Ministério do Trabalho. Legitimidade Passiva em Notícias

A interpretação literal efetivamente deve ser o início do trabalho, mas não o completa satisfatoriamente[7]... A Constituição Federal “não só submete o legislador ordinário a um regime de estrita legalidade, como ainda subordina todo o sistema normativo a uma causalidade constitucional, que é condição de legitimidade... O ex-parlamentar foi condenado pela Justiça Federal à pena 20 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro investigados na operação

Além disso, também foi apontada a ilegitimidade passiva do procurador-chefe do Trabalho, que não poderia figurar como réu no processo... O documento, proposto pelo Ministério Público, obriga as empresas que se valiam dos serviços de cooperativas de trabalho a não mais contratar cooperativas, sob pena de pagamento de multa... O entendimento dos dois magistrados é que o sindicato não tem legitimidade ativa para propor a ação

Ato contínuo, a União contestou a ação, tecendo considerações sobre legitimidade passiva, concessão de medicamento pelo composto ativo e requerendo a produção de provas... E ainda me faltam palavras para descrever. 2) Sou advogado no interior do Estado, na pequena Serafina Corrêa, sem sede da Justiça Federal, tampouco do Trabalho ou Estadual. 3) Juntamente com um colega... Ocorre que, antes de serem destinados os valores fornecidos pelo Ministério da Saúde, sobreveio ao feito a informação de que a autora já se encontrava em tratamento junto ao CACON do Hospital São Carlos

Já o Ministério Público do Distrito Federal apresentou parecer para que fosse concedida a liminar... Em 2008, o então prefeito contratou diretamente uma empresa para executar as obras referentes a um convênio com o Ministério da Saúde... Com base nisso, uma mulher recorreu à Justiça Federal na intenção de anular a suspensão de sua aposentadoria por parte do Ministério da Fazenda

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por maioria de votos, que o Ministério Público do Trabalho (MPT) tem legitimidade para propor ação civil pública pretendendo ver declarada... Em constestação, a empresa alegou, dentre outros argumentos, a ilegitimidade passiva do MPT para propor a ação... Segundo o ministro, o mérito da questão deve ser examinado pelo TRT porque “a pretensão do Ministério Público do Trabalho de ver declarada a ilegalidade desse procedimento fraudatório dos direitos constitucionalmente

Legitimidade passiva "ad causam" enquanto não concluído o procedimento de liquidação extrajudicial... Ministério Público do Trabalho. Legitimidade para recorrer. Sociedade de economia mista. Empresa pública... Legitimidade passiva "ad causam". Admitida. (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial nº 110 da SDI-2) - DJ 29.04.2003 2. Adicional de insalubridade. Base de cálculo

Além disso, também foi apontada a ilegitimidade passiva do procurador-chefe do Trabalho, que não poderia figurar como réu no processo... O documento, proposto pelo Ministério Público, obriga as empresas que se valiam dos serviços de cooperativas de trabalho a não mais contratar cooperativas, sob pena de pagamento de multa... O entendimento dos dois magistrados é que o sindicato não tem legitimidade ativa para propor a ação

STJ, no seguinte teor: 'Súmula nº 249: A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS.'... Ministério do Trabalho e Emprego. Disponível na internet. http://portal.mte.gov.br/data/files/FF8080812BA5F4B7012BA717F9A24069/sumario_2009_TEXTOV11.pdf.Consu... em 04 de janeiro/2014... com a edição da Súmula 56: 'Somente a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva nas ações que objetivam a correção monetária das contas vinculadas do FGTS'

Não há, portanto, dois ou mais entes com personalidade jurídica a concorrerem à legitimidade passiva da execução, mas uma pessoa jurídica em estado falimentar... O Ministério do Trabalho e Emprego poderá, quando julgar necessário, exigir outros documentos para a habilitação do benefício.”. REsp 1.354.536-SE , Rel. Min... Note-se que, para se habilitar ao benefício do seguro-desemprego, durante o período de defeso, é exigido pelo art. 2º da Lei 10.779 /2003 a apresentação ao Ministério do Trabalho e Emprego dos seguintes

“Nós temos já no curso das investigações uma série de indiciamentos e denúncias que já foram produzidos pela Polícia Federal ao Ministério Público e do Ministério Público ao Judiciário... “Podem os agentes serem condenados por diversos crimes como corrupção ativa, corrupção passiva, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, evasão de divisas, fraude em licitação, formação de cartel, além... “Mesmo que as investigações desenvolvidas por esta CPMI, neste eixo de trabalho, não tenham sido conclusivas quanto ao montante e periodicidade da materialidade do ato ilícito, nem da individualização