Litigância de Má-fé Processo Civil em Notícias

Pelo que prevê o artigo 17 do Código de Processo Civil , o que caracteriza a litigância de má-fé é o procedimento temerário da parte em qualquer ato do processo ou quando ela provoca incidente manifestamente... E a relatora deu razão a ele, destacando que a litigância de má-fé "caracteriza-se quando a parte procede de modo temerário em qualquer ato do processo ou provoca incidente manifestamente infundado, ficando... Ela frisou que o reclamante não incorreu em qualquer hipótese caracterizadora da litigância de má-fé disposta no artigo 17 do CPC , pelo simples fato de ter ajuizado uma ação e não ter conseguido provar

A testemunha da bancária, que depôs em juízo confirmando as alegações inverídicas da bancária, também foi condenada por litigância de má-fé... (Mauro Burlamaqui) Processo nº 0001319-88.2017.5.10.0006 (PJe) TRT10 Foto: divulgação da Web #juizdotrabalho #litigância #má-fé #testemunha #reclamante... de má-fé

Em seguida, diante do comportamento da autora da ação e dos advogados, aplicou multa por litigância de má-fé... A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade de uma advogada gaúcha condenada por litigância de má-fé pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) por simulação de... Na decisão, o relator, ministro Vieira de Mello Filho, explicou que a jurisprudência pacífica do TST não admite a condenação de advogado nos próprios autos em que se constata a litigância de má-fé: sua

litigância de má-fé no valor de 1% da causa e custas processuais... A Turma de julgamento levou em consideração o art. 129 do Código de Processo Civil , pelo qual o julgador deve proferir sentença que impeça os objetivos pretendidos pelas partes quando convencido de que... Dessa forma, a Primeira Turma de julgamento reputou o trabalhador e a primeira empresa litigantes de má-fé, condenando-os ao pagamento de 1% sobre o valor da causa, valor a ser revertido em favor da segunda

Mas, o ministro Cláudio Brandão advertiu que a concessão do benefício não isenta o empregado da penalidade pela litigância de má-fé... Para Brandão, o Tribunal Regional decidiu contra o entendimento do TST ao concluir que a concessão da justiça gratuita é incompatível com o reconhecimento da litigância de má-fé, “ainda que o empregado... O ministro lembrou que as penalidades aplicadas ao litigante de má-fé estão previstas no artigo 18 do Código de Processo Civil de 1973, “que, por ter natureza punitiva, deve ser interpretado restritivamente

Mas, o ministro Cláudio Brandão advertiu que a concessão do benefício não isenta o empregado da penalidade pela litigância de má-fé. Fonte: Tribunal Superior do Trabalho... Para Brandão, o Tribunal Regional decidiu contra o entendimento do TST ao concluir que a concessão da justiça gratuita é incompatível com o reconhecimento da litigância de má-fé, “ainda que o empregado... O ministro lembrou que as penalidades aplicadas ao litigante de má-fé estão previstas no artigo 18 do Código de Processo Civil de 1973, “que, por ter natureza punitiva, deve ser interpretado restritivamente

O devedor pretende que o banco, multado por litigância de má-fé, seja condenado ainda a lhe pagar em dobro valores que teriam sido cobrados indevidamente... Litigância de má-fé No caso, a instituição bancária promoveu, em 20 de março de 1998, ação de execução baseada em instrumento particular de confissão e composição de dívida no valor de R$ 2.623.323,96... O magistrado de primeiro grau reconheceu como pendente de pagamento a quantia estabelecida pelo perito e condenou a instituição bancária à multa de 1% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, nos

A litigância de má-fé está descrita no artigo 17 do Código de Processos Civil e pode ser compreendida como quando uma das partes distorce os fatos com nítida intenção de induzir o juiz ao erro... A Justiça do Trabalho em Sorriso condenou, por litigância de má-fé, o ex-namorado e ex-sócio de uma empresária do ramo de comunicação e eventos que ajuizou ação trabalhista contra ela por vingança pessoal... Litigância de Má-Fé Mesmo confessando a sua condição de sócio da empresa demandada e admitindo o relacionamento amoroso havido entre ambos, o autor tentou se valer de uma espécie de vingança pessoal por

Entrar com embargos de declaração após o caso já ter transitado em julgado é litigância de má-fé e o autor deve pagar multa... “A conduta caracteriza litigância de má-fé, portanto aplico multa de 9,99% sobre o valor corrigido da causa, com base no artigo 81 do CPC”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST... provocando incidente manifestamente infundado, nos termos do artigo 80 , incisos IV e VI do Código de Processo Civil

do IUJ, desembargador Ivanildo da Cunha Andrade, e não aquela por litigância de má-fé prevista no artigo 81... Não cabe aplicação cumulativa das multas por embargos protelatórios e litigância de má-fé, porque implica configuração de bis in idem , ou seja, a incidência de dupla penalidade pelo mesmo fato... “Em caso de embargos de declaração protelatórios, (deve-se aplicar) apenas a multa do artigo 1.026 , § 2º, do Código de processo Civil ( CPC ), consoante o princípio da especialidade”, esclareceu o relator