 (Embargos de Declaração)

Embargante: Ministério Público do Estado do Paraná

Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou

procedente o Procedimento de Controle Administrativo.

Relator (a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares

Origem: Distrito Federal

Vista: Cons. Achiles Siquara

Cons. Mario Bonsaglia

7) Processo: 0.00.000.000111/2010-04 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí

Assunto: Visa apurar a legalidade de ato administrativo do Conselho Superior do

Ministério Público do Estado do Piauí, que concedeu licença especial a

membro daquele Parquet, em desacordo com a Resolução nº 003/2006

- MP/PI - ref. fl. 46 (pg. 44, item k, do Relatório Conclusivo da

Inspeção).

Relator (a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares

Origem: Distrito Federal

Vista: Cons. Almino Afonso

8) Processo: 0.00.000.000390/2010-06 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Gilcilene da Costa de Sousa

Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Assunto: Requer a desconstituição do ato administrativo que indeferiu inscrição

definitiva ao Concurso Público para Ingresso na Carreira de Membro

do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. Pedido de

liminar.

Relator (a): Cons. Achiles de Jesus Siquara Filho

Origem: Distrito Federal

Vista: Cons. Sérgio Feltrin

9) Processo: 0.00.000.000506/2010-07 (Proposta de Resolução)

Proponente: Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Assunto: Proposta de Resolução que visa conceder aos Procuradores-Gerais a

possibilidade de ampliação, justificadamente, dos limites de quantidade

de vagas para estágio na área jurídica estipulados na Resolução CNMP

nº 42/2009, art. 11, II, a.

Relator (a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Distrito Federal

Vista: Cons. Sandra Lia

O CNMP não se responsabiliza pelas falhas porventura existentes, bem como por alterações realizadas

no conteúdo desta pauta, antes de sua publicação no Diário de Justiça pela Imprensa Oficial.

Pedidos de vista no dia 28.04.2010

10) Processo: 0.00.000.000099/2009-96 (Revisão de Processo Disciplinar)

Requerente: Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado do Paraná

Requerido: M. L. R.

Assunto: Pedido de Revisão de Processo Disciplinar contra membro do

Ministério Público do Estado do Paraná.

Relator (a): Cons. Achiles de Jesus Siquara Filho

Origem: Paraná

Vista: Cons. Sérgio Feltrin

11) Processo: 0.00.000.000548/2009-04 (Proposta de Resolução)

Proponente: Ex-Conselheiro Alberto Cascais

Assunto: Proposta de Resolução que visa regulamentar o recebimento de diárias

no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados.

Relator (a): Cons. Taís Schilling Ferraz

Origem: Distrito Federal

Vista: Cons. Mario Bonsaglia

Cons. Sandra Lia

12) Processo: 0.00.000.000584/2009-60 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Luís Carlos Honório de Valois Coelho

Requerido: Ministério Público do Estado do Amazonas

Assunto: Requer a revisão de decisão proferida pela Corregedoria Geral do

Ministério Público do Estado do Amazonas que autorizou membro do

"parquet" a não comparecer às audiências de natureza obrigatória

previstas no art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal.

Relator (a): Cons. Sandra Lia Simón

Origem: Amazonas

Vista: Cons. Sandro Neis

13) Processo: 0.00.000.000127/2010-17 (Representação por Inércia ou por Excesso

de Prazo)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí

Assunto: Visa apurar a regularização, junto ao Centro de Apoio Operacional às

Promotorias com atuação na Tutela de Fundações e Entidades de

Interesse Social, dos processos pendentes de manifestação, assegurada

sua tramitação de acordo com as normas da Resolução CNMP nº 23/2007 - ref. fl. 64/65 (pg. 62/63, item b, do Relatório Conclusivo

da Inspeção).

Relator (a): Cons. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva

Origem: Distrito Federal

Vista: Cons. Sandro Neis

14) Processo: 0.00.000.000480/2010-99 (Recurso Interno)

Recorrente: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Recorridos: Ruth Kicis Torrents Pereira - Procuradora de Justiça do MPDFT

Suzana Vidal de Toledo Barros - Procuradora de Justiça do MPDFT

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que deferiu liminar pleiteada

para suspender decisão do Conselho Superior do Ministério Público do

Distrito Federal e Territórios, proferida nos autos do Processo

Administrativo nº

Relator (a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Distrito Federal

O CNMP não se responsabiliza pelas falhas porventura existentes, bem como por alterações realizadas

no conteúdo desta pauta, antes de sua publicação no Diário de Justiça pela Imprensa Oficial.

Vista: Cons. Mario Bonsaglia

PROCESSOS QUE PERMANECEM EM PAUTA

Incluídos na pauta da 2ª Sessão Extraordinária (23.03.2010)

15) Processo: 0.00.000.000909/2008-23 (Revisão de Processo Disciplinar)

Requerente: Antônio André Luciano Pinheiro

Requerido: Elton Wanderley Leal

Assunto: Pedido de Revisão de Processo Disciplinar contra membro do

Ministério Público do Estado do Ceará.

Relator (a): Cons. Bruno Dantas

Origem: Ceará

16) Processo: 0.00.000.000032/2009-51 (Recurso Interno)

Recorrente: Luiz Antônio Lima

Recorrido: Membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional

que determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar contra

membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Relator (a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: São Paulo

17) Processo: 0.00.000.000661/2009-81 (Representação por Inércia ou por Excesso

de Prazo)

Requerente: Carlos Evaristo Comesana

Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará

Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público do Estado do

Ceará nos autos da denúncia protocolada sob o n.º 10463/2008-9.

Relator (a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Ceará

18) Processo: 0.00.000.000809/2009-88 (Pedido de Providências)

Requerente: José Francisco de Oliveira Teixeira

Requerido: Ministério Público do Estado do Amapá

Assunto: Requer providências quanto ao fato de servidor exonerado ainda

exercer funções no Ministério Público do Estado do Amapá.

Relator (a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Amapá

19) Processo: 0.00.000.000857/2009-76 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Dartanhan Vercingetorix de Araújo e Rocha

Requerido: Procuradoria Geral de Justiça do Rio Grande do Norte

Assunto: Requer a revisão da decisão exarada pelo Procurador-Geral de Justiça

do Rio Grande do Norte nos autos do processo administrativo nº 1.378/2008.

Relator (a): Cons. Sandra Lia Simón

Origem: Ceará

20) Processo: 0.00.000.000860/2009-90 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Dartanhan Vercingetorix de Araújo e Rocha

Requerido: Procuradoria Geral de Justiça do Rio Grande do Norte

Assunto: Requer a revisão da decisão exarada pelo Procurador-Geral de Justiça

do Rio Grande do Norte nos autos do processo administrativo nº

O CNMP não se responsabiliza pelas falhas porventura existentes, bem como por alterações realizadas

no conteúdo desta pauta, antes de sua publicação no Diário de Justiça pela Imprensa Oficial.

1.046/2008.

Relator (a): Cons. Sandra Lia Simón

Origem: Ceará

21) Processo: 0.00.000.001008/2009-30 (Representação por Inércia ou por Excesso

de Prazo)

Requerente: Maria da Soledade de Jesus

Requerido: Ministério Público Federal

Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público Federal na

apuração de denúncias protocoladas na Procuradoria da República no

Estado da Bahia e na Procuradoria da República no Município de

Ilhéus.

Relator (a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Bahia

22) Processo: 0.00.000.001402/2009-78 (Pedido de Providências)

Requerente: Humberto Adami Santos Júnior

Assunto: Requer providências por parte do Conselho Nacional do Ministério

Público para que haja efetiva fiscalização do Ministério Público na

aplicação da Lei 10.639/03.

Relator (a): Cons. Bruno Dantas

Origem: Distrito Federal

23) Processo: 0.00.000.000163/2010-72 (Pedido de Providências)

Requerente: Roberto Monteiro Gurgel Santos - Procurador-Geral da República

Assunto: Trata-se de Consulta encaminhada pelo Procurador-Geral da República

sobre a prática de estágio de acordo com a Resolução CNMP nº 42/2009.

Relator (a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares

Origem: Distrito Federal

24) Processo: 0.00.000.000168/2010-03 (Representação por Inércia ou por Excesso

de Prazo)

Requerente: José Sergio de Andrade Costa Niedo

Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Alegação de inércia no Inquérito Civil -11/2003, por parte da Primeira

Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Nova Friburgo/RJ.

Relator (a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Rio de Janeiro

25) Processo: 0.00.000.000226/2010-91 (Pedido de Providências)

Requerente: Pedro Antonio de Oliveira Machado - Procurador da República

Assunto: Pedido de regulamentação do recebimento de verbas de patrocínio para

custeio de atividades/eventos institucionais do Ministério Público.

Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva

Origem: São Paulo

26) Processo: 0.00.000.000248/2010-51 (Reclamação para Preservação da

Competência e da Autoridade das Decisões do Conselho)

Requerente: Ives Gandra da Silva Martins Filho - Ministro do TST

Requerido: Ministério Público do Trabalho

Assunto: Requer que seja determinada a suspensão da decisão do processo MPT

nº , que indeferiu pedido de conversão em pecúnia

de licenças-prêmio não gozadas, contrária ao entendimento deste

Conselho sobre contagem do prazo prescricional, decidido nos

O CNMP não se responsabiliza pelas falhas porventura existentes, bem como por alterações realizadas

no conteúdo desta pauta, antes de sua publicação no Diário de Justiça pela Imprensa Oficial.

processos CNMP nºs 0.00.000.000018/2009-58 e

0.00.000.000034/2009-41.

Relator (a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas

Origem: Distrito Federal

Incluídos na pauta da 4ª Sessão Ordinária (27.04.2010)

27) Processo: 0.00.000.000236/2009-92 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado da Bahia

Assunto: Procedimento de controle administrativo que visa apreciar o conteúdo

dos atos normativos editados em atenção à Resolução nº 19/2007.

Ministério Público do Estado da Bahia.

Relator (a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Distrito Federal

28) Processo: 0.00.000.000398/2009-21 (Embargos de Declaração)

Embargantes: Jovianne Vasconcelos Novaes - Promotora de Justiça

Rosimeire Maria Dias - Servidora Pública

Advogado: Luís Carlos Abritta - OAB/MG nº 58.400

Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou o

Procedimento de Controle Administrativo procedente.

Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva

Origem: Distrito Federal

29) Processo: 0.00.000.000546/2009-15 (Pedido de Avocação)

Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público

Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Amazonas

Assunto: Requer a avocação de Processo Administrativo Disciplinar do

Ministério Público do Estado do Amazonas

Relator (a): Cons. Sandra Lia Simón

Origem: Distrito Federal

30) Processo: 0.00.000.000659/2009-11 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Luis Fernando de França Romão

Requerido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Requer a revisão da Resolução nº 1282/2005 da Procuradoria Geral de

Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Alegação de ilegalidade.

Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva (Presidente da Comissão de Preservação da

Autonomia do Ministério Público)

Origem: Rio de Janeiro

31) Processo: 0.00.000.000953/2009-14 (Embargos Declaração)

Embargante: Guilherme Mastrichi Basso

Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou

parcialmente procedente o Procedimento de Controle Administrativo.

Relator (a): Cons. Adilson Gurgel de Castro

Origem: São Paulo

32) Processo: 0.00.000.001019/2009-10 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Corregedor Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí

Assunto: Requer a verificação da regularidade do Procedimento Administrativo

nº 76/09, deflagrado no âmbito do Ministério Público do Estado do

Piauí, com o objetivo de contratar empresa para a "Elaboração de

O CNMP não se responsabiliza pelas falhas porventura existentes, bem como por alterações realizadas

no conteúdo desta pauta, antes de sua publicação no Diário de Justiça pela Imprensa Oficial.

Planejamento Estratégico com Visão de Futuro Baseada em Cenários

Prospectivos". Pedido de liminar.

Relator (a): Cons. Adilson Gurgel de Castro

Origem: Distrito Federal

33) Processo: 0.00.000.001045/2009-48 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Associação do Ministério Público do Estado do Acre - AMPAC

Requerido: Ministério Público do Estado do Acre

Assunto: Requer que seja assegurado o direito ao assento e uso da palavra pelo

representante da Associação do Ministério Público do Estado do Acre -

AMPAC, na Sessão Solene do Colégio de Procuradores de Justiça

daquele Estado, que ocorrerá no dia 03 de outubro de 2009. Pedido de

liminar.

Relator (a): Cons. Sérgio Feltrin

Origem: Acre

34) Processo: 0.00.000.001061/2009-31 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Almino Afonso Fernandes - Conselheiro Presidente da Comissão de

Controle Administrativo e Financeiro

Requerido: Ministério Público do Estado do Paraná

Assunto: Requer a fiscalização das aposentadorias concedidas aos membros do

Ministério Público do Paraná, após a edição da Emenda Constitucional

nº 41/2003.

Relator (a): Cons. Adilson Gurgel de Castro

Origem: Distrito Federal

35) Processo: 0.00.000.001068/2009-52 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Almino Afonso Fernandes - Conselheiro Presidente da Comissão de

Controle Administrativo e Financeiro

Requerido: Ministério Público do Estado de Goiás

Assunto: Requer a fiscalização das aposentadorias concedidas aos membros do

Ministério Público do Estado de Goiás, após a edição da Emenda

Constitucional nº 41/2003.

Relator (a): Cons. Taís Schilling Ferraz

Origem: Distrito Federal

36) Processo: 0.00.000.001372/2009-08 (Pedido de Providências)

Requerente: José Francisco de Oliveira Teixeira

Requerido: Jair José de Gouvêa Quintas - Procurador-Geral de Justiça do Estado

do Amapá

Assunto: Requer providências na averiguação de decisão do Procurador-Geral de

Justiça que determina a não publicação, no Diário Oficial do Estado, de

portarias referentes a atos administrativos envolvendo servidores.

Relator (a): Cons. Sérgio Feltrin

Origem: Amapá

37) Processo: 0.00.000.001159/2009-98 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Ubirajara Índio do Brasil Ferreira de Araújo

Requerido: Ministério Público do Estado do Paraná

Assunto: Requer que seja cassada a Resolução nº 1189/09, do Conselho Superior

do Ministério Público do Estado do Paraná, que indeferiu pedido do

requerente acerca de reversão de aposentadoria por invalidez e

reingresso na carreira de membro do Ministério Público.

Relator (a): Cons. Sérgio Feltrin

Origem: Paraná

O CNMP não se responsabiliza pelas falhas porventura existentes, bem como por alterações realizadas

no conteúdo desta pauta, antes de sua publicação no Diário de Justiça pela Imprensa Oficial.

38) Processo: 0.00.000.001243/2009-10 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado da Bahia

Assunto: Instauração de diligências para examinar eventual descumprimento das

disposições da Resolução CNMP nº 22/2007 no âmbito do Ministério

Público do Estado da Bahia.

Relator (a): Cons. Adilson Gurgel de Castro

Origem: Distrito Federal

39) Processo: 0.00.000.001302/2009-41 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerentes: José Ubiratan Almeida Bezerra - Promotor de Justiça

Março Antônio Chaves - Promotor de Justiça

Cláudia Carvalho Cunha - Promotora de Justiça

Ramires Tyrone Carvalho - Promotor de Justiça

Requerido: Ministério Público do Estado da Bahia

Assunto: Requer a realização de inspeção extraordinária nos processos de

licitações e de dispensa de licitações, realizados pelo MP do Estado da

Bahia nos últimos 2 anos.

Relator (a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares

Origem: Bahia

40) Processo: 0.00.000.000041/2010-86 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado de Alagoas

Assunto: Visa analisar a adequação, no âmbito do Ministério Público do Estado

de Alagoas, do programa de estágio a estudantes, em conformidade

com as disposições gerais da Resolução CNMP nº 42/2009.

Relator (a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares

Origem: Distrito Federal

41) Processo: 0.00.000.000047/2010-53 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado de Goiás

Assunto: Visa analisar a adequação, no âmbito do Ministério Público do Estado

de Goiás, do programa de estágio a estudantes, em conformidade com

as disposições gerais da Resolução CNMP nº 42/2009.

Relator (a): Cons. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva

Origem: Distrito Federal

42) Processo: 0.00.000.000060/2010-11 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Assunto: Visa analisar a adequação, no âmbito do Ministério Público do Estado

de Santa Catarina, do programa de estágio a estudantes, em

conformidade com as disposições gerais da Resolução CNMP nº 42/2009.

Relator (a): Cons. Adilson Gurgel de Castro

Origem: Distrito Federal

43) Processo: 0.00.000.000064/2010-91 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Visa analisar a adequação, no âmbito do Ministério Público do Estado

de São Paulo, do programa de estágio a estudantes, em conformidade

O CNMP não se responsabiliza pelas falhas porventura existentes, bem como por alterações realizadas

no conteúdo desta pauta, antes de sua publicação no Diário de Justiça pela Imprensa Oficial.

com as disposições gerais da Resolução CNMP nº 42/2009.

Relator (a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares

Origem: Distrito Federal

44) Processo: 0.00.000.000179/2010-85 (Pedido de Providências)

Requerente: Carlos Guilherme Santos Machado - Promotor de Justiça

Advogados: Rafael de Castro Medina

Leandro Bezerra Ferreira

Requerido: Ministério Público do Estado da Paraíba

Assunto: Requer providências no sentido de que seja cumprida decisão plenária

proferida pelo CNMP referente à averiguação in loco, por membros da

Comissão de Preservação da Autonomia do Ministério Público.

Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva (Presidente da Comissão de Preservação da

Autonomia do Ministério Público)

Origem: Rio de Janeiro

45) Processo: 0.00.000.000235/2010-81 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Wilkson Vieira Barbosa Silva

Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Assunto: Requer a desconstituição de ato da Procuradoria Geral de Justiça do

Estado do Rio Grande do Norte nos autos do procedimento

administrativo nº 992/2009-PGJ. Pedido de liminar.

Relator (a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Rio Grande do Norte

46) Processo: 0.00.000.000243/2010-28 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Associação dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará

Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará

Assunto: Requer a desconstituição de ato administrativo prolatado nos autos do

processo de nº 9510/2009-8 pela Procuradora-Geral de Justiça do

Estado do Ceará.

Relator (a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas

Origem: Ceará

47) Processo: 0.00.000.000349/2010-21 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Assunto: Visa apurar as informações prestadas pelo Tribunal de Contas do

Estado de Mato Grosso do Sul nos relatórios de inspeção e nas

decisões proferidas acerca das contas da Administração do Ministério

Público Estadual, a partir do ano de 2005.

Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva

Origem: Distrito Federal

48) Processo: 0.00.000.000426/2010-43 (Reclamação para Preservação da

Competência e da Autoridade das decisões do Conselho)

Requerente: André Cremonesi

Requerido: Ministério Público do Trabalho

Assunto: Requer que seja determinada a suspensão da decisão da Procuradoria

Geral do Trabalho, que indeferiu pedido de conversão em pecúnia de

licenças-prêmio não gozadas, sob alegação de prescrição quinquenal.

Relator (a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas

Origem: São Paulo

49) Processo: 0.00.000.000528/2010-69 (Pedido de Providências)

O CNMP não se responsabiliza pelas falhas porventura existentes, bem como por alterações realizadas

no conteúdo desta pauta, antes de sua publicação no Diário de Justiça pela Imprensa Oficial.

Requerentes: José Eloy Zerbini de Faria - Promotor de Justiça

Paulo Márcio da Silva - Promotor de Justiça

Assunto: Apresentação de proposta de alteração da Resolução CNMP nº 40/2009, para que o exercício da função de conciliador do Ministério

Público possa ser reconhecida como atividade jurídica.

Relator (a): Cons. Adilson Gurgel de Castro

Origem: Minas Gerais

PROCESSOS DESTA SESSÃO (11/05/2010)

50) Processo: 0.00.000.000227/2009-00 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Assunto: Procedimento de Controle Administrativo que visa apreciar o conteúdo

dos atos normativos editados em atenção à Resolução CNMP nº 19/2007. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul.

Relator (a): Cons. Bruno Dantas Nascimento

Origem: Distrito Federal

51) Processo: 0.00.000.000247/2009-72 (Embargos de Declaração)

Embargante: Ulisses Moroni Júnior

Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que negou

provimento a Recurso Interno.

Relator (a): Cons. Taís Schilling Ferraz

Origem: Roraima

52) Processo: 0.00.000.000512/2009-12 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Eduardo Buaes Raymundi

Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Assunto: Requer a desconstituição de atos administrativos praticados pelo

Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Provimento nº 15/2009, Edital nº 193/2009 e decisões no procedimento

administrativo SPU - PR. Pedido de liminar.

Relator (a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares

Origem: Rio Grande do Sul

53) Processo: 0.00.000.000616/2009-27 (Representação por Inércia ou por Excesso

de Prazo)

Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado do Amazonas

Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público do Estado do

Amazonas nos autos do Processo Investigativo Criminal nº 28/2007-

CAÓ-CRIMO/GNCOC.

Relator (a): Cons. Sandra Lia Simón

Origem: Distrito Federal

54) Processo: 0.00.000.001005/2009-04 (Pedido de Providências)

Requerente: Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

Assunto: Encaminha relatório solicitando o exame por parte do CNMP da

Recomendação nº 11: "Solicitar aos Ministérios Públicos Estaduais a

criação de Promotorias Públicas Estaduais especializadas no combate

ao racismo e a discriminação racial".

Relator (a): Cons. Achiles de Jesus Siquara Filho

Origem: Distrito Federal

O CNMP não se responsabiliza pelas falhas porventura existentes, bem como por alterações realizadas

no conteúdo desta pauta, antes de sua publicação no Diário de Justiça pela Imprensa Oficial.

55) Processo: 0.00.000.001052/2009-40 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Almino Afonso Fernandes - Presidente da Comissão de Controle

Administrativo e Financeiro

Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Requer a fiscalização das aposentadorias concedidas aos membros do

Ministério Público do Estado de São Paulo, após a edição da Emenda

Constitucional nº 41/2003.

Relator (a): Cons. Sérgio Feltrin

Origem: Distrito Federal

56) Processo: 0.00.000.001057/2009-72 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Almino Afonso Fernandes - Presidente da Comissão de Controle

Administrativo e Financeiro

Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Assunto: Requer a fiscalização das aposentadorias concedidas aos membros do

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, após a edição

da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Relator (a): Cons. Sérgio Feltrin

Origem: Distrito Federal

57) Processo: 0.00.000.001060/2009-96 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Almino Afonso Fernandes - Presidente da Comissão de Controle

Administrativo e Financeiro

Requerido: Ministério Público do Estado de Pernambuco

Assunto: Requer a fiscalização das aposentadorias concedidas aos membros do

Ministério Público do Estado de Pernambuco, após a edição da

Emenda Constitucional nº 41/2003.

Relator (a): Cons. Taís Schilling Ferraz

Origem: Distrito Federal

58) Processo: 0.00.000.001062/2009-85 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Almino Afonso Fernandes - Presidente da Comissão de Controle

Administrativo e Financeiro

Requerido: Ministério Público do Estado da Paraíba

Assunto: Requer a fiscalização das aposentadorias concedidas aos membros do

Ministério Público do Estado da Paraíba, após a edição da Emenda

Constitucional nº 41/2003.

Relator (a): Cons. Sérgio Feltrin

Origem: Distrito Federal

59) Processo: 0.00.000.001064/2009-74 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Almino Afonso Fernandes - Presidente da Comissão de Controle

Administrativo e Financeiro

Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Assunto: Requer a fiscalização das aposentadorias concedidas aos membros do

Ministério Público do Estado de Minas Gerais, após a edição da

Emenda Constitucional nº 41/2003.

Relator (a): Cons. Taís Schilling Ferraz

Origem: Distrito Federal

60) Processo: 0.00.000.001067/2009-16 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Almino Afonso Fernandes - Presidente da Comissão de Controle

Administrativo e Financeiro

Requerido: Ministério Público do Estado do Maranhão

Assunto: Requer a fiscalização das aposentadorias concedidas aos membros do

O CNMP não se responsabiliza pelas falhas porventura existentes, bem como por alterações realizadas

no conteúdo desta pauta, antes de sua publicação no Diário de Justiça pela Imprensa Oficial.

Ministério Público do Estado do Maranhão, após a edição da Emenda

Constitucional nº 41/2003.

Relator (a): Cons. Taís Schilling Ferraz

Origem: Distrito Federal

61) Processo: 0.00.000.001075/2009-54 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Almino Afonso Fernandes - Presidente da Comissão de Controle

Administrativo e Financeiro

Requerido: Ministério Público do Estado do Amazonas

Assunto: Requer a fiscalização das aposentadorias concedidas aos membros do

Ministério Público do Estado do Amazonas, após a edição da Emenda

Constitucional nº 41/2003.

Relator (a): Cons. Taís Schilling Ferraz

Origem: Distrito Federal

62) Processo: 0.00.000.001083/2009-09 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Rodrigo Cesar Barbosa

Requerido: Ministério Público do Estado do Paraná

Assunto: Requer a anulação do resultado da segunda fase do concurso para

ingresso na carreira do Ministério Público do Estado do Paraná. Edital

nº 001/2009. Pedido de liminar.

Relator (a): Cons. Sandra Lia Simón

Origem: Paraná

63) Processo: 0.00.000.001254/2009-91 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Luís José de Barros Sáes

Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Requer a nulidade do Processo Administrativo CPP nº 53/08 por

ofensa a princípios constitucionais, reintegrando o requerente aos

quadros do Ministério Público do Estado de São Paulo. Pedido

Liminar.

Relator (a): Cons. Sandra Lia Simón

Origem: São Paulo

64) Processo: 0.00.000.001352/2009-29 (Pedido de Providências)

Requerente: Pedro Antônio de Oliveira Machado - Procurador da República

Requerido: Ministério Público Federal

Assunto: Requer providências para que as instalações da Procuradoria da

República no Município de Bauru sejam adequadas às normas ABNT,

quanto à acessibilidade de pessoas portadoras de deficiências ou com

mobilidade reduzida, posto que já provocou a administração do MPF e

não foram tomadas medidas para a referida adequação.

Relator (a): Cons. Taís Schilling Ferraz

Origem: São Paulo

65) Processo: 0.00.000.001438/2009-51 (Representação por Inércia ou por Excesso

de Prazo)

Requerentes: Pedro Américo da Silveira

Jorge Alves de Souza

Requerido: Ministério Público Federal no Estado do Amazonas

Assunto: Alegação de inércia do Ministério Público Federal no Estado do

Amazonas nas representações PR/AM nº 1.13.000.000511/2002-98 e

1.13.000.000.297/2001-99.

Relator (a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Amazonas

O CNMP não se responsabiliza pelas falhas porventura existentes, bem como por alterações realizadas

no conteúdo desta pauta, antes de sua publicação no Diário de Justiça pela Imprensa Oficial.

66) Processo: 0.00.000.001459/2009-77 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Evandro Manoel Senra Delgado - Procurador de Justiça

Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Câmara de

Procuradores de Justiça

Assunto: Requer a suspensão dos efeitos da decisão proferida pela Câmara de

Procuradores de Justiça de Minas Gerais nos autos do Recurso

Administrativo nº 146/2009. Pedido de liminar.

Relator (a): Cons. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva

Origem: Minas Gerais

67) Processo: 0.00.000.001554/2009-71 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Daniel Favaretto Barbosa

Requerido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Requer a suspensão da decisão do Conselho Superior do Ministério

Público do Estado do Rio de Janeiro referente à remoção para a 1ª

Promotoria de Justiça junto ao X Juizado Especial Criminal da Capital.

Pedido de liminar.

Relator (a): Cons. Claudia Maria de Freitas Chagas

Origem: Rio de Janeiro

68) Processo: 0.00.000.001591/2009-89 (Representação por Inércia ou por Excesso

de Prazo)

Requerente: Maurício Vicente Silvério

Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Alegação de inércia por parte da Procuradoria Geral de Justiça na

análise de provas referentes a ilícito penal protocolado sob o nº 23.833/2009-PGJ, bem como na tramitação das declarações prestadas

sob o nº 007/07-MP, sem andamento por prazo superior a dois anos.

Relator (a): Cons. Taís Schilling Ferraz

Origem: São Paulo

69) Processo: 0.00.000.000004/2010-78 (Reclamação para Preservação da

Competência e da Autoridade das Decisões do Conselho)

Requerente: Alex da Costa Mamed

Requerido: Ministério Público do Estado do Amazonas

Assunto: Alegação de descumprimento de decisão do CNMP referente à

convocação dos candidatos aprovados no concurso administrativo de

2007.

Relator (a): Cons. Sandra Lia Simón

Origem: Amazonas

70) Processo: 0.00.000.000019/2010-36 (Recurso Interno)

Recorrente: Sebastião Lucivaldo Moraes Carril

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional

que determinou o arquivamento de Reclamação Disciplinar.

Relator (a): Cons. Taís Schilling Ferraz

Origem: Amazonas

71) Processo: 0.00.000.000040/2010-31 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado do Acre

Assunto: Visa analisar a adequação, no âmbito do Ministério Público do Estado

do Acre, do programa de estágio a estudantes, em conformidade com

as disposições gerais da Resolução CNMP nº 42/2009.

O CNMP não se responsabiliza pelas falhas porventura existentes, bem como por alterações realizadas

no conteúdo desta pauta, antes de sua publicação no Diário de Justiça pela Imprensa Oficial.

Relator (a): Cons. Sandra Lia Simón

Origem: Distrito Federal

72) Processo: 0.00.000.000201/2010-97 (Representação por Inércia ou por Excesso

de Prazo)

Requerentes: Luís Odilo Sousa Reis

Menabarreto Segadilha Franca

Requerido: Ministério Público do Estado do Amazonas

Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público do Estado do

Amazonas em ajuizar ação civil pública para corrigir distorções na

cobrança de fatura de água.

Relator (a): Cons. Sandra Lia Simón

Origem: Amazonas

73) Processo: 0.00.000.000208/2010-17 (Representação por Inércia ou por Excesso

de Prazo)

Requerente: Maria Meire Paiva

Requerido: Membro do Ministério Público do Trabalho

Assunto: Alegação de inércia por parte de membro do Ministério Público do

Trabalho nos autos da denúncia nº 3516/2005, que tramita na

Procuradoria Regional do Trabalho da 22º Região.

Relator (a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Piauí

74) Processo: 0.00.000.000229/2010-24 (Representação por Inércia ou por Excesso

de Prazo)

Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público

Assunto: Alegação de inércia de membros do Ministério Público Federal

referente a processo que tramita em Milão que investiga gastos da

Telecom Itália no Brasil.

Relator (a): Cons. Sandra Lia Simón

Origem: Distrito Federal

75) Processo: 0.00.000.000284/2010-14 (Procedimento de Controle Administrativo)

(Apensos: Processos CNMP nºs 0.00.000.000285/2010-69 e

0.00.000.000522/2010-91)

Requerente: Almino Afonso Fernandes - Presidente da Comissão de Controle

Administrativo e Financeiro

Requerido: Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Assunto: Requer controle de ato administrativo praticado no âmbito do

Ministério Público do Estado do Espírito Santo sobre eventual prática

de nepotismo.

Relator (a): Cons. Adilson Gurgel de Castro

Origem: Distrito Federal

76) Processo: 0.00.000.000383/2010-04 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Conselheiro Cláudio Barros Silva

Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Assunto: Requer controle de ato administrativo que nomeou servidora ao cargo

de Assessora do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

em concurso público.

Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva

Origem: Distrito Federal

O CNMP não se responsabiliza pelas falhas porventura existentes, bem como por alterações realizadas

no conteúdo desta pauta, antes de sua publicação no Diário de Justiça pela Imprensa Oficial.

77) Processo: 0.00.000.000389/2010-73 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Alba Lúcia Monturil Rêgo

Requerido: Ministério Público Militar

Assunto: Requer a revisão da decisão exarada no processo nº ,

referente à solicitação de incorporação de percentuais relativos a

URP's, concedidos através do processo nº 1162/89 da Justiça do

Trabalho.

Relator (a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Distrito Federal

78) Processo: 0.00.000.000392/2010-97 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Nelson Marchezan Júnior

Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Assunto: Requer controle referente à legalidade da forma de cálculo sobre novo

Projeto de Lei de reajuste do subsídio dos membros do Ministério

Público do Estado do Rio Grande do Sul.

Relator (a): Cons. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva

Origem: Rio Grande do Sul

79) Processo: 0.00.000.000432/2010-02 (Reclamação para Preservação da

Competência e da Autoridade das Decisões do Conselho)

Requerente: Ricardo Coelho de Carvalho - Promotor de Justiça

Requerido: Ministério Público do Estado do Acre

Assunto: Requer a suspensão dos efeitos de atos da Procuradoria Geral de

Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do

Acre para garantir a autoridade das decisões do Conselho Nacional do

Ministério Público proferidas nos processos nºs

0.00.000.000094/2008-82 e 0.00.000.000895/2007-67 acerca do direito

de licenciamento para exercício de mandato classista de Presidente da

Associação do Ministério Público. Pedido de liminar.

Relator (a): Cons. Maria Ester Henriques Tavares

Origem: Acre

80) Processo: 0.00.000.000496/2010-00 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Associação do Ministério Público do Estado de Rondônia - AMPRO

Requerido: Ministério Público do Estado de Rondônia

Assunto: Requer a desconstituição da decisão do Colégio de Procuradores do

Ministério Público que decidiu pela vedação das transmissões ao vivo,

via intranet, das sessões dos Colegiados do Ministério Público do

Estado de Rondônia. Pedido de liminar

Relator (a): Cons. Adilson Gurgel de Castro

Origem: Rondônia

81) Processo: 0.00.000.000505/2010-54 (Pedido de Avocação)

Requerente: Conselheiro Bruno Dantas

Requeridos: Deborah Giovanetti Macedo Guerner - Promotora de Justiça

Leonardo Azeredo Bandarra - Procurador-Geral de Justiça do MPDFT

Assunto: Requer avocação da competência da Corregedoria Geral do Ministério

Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) para conhecer,

processar e decidir a Sindicância nº

Relator (a): Cons. Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva

Origem: Distrito Federal

O CNMP não se responsabiliza pelas falhas porventura existentes, bem como por alterações realizadas

no conteúdo desta pauta, antes de sua publicação no Diário de Justiça pela Imprensa Oficial.

82) Processo: 0.00.000.000516/2010-34 (Representação por Inércia ou por Excesso

de Prazo)

Requerente: Antonio Paulo Camargo Menin

Requerido: Ministério Público Federal

Assunto: Alegação de inércia por parte da Procuradoria da República em tomar

providências efetivas quanto às denúncias protocoladas no

Procedimento de Tutela Coletiva nº 1.31.024.000049/2008-16,

inclusive com o ajuizamento de ação civil pública contra violação às

normas ambientais praticadas pela empresa América Latina, localizada

em Ourinhos/SP.

Relator (a): Cons. Achiles de Jesus Siquara Filho

Origem: São Paulo

83) Processo: 0.00.000.000545/2010-04 (Representação por Inércia ou por Excesso

de Prazo)

Requerentes: João Vasconcelos - Vereador Municipal

Sebastião Orimar - Vereador Municipal

Francisco Tavares - Vereador Municipal

Câmara Municipal de Barreirinha

Requerido: Ministério Público do Estado do Amazonas

Assunto: Alegação de inércia na apuração de denúncias apresentadas por

vereadores do Município de Barreirinha/AM ao Ministério Público

Estadual, devida, inclusive, à falta de um promotor para atuar naquela

Comarca.

Relator (a): Cons. Achiles de Jesus Siquara Filho

Origem: Amazonas

84) Processo: 0.00.000.000571/2010-24 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Eduardo Só dos Santos Lumertz - Promotor de Justiça

Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Assunto: Alegação de descumprimento por parte do Ministério Público do

Estado do Rio Grande do Sul da Resolução CNMP nº 30/2008. Pedido

de liminar.

Relator (a): Cons. Achiles de Jesus Siquara Filho

Origem: Rio Grande do Sul

85) Processo: 0.00.000.000582/2010-12 (Pedido de Providências)

Requerente: Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público

Assunto: Requer intercâmbio com o Conselho Nacional do Ministério Público

para implementação da normatização de princípios e procedimentos

para efetivação da criação das Ouvidorias em todos os Ministérios

Públicos.

Relator (a): Cons. Achiles de Jesus Siquara Filho

Origem: Minas Gerais

86) Processo: 0.00.000.000596/2010-28 (Pedido de Providências)

Requerente: Airton Pedro Marin Filgo - Corregedor-Geral do Ministério Público do

Estado de Rondônia

Assunto: Requer análise de questionamento referente ao exercício, por membro

do Ministério Público, de cargo de direção, em entidade privada de

caráter filantrópico, mediante eleição de associados.

Relator (a): Cons. Achiles de Jesus Siquara Filho

Origem: Rondônia

O CNMP não se responsabiliza pelas falhas porventura existentes, bem como por alterações realizadas

no conteúdo desta pauta, antes de sua publicação no Diário de Justiça pela Imprensa Oficial.

87) Processo: 0.00.000.000604/2010-36 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Tiago Magalhães Lino

Requerido: Ministério Público Federal

Assunto: Requer a nulidade do Edital nº 01/2010 da Procuradoria da República

em Rio Verde/GO por ofensa ao Princípio da Isonomia. Pedido de

liminar.

Relator (a): Cons. Adilson Gurgel de Castro

Origem: Goiás

88) Processo: 0.00.000.000605/2010-81 (Proposta de Resolução)

Proponente: Conselheiro Cláudio Barros Silva

Assunto: Proposta de Resolução que visa dispor, no âmbito do Ministério

Público brasileiro, a revisão geral anual da remuneração dos servidores

e dos subsídios dos membros do Ministério Público, nos termos do art. 37, inciso I, da Constituição Federal.

Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva

Origem: Rio Grande do Sul

89) Processo: 0.00.000.000627/2010-41 (Representação por Inércia ou por Excesso

de Prazo)

Requerente: Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Bares, Restaurantes e

Similares de São Paulo

Requerido: Almara Nogueira Mendes - Procuradora do Trabalho

Assunto: Alegação de eventual inércia por parte de membro do Ministério

Público do Trabalho em oferecer parecer nos autos do processo de nº

(Exceção de Suspeição).

Relator (a): Cons. Achiles de Jesus Siquara Filho

Origem: São Paulo

90) Processo: 0.00.000.000633/2010-06 (Pedido de Providências)

Requerente: Ministério Público Militar

Assunto: Apresenta documentação relativa à solicitação de créditos adicionais a

ser encaminhada ao Congresso Nacional, para apreciação e parecer

deste Colegiado.

Relator (a): Cons. Almino Afonso Fernandes

Origem: Distrito Federal

91) Processo: 0.00.000.000667/2010-92 (Representação por Inércia ou por Excesso

de Prazo)

Requerente: Cláudio da Silva Faleiro

Requerido: Salete Adorno Ferreira - Membro do Ministério Público do Estado de

Alagoas

Assunto: Alegação de inércia por parte de membro do Ministério Público do

Estado de Alagoas em apurar denúncias sobre irregularidades no

Município de Palestina/AL.

Relator (a): Cons. Achiles de Jesus Siquara Filho

Origem: Alagoas

O CNMP não se responsabiliza pelas falhas porventura existentes, bem como por alterações realizadas

no conteúdo desta pauta, antes de sua publicação no Diário de Justiça pela Imprensa Oficial.

92) Processo: 0.00.000.000700/2010-84 (Recurso Interno)

Recorrente: José Luiz Saikali - Membro do Ministério Público do Estado de São

Paulo

Assunto: Recurso Interno interposto contra a decisão que indeferiu a liminar

pleiteada.

Relator (a): Cons. Cláudio Barros Silva

Origem: São Paulo

ROBERTO MONTEIRO GURGEL SANTOS

Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público