Motorista e Horas Extras em Notícias

O juízo da Vara do Trabalho de Assis Chateubriand (PR) deferiu ao motorista duas horas extras diárias a partir da entrada em vigor da Lei 12.619 /2012... Mesmo que a empresa não tenha o transporte como sua principal atividade, ela deve pagar horas extras aos seus motoristas conforme determina a lei que regula a profissão... Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior rejeitou o pedido de uma loja de nutrição animal que pretendia afastar a aplicação da Lei 12.619 /2012 à condenação pelo pagamento de horas extras

e apenas sete horas entre jornadas e por isso afirmou que é irretocável a decisão que condenou a ré ao pagamento de diferenças de horas extras, reflexos e adicional noturno... A 11ª Câmara do TRT-15 condenou uma transportadora ao pagamento de R$ 5 mil como indenização por danos morais por obrigar um motorista de caminhão, no decorrer do contrato de trabalho, a cumprir horas extras... extras em excesso, além de não gozar corretamente dos períodos de descanso (intervalos interjornadas)

e apenas sete horas entre jornadas" e por isso afirmou que é "irretocável a decisão que condenou a ré ao pagamento de diferenças de horas extras, reflexos e adicional noturno"... A 11ª Câmara do TRT-15 condenou uma transportadora ao pagamento de R$ 5 mil como indenização por danos morais por obrigar um motorista de caminhão, no decorrer do contrato de trabalho, a cumprir horas extras... extras em excesso, além de não gozar corretamente dos períodos de descanso (intervalos interjornadas)

e apenas sete horas entre jornadas" e por isso afirmou que é "irretocável a decisão que condenou a ré ao pagamento de diferenças de horas extras, reflexos e adicional noturno"... A 11ª Câmara do TRT-15 condenou uma transportadora ao pagamento de R$ 5 mil como indenização por danos morais por obrigar um motorista de caminhão, no decorrer do contrato de trabalho, a cumprir horas extras... extras em excesso, além de não gozar corretamente dos períodos de descanso (intervalos interjornadas)

e apenas sete horas entre jornadas" e por isso afirmou que é "irretocável a decisão que condenou a ré ao pagamento de diferenças de horas extras, reflexos e adicional noturno"... A 11ª Câmara do TRT-15 condenou uma transportadora ao pagamento de R$ 5 mil como indenização por danos morais por obrigar um motorista de caminhão, no decorrer do contrato de trabalho, a cumprir horas extras... extras em excesso, além de não gozar corretamente dos períodos de descanso (intervalos interjornadas)

Nesse sentido, conforme pontuou o julgador, ao se desconsiderar o primeiro intervalo como jornada de trabalho, não há que se falar em horas extras, tendo em vista que o reclamante não comprovou jornada... Ao constatar essa situação, o relator convocado Paulo Eduardo Queiroz Gonçalves julgou favoravelmente o recurso e afastou a condenação da empresa ao pagamento de horas extras ao motorista... Por maioria de votos, a Turma de julgadores deu provimento ao recurso da empresa para afastar a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos ao motorista. ( 0000221-17.2013.5.03.0099 RO ) Fonte:

que fixava as horas extras da categoria em 60 por mês... retira o direito do empregado de receber pelas horas extras efetivamente prestadas é inválida... Para o relator, ministro Horácio Raimundo de Senna Pires, a negociação coletiva que estabelece o limite de horas extras mensais afronta os direitos dos empregados de perceber pela totalidade das horas extras

do tempo destinado ao intervalo gera para o empregado o direito a receber esse tempo como minutos ou horas extras... Com a decisão, a ré foi condenada ao pagamento de uma hora extra por dia de trabalho, com os reflexos cabíveis... extra, o tempo integral do intervalo

Os recibos de pagamento de horas extras demonstram esse fato. Além disso, o laudo pericial realizado apurou a existência de outras tantas horas extraordinárias que não foram quitadas... Assim, o relator decidiu manter a sentença que deferiu ao trabalhador horas extras relativas ao intervalo intrajornada, no que foi acompanhado pela Turma julgadora. ( 0000807-20.2010.5.03.0015 RO)... Levando em conta a natureza e as condições especiais do trabalho desenvolvido pelos motoristas e cobradores de veículos rodoviários e coletivos urbanos, a norma veio possibilitar que o intervalo intrajornada

que fixava as horas extras da categoria em 60 por mês... retira o direito do empregado de receber pelas horas extras efetivamente prestadas é inválida... Para o relator, ministro Horácio Raimundo de Senna Pires, a negociação coletiva que estabelece o limite de horas extras mensais "afronta os direitos dos empregados de perceber pela totalidade das horas extras