Mandado Não Conhecido em Notícias

É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória que havia sido objeto de anterior impugnação por agravo de instrumento interposto pela mesma parte e não conhecido... havia sido objeto de agravo de instrumento não conhecido... Contra essa decisão, foi interposto agravo de instrumento e impetrado mandado de segurança pela mesma parte. O agravo de instrumento não foi conhecido

Habeas corpus não conhecido. ( HC 689.048/MG , Rel... HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I – A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col... IV – Cumpre observar, ademais, que a suspensão do livramento condicional e a consequente expedição de mandado de prisão para recolhimento do apenado não dependem do trânsito em julgado da ação penal instaurada

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1... A defesa alegou, em síntese, que não havia justa causa para busca domiciliar sem mandado judicial, não sendo a fuga do agente ao avistar a polícia motivo idôneo a autorizar a medida, nos termos da jurisprudência... Com as análises dos casos, eles determinam limites de identificação de fundadas razões para ingressar na casa de clientes sem mandado judicial

O suspeito estava em local conhecido como ponto de tráfico... "A Guarda Municipal não teria competência para o cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor do paciente, o que torna a busca pessoal, consequência do cumprimento do mandado, ilícita."... Membros da Guarda Civil Municipal não têm competência para cumprir mandado de prisão em desfavor de pessoas investigadas ou condenadas, e todas as provas obtidas em decorrência dessa ação ilegal devem

Não cabe a cominação de pena pecuniária pela continuidade da omissão legislativa 4. Mandado de injunção não conhecido." ( MI 689 , Relator (a): Min... MANDADO DE INJUNÇÃO UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DO MANDADO DE SEGURANÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. 1... O mandado de injunção é ação constitutiva; não é ação condenatória, não se presta a condenar o Congresso ao cumprimento de obrigação de fazer

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1... BUSCAS PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR REALIZADAS SEM MANDADO JUDICIAL, SEM FUNDADAS RAZÕES E SEM CONSENTIMENTO VÁLIDO DE MORADOR... que justifique a dispensa de investigações prévias ou do mandado judicial para a entrada dos agentes públicos na residência, acarretando a nulidade da diligência policial

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 2... tenham mandado judicial, devem registrar a autorização do morador em vídeo e áudio, como forma de não deixar dúvidas sobre o seu consentimento... Habeas corpus não conhecida

WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INVASÃO DOMICILIAR EFETUADA POR POLICIAIS CIVIS... Aduz que o cumprimento de mandado de prisão definitiva não serve de salvo conduto para busca na residência do acusado. Afirma que a condenação do paciente amparou-se em prova ilícita... Porém, incontroverso que a busca residencial foi precedida somente de abordagem externa do paciente no momento do cumprimento de mandado de prisão, não se constatando situação que indicasse a ocorrência

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido" ( AgRg no REsp 1397248/BA , Rel... Em se tratando de mandado de segurança contra ato praticado em processo administrativo fiscal, como na presente hipótese, a impetração não será cabível se transcorrido o prazo de 120 dias, contados da... Assim, um mandado de segurança que almeja desconstituir o crédito tributário não deve atacar o ato de autoridade atinente à inscrição em dívida ativa, mas sim o ato de autoridade materializado pelo lançamento

As demais ações foram referentes a três mandados de segurança (dois negados e um não conhecido) e três agravos de instrumento, concedidos por representarem risco de dano irreparável... Desses, quatro deixaram de ser conhecidos porque não se enquadram em situações previstas para apreciação em plantão