Limites Constitucionais em Notícias

a considerar os limites gerais do teto do valor despendido no exercício anterior... O documento se volta contra as emendas constitucionais goianas nº 54/2017 e 55/2017, que alteram a Constituição do Estado e o respectivo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)... Segundo Dodge, as modificações contrariam a competência da União para editar normas gerais de direito financeiro (artigo 24 -I e § 1.º, da Constituição Federal ) e para definir os limites de despesas com

nos direitos constitucionais à vida e à segurança... Limites O ministro Gilmar Mendes afirmou, ainda, que o decreto está em consonância com as últimas decisões do Supremo sobre a matéria... Potencial lesivo Em seu voto pela manutenção da cautelar, o ministro Gilmar Mendes reforçou que o tema tratado na ação tem grande potencial para lesionar os mais elevados bens jurídico-constitucionais

Conforme jurisprudência desta Corte, é vedado ao poder constituinte estadual definir limite de idade para aposentadoria compulsória em contrariedade ao que fixado pelo texto constitucional... DIREITO CONSTITUCIONAL – APOSENTADORIA COMPULSÓRIA – LIMITE ETÁRIO – PODER CONSTITUINTE DECORRENTE REFORMADOR Aposentadoria compulsória no âmbito estadual: aumento da idade para membros de determinadas... Segunda Turma DIREITO PROCESSUAL PENAL – AÇÃO PENAL – NULIDADE – PROVA ILÍCITA – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Provedores de internet: limites da requisição cautelar de dados

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou alterações implementadas em 2021 no regime constitucional de precatórios (Emendas Constitucionais 113 e 114 ), entre elas a que impunha um... Mudança de cenário Prevaleceu o entendimento do relator das ações, ministro Luiz Fux, de que a imposição de limites em 2021 se justificava na necessidade de ações de saúde e de assistência social, em razão

"É constitucional o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos, observando-se, porém, o limite remuneratório."... Assim, deve estar submetida ao teto constitucional." Com este entendimento, foi fixada tese pela constitucionalidade do pagamento, contanto que observado o teto remuneratório... "Embora não haja vedação constitucional ao pagamento de honorários a advogados públicos, o montante recebido, somado às demais verbas remuneratórias, não deve exceder o subsídio dos Ministros do Supremo

aumento da quantidade de candidatos por vaga nas eleições proporcionais; necessidade de concordância assinada pelo candidato para receber recursos do fundo de campanha; e adequações do texto à Emenda Constitucional... Esses limites foram posteriormente revogados pela Lei 13.488 /17 e previam que, para os cargos proporcionais (vereador, no caso de 2020), o limite seria de 70% do maior gasto contratado na circunscrição... Trad seguiu acordo dos líderes partidários que prevê o reajuste pelo IPCA para os limites estabelecidos para as eleições de 2016

Abuso do direito de ação: o reconhecimento de limites no acesso à Justiça O amplo acesso à Justiça é um direito fundamental cristalizado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal... De acordo com o relator, a análise da configuração do abuso deve ser ainda mais minuciosa quando se tratar da utilização de uma ação constitucional, como é o caso da ação popular, voltada para a tutela... Andrighi apontou que tal atitude configurou abuso de direito, uma vez que, conforme o artigo 187 do Código Civil , comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites

do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5920, que questionava dispositivo da Minirreforma Eleitoral (Lei 13.165 /2015) o qual estipulou o limite

arrecadada – afastando-se do piso constitucional – e passou a considerar os limites gerais do teto do valor despendido no exercício anterior... Dodge assinalou que a Emenda Constitucional goiana 54/2017, ao acrescentar o artigo 45 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, desatrelou os gastos com saúde e educação da receita efetiva... constitucionais de aplicação de recursos mínimos para o custeio dos serviços públicos de saúde e de educação

Não é possível que a Constituição permita o uso sem limites de determinadas liberdades, para que possa, a própria democracia, o próprio Estado de Direito, serem rompidos”... “A partir do próprio texto constitucional , houve a necessidade de uma nova leitura institucional, no sentido finalístico dessa leitura... Para o ministro, uma vez que a democracia é atacada, seja por fatores internos ou externos, há a necessidade de as instituições se protegerem e “utilizarem todos os mecanismos constitucionais previstos