Decisões do Conselho Municipal de Tributos de SP estão na internet

O Conselho Municipal de Tributos (CMT) de São Paulo já tem suas decisões publicadas na internet. As consultas dos contribuintes, que antes eram feitas somente nos arquivos gravados em CD, agora podem ser feitas no site www.prefeitura.sp.gov.br/cmt .

As primeiras decisões à disposição dos contribuintes são as tomadas desde julho do ano passado, quando o Conselho iniciou seu segundo mandato. As anteriores, de julho de 2006 a junho de 2008, serão incluídas no sistema em breve.

Vinculado à Secretaria Municipal de Finanças, o CMT é um tribunal administrativo paritário, composto por representantes da prefeitura e dos contribuintes. Sua função é julgar, em segunda e última instâncias administrativas,...