Multa de 40% do Fgts. Dispensa sem Justa Causa em Notícias

Em relação à multa de 40%, o ministro observou que, de acordo com o Regulamento do FGTS (Decreto 99.684 /1990), a rescisão antecipada do contrato sem justa causa ou culpa recíproca equivale à dispensa... O juízo da 68ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro reconheceu a rescisão indireta e condenou o clube ao pagamento da multa de 40% do FGTS... Diante do atraso no pagamento dos salários, pediu o reconhecimento da rescisão indireta do contrato — justa causa do empregador

Contudo, caso seja dispensado sem justa causa, o empregado não tem direito ao saque do saldo do FGTS, apenas ao valor da multa rescisória, que pode ser de 40% (dispensa sem justa causa) ou 20% (dispensa... Desta forma, se dispensado, eles têm direito apenas à multa do FGTS. O restante do valor vai continuar na conta”, explica... A ideia é que os brasileiros não tenham que esperar o mês do seu aniversário para ter acesso aos recursos do saque-aniversário do FGTS

e FGTS com a multa de 40%... Entretanto, o ADCT veda, expressamente, a dispensa sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto... E, na verdade, o que prevaleceu foi a dispensa imotivada, com a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa por iniciativa do empregador, como consta do TRCT

e FGTS com a multa de 40%... Entretanto, o ADCT veda, expressamente, a dispensa sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto... E, na verdade, o que prevaleceu foi a dispensa imotivada, com a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa por iniciativa do empregador, como consta do TRCT

A multa extra aumentava, de 40% para 50% sobre o valor depositado no FGTS do trabalhador, a indenização paga pelas empresas nas dispensas sem justa causa... Empregadores já podem deixar de pagar a multa adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em demissões sem justa causa... O Congresso, no entanto, inseriu a extinção da multa complementar na Medida Provisória 889 , que instituiu as novas modalidades de saque do FGTS

não quitadas, incluindo saque do FGTS com a multa de 40% e habilitação no seguro-desemprego... Como a empresa não se desincumbiu do ônus de provar as acusações, a magistrada reverteu a dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa, com o consequente pagamento das verbas rescisórias devidas... dispensa por justa causa, por si só, não se traduz em ocorrência de dano moral”

Diante dos fatos, a julgadora considerou válida a dispensa por justa causa aplicada... de 40% do FGTS), bem como entrega de guias para habilitação no seguro-desemprego”... Já a empresa defendeu a validade da penalidade de dispensa por justa causa aplicada. Segundo a empregadora, a dispensa foi motivada pelo mau procedimento do empregado nas dependências da empresa

proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, FGTS + 40% e multa do artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT... Por isso, requereu a reversão da justa causa aplicada, com pagamento das verbas atinentes à dispensa injusta... Dessa forma, provado o fato que deu ensejo à correta aplicação da justa causa capitulada na alínea k, do artigo 482 , da CLT , a juíza declarou válida a dispensa por justa causa, ficando repelidas todas

e FGTS com a multa de 40%... Entretanto, o ADCT veda, expressamente, a dispensa sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto... E, na verdade, o que prevaleceu foi a dispensa imotivada, com a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa por iniciativa do empregador, como consta do TRCT

de serviço, 13º salário, férias com 1/3 e multa de 40% do FGTS... Foi com base nesse entendimento que o juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia, Fernando Sollero Caiafa, reverteu a dispensa da reclamante por justa causa para dispensa sem justa causa... Em sua defesa, a reclamada sustentou a legitimidade da dispensa por justa causa, já que a reclamante agiu com desídia no desempenho de suas funções, apresentando pouco comprometimento com o trabalho