STF confirma suspensão de processos e decisões judiciais sobre decreto de armas de fogo
Plenário referendou liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes nos autos de uma ação declaratória de constitucionalidade.
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Gilmar Mendes que havia determinado a suspensão do julgamento de todos os processos em curso na Justiça sobre o decreto do presidente da República que suspendeu os registros para aquisição e transferência de armas de fogo e munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores (CACs) e particulares. Com isso, fica mantida, também, a eficácia de quaisquer decisões judiciais que eventualmente tenham, de forma expressa ou tácita, afastado a aplicação da norma.
A decisão foi tomada, por maioria, na sessão virtual finalizada em 10/3, com o referendo da liminar concedida pelo relator na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 85, ajuizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O objeto da ação é o Decreto 11.366/2023, que também suspende a concessão de novo registros de clubes, escolas de tiro e CACs e cria um grupo de trabalho para a elaboração de nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento.
Potencial lesivo
Em seu voto pela manutenção da cautelar, o ministro Gilmar Mendes reforçou que o tema tratado na ação tem grande potencial para lesionar os mais elevados bens jurídico-constitucionais de cunho individual, como a vida e a integridade física, e valores coletivos (a paz social e o Estado Democrático de Direito).
Estatuto do desarmamento
Na análise preliminar do caso, o relator verificou que o presidente da República agiu dentro da competência de expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis (artigo 84, inciso IV da Constituição Federal). De acordo com o ministro, os assuntos contidos na norma, como a suspensão de registros para a aquisição e a transferência de armas e munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares (CACs) e a restrição dos quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, estão dentro da esfera de regulamentação do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003).
Limites
O ministro Gilmar Mendes afirmou, ainda, que o decreto está em consonância com as últimas decisões do Supremo sobre a matéria. No julgamento das Ações Diretas Inconstitucionalidade (ADIs) 6119, 6139 e 6466, o Plenário suspendeu trechos de decretos do então presidente Jair Bolsonaro que flexibilizavam a compra e o porte de armas, por entender que a competência do Executivo para regulamentar o Estatuto do Desarmamento encontra limites nos direitos constitucionais à vida e à segurança.
Segurança jurídica
Quanto à urgência para a concessão da liminar, o ministro citou o risco de possível violação do próprio princípio da segurança jurídica, diante de decisões judiciais conflitantes sobre o tema.
Divergência
Único a divergir, o ministro André Mendonça entendeu que não foi demonstrada, no caso, a existência de controvérsia judicial relevante, um dos requisitos para a tramitação de ADC. Com informações da assessoria de imprensa do STF.
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2 Comentários
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Apenas uma decisão política, apesar de ser em uma corte constituciional. continuar lendo
SALVE POMBA GIRA MARIA PADILHA DAS 7 ENCRUZILHADAS, FAZEI COM QUE MUITO DINHEIRO FIQUE PARA SEMPRE COMIGO,POMBA GIRA TRAZEI MUITO DINHEIRO PARA MIM, ASSIM COMO O GALO CANTA, O BURRO RINCHA, O SINO TOCA, A CABRA BERRA, ASSIM TU HÁ DE TRAZER MUITO DINHEIRO PRA MI, ASSIM COMO O SOL APARECE ,A CHUVA CAI, FAÇA O DINHEIRO SER DOMINADO POR MIM .PRESO DEBAIXO DO MEU PÉ ESQUERDO . COM DOIS OLHOS TE VEJO, COM TRES EU TE PRENDO, COM MEU ANJO DA GUARDA PEÇO QUE MUITO DINHEIROVENHA ATÉ MIM, COMO UMA COBRA RASTEJANTE, QUE ME AME LOUCAMENTE, QUE SÓ SINTA DESEJO POR MIM, QUE NAO CONSIGA FICAR COM QUEM NAO MERECE , QUE NAO FIQUE COM NENHUMA PESSOA QUE NAO SEJA EU , QUE ATENDA TODAS AS MINHAS VONTADES , QUE NUNCA ME FAÇA SOFRER FICAR SEM ELE (DINHEIRO). QUE QUANDO EU DURMA E ACORDE SEMPRE O DINHEIRO ESTEJA EM MINHA CASA OU ONDE EU ESTIVER, E QUE SEMPRE TENHA DINHEIRO EM MINHA CASA OU ONDE EU ESTIVER . O DINHEIRO NAO CONSIGA VIVER LONGE DE MIM, QUE SEUS VALORES SEJAM SEMPRE ALTOS VOLTADOS PARA MIM. QUE O DINHEIRO SEJA MUITO VALIOSO PARA MIM, QUE ASSIM SEJA
PELO PODER DE SÃO CIPRIANO ASSIM SEJA, QUE MUITO DINHEIRO VAI VIR ATRÁZ DE MIM, PARA QUE POSSAMOS TER CONFORTO, FAMA, PODER, SAÚDE, UM BOM CONVIVIO, E ASSIM SERMOS FELIZES
PEÇO A SÃO CIPRIANO QUE O DINHEIRO ME PROCURE AINDA HOJE, PEÇO ISTO AO PODER DAS TRES ALMAS PRETAS QUE VIGIAM SÃO CIPRIANO, ASSIM SEJA QUE O DINHEIRO VENHA LOGO DE UMA VEZ, QUE OS INIMIGOS NAO ME VEJA, ASSIM SEJA
Ó MARIA PADILHA RAINHA DAS 7 ENCRUZILHADAS , ATENDEI O MEU PEDIDO
(QUANDO ACABAR DE LER PUBLIQUE ESTA ORAÇÃO E TERÁS UMA SURPRESA) continuar lendo