Mandado Não Conhecido em Notícias

Hipótese em que o recurso não pode ser conhecido, pois o Tribunal de origem, interpretando a tese definida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 69, decidiu por sua aplicação também no caso em que o contribuinte... MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85 , § 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” ( RE 1454941 AgR, Órgão julgador: Primeira Turma, Relator (a): Min... I – Na origem, trata-se de mandado de segurança relacionado à inclusão do ICMS-Difal nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, bem como ao reconhecimento do direito de compensação em relação

“Não havia documento nenhum que permitisse eles entrarem. Reviraram tudo e claro, não encontraram nada”, disse... Mídia NINJA no estado, denunciou que foi invadida e ocupantes foram agredidos pela Polícia Militar do Estado na noite de ontem do último domingo (8), durante a realização do projeto Domingo na Casa, conhecido... momentos de terror, com a invasão do espaço por policiais fora do horário de serviço, que apontaram armas, gritaram, agrediram com socos e chutes, ofenderam verbalmente, sem qualquer medida legal, mandado

Habeas corpus não conhecido... QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1... foi precedida de autorização expressa do morador ou lastreada por mandado judicial, não havendo justa causa para o ingresso forçado no imóvel, o que provoca a nulidade do flagrante e dos elementos probatórios

O pleito não foi conhecido pela desembargadora, que determinou a distribuição do processo para o expediente regular... Durante o plantão desse fim de semana, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) registrou a entrada de duas ações: um mandado de segurança com pedido de liminar e um habeas corpus, ambos impetrados no sábado... O mandado de segurança ( 0622801-52.2019.8.06.0000 ) pleiteava a transferência de paciente para tratamento neurocirúrgico em Unidade de Tratamento Intensivo (UTI). A magistrada deferiu o pedido

instância, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público... https://www.facebook.com/wagnerbrasil.adv Instagram: https://www.instagram.com/wagnerbrasil.adv Linkedin: https://www.linkedin.com/in/wagner-brasil-1459581bb/ Ao julgar recurso de remessa oficial em mandado... A remessa oficial é instituto do Código de Processo Civil (artigo 496), também conhecido como reexame necessário ou duplo grau obrigatório, que exige que o juiz encaminhe o processo ao tribunal de segunda

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1... das buscas. 10.1 O primeiro fundamento - crime de falsa identidade - não justificava a entrada na casa do réu, porque, no momento em que ingressaram no lar, os militares ainda não sabiam que o acusado... art. 293 do CPP , não se sabia - com segurança - se o réu estava na casa, visto que não fugiu da guarnição para dentro do imóvel com acompanhamento imediato em seu encalço; na verdade, o acusado tomou

De acordo com os autos, na data da interposição do mandado de segurança pelo Sindalepa, o pedido de registro sindical se encontrava sem apreciação havia mais de dois anos... o processo à segunda instância, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público... O processo chegou ao Tribunal por meio de remessa oficial, instituto do Código de Processo Civil (artigo 496), também conhecido como reexame necessário ou duplo grau obrigatório, que exige que o juiz encaminhe

e décimos por parte de servidores públicos federais, não deve ser conhecido... Mas, caso ele seja conhecido, não deve ser provido, diante da confusa legislação que trata o assunto... O mandado de segurança impetrado pela União ataca exatamente o segundo acórdão do TCU

Com efeito, certificado no sistema eletrônico o termo final em 07/02/2022, data em que interposto o recurso não conhecido por suposta intempestividade, deve ser ele conhecido e apreciado... Interposto o Agravo em 07/02/2022, este não foi conhecido nos seguintes termos: "Mediante análise do recurso de X, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 27/12/2021, sendo o agravo somente... Aduz que diante da certificação do trânsito em julgado do feito foi expedido mandado de prisão em seu desfavor, por evidente erro judiciário no sistema EPROC

e décimos por parte de servidores públicos federais, não deve ser conhecido... Mas, caso ele seja conhecido, não deve ser provido, diante da confusa legislação que trata o assunto... O mandado de segurança impetrado pela União ataca exatamente o segundo acórdão do TCU