Majoração da Base de Cálculo do Iptu em Notícias

da base de cálculo sem a indicação de justificativa e desprovida da notificação do contribuinte inviabiliza a manutenção do novo valor da estimativa... Os 5.604 recursos já julgados pelo CMT abordaram assuntos relacionados ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de Bens... de estimativa, a corte entendeu que dependem da instrução adequada do processo administrativo, que deve ter todos os elementos informativos necessários a sustentar o valor estimado, uma vez que a majoração

O colegiado, por unanimidade, negou provimento a um recurso de apelação cível em que se discute se a majoração da base de cálculo do IPTU, por implicar aumento de tributo, está adstrita à existência de... Em discussão: Saber se é necessário lei em sentido formal para a majoração do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana... fixa critérios gerais legais de avaliação e autoriza o executivo a proceder à avaliação com base em tais critérios

feita com base na Lei municipal 5.641 /1989, de Belo Horizonte, pois a progressividade com base na capacidade econômica do contribuinte ofende a CF/88 "... Em discussão: saber se é possível a cobrança do IPTU pela menor alíquota, no caso de declaração da inconstitucionalidade de sua progressividade. PGR: pelo não conhecimento do recurso... O processo diz respeito à possibilidade de aplicação da correção monetária entre a data do cálculo e a data do efetivo pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV)

de cálculo ou da majoração ou criação de tributo ou contribuição, podendo o benefício entrar em vigor apenas quando implementadas tais medidas... Outra condição, alternativa, é que a proposição esteja acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, da ampliação de base de cálculo... Imagina, via de regra, que somente os que pagam IPTU e Imposto de Renda arcam com a carga tributária

Registre-se, neste caso, que a Autarquia, ao realizar o cálculo do valor a ser ressarcido, deverá levar em conta que o citado gestor, computado apenas o período de trabalho prestado à administração pública... Secretaria de Cultura para que: e.1) nos contratos de locação em que a Secretaria de Cultura figurar como locatária, deixem de assumir o ônus de pagar os tributos imputados ao locador, em especial o IPTU... dispensa/inexigibilidade de licitação (5.2.1.1); c.2) celebração de contrato de locação em desacordo com a minuta padrão, gerando pagamento indevido de Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU

QUESTÃO 58 A respeito do regime legal da prescrição no Código Penal , tendo por base ocorrência do fato na data de hoje, assinale a alternativa correta... Com base no fragmento acima, é correto afirmar que a Administração Federal agiu em desrespeito aos pri (A) ncípios da eficiência e da instrumentalidade, autorizativos da reforma em prejuízo do recorrente

Civil 28ª Questão: Acerca do direito das obrigações, assinale a opção correta. a) Se, em uma obrigação solidária passiva, um dos devedores, sem a anuência dos demais, renegociar a dívida, assumindo a majoração... Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta com base no Código de Ética e Disciplina da OAB . a) Antônio deve abster-se de responder com habitualidade consulta sobre matéria... O princípio da unicidade sindical veda a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida