Multa do Artigo 477 da Clt . Valor do Salário em Notícias

O valor será sempre um salário do trabalhador. Falência A empregada foi dispensada no mesmo dia em que foi decretada a falência da empresa... Já a multa do artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT será aplicada quando os prazos previstos no parágrafo 6º, para o pagamento das verbas rescisórias, forem desrespeitados (até o primeiro dia útil após o... Penalidades A multa do artigo 467 da CLT só será devida se até a data da primeira audiência perante a Justiça do Trabalho o trabalhador dispensado não tiver recebido as verbas rescisórias incontroversas

Excluiu a verba honorária e concedeu a multa do art. 477 da CLT . Seu voto foi seguido por unanimidade. Processo nº: 870-30 2013 0106 Fonte: TRT-22... O autor da ação pediu, em síntese, o pagamento das horas extras, multa dos artigos 467 e 477 da CLT , feriados trabalhados e aumento da indenização por dano moral... Além deste valor, também foram deferidas as verbas de 13º salários, horas “in itinere”, férias, FGTS, honorários advocatícios e multa à empresa por descumprimento de outras obrigações trabalhistas

Excluiu a verba honorária e concedeu a multa do art. 477 da CLT . Seu voto foi seguido por unanimidade. Processo nº: 870-30 2013 0106... O autor da ação pediu, em síntese, o pagamento das horas extras, multa dos artigos 467 e 477 da CLT , feriados trabalhados e aumento da indenização por dano moral... Além deste valor, também foram deferidas as verbas de 13º salários, horas “in itinere”, férias, FGTS, honorários advocatícios e multa à empresa por descumprimento de outras obrigações trabalhistas

além de multas dos artigos 467 e 477 da CLT e a baixa da carteira de trabalho... a título de verbas rescisórias e multa do artigo 477 da CLT , além de cumprir a obrigação de comprovar os depósitos de FGTS, apresentar os documentos necessários para o saque da conta vinculada e habilitação... De acordo com a petição inicial, ele exerceu a função de encarregado, mediante salário de R$ 1.330,89 acrescido do valor de R$ 130,00 pago fora dos contracheques

477 , da CLT , em um salário base. - FGTS com 40%. - horas extras e reflexos. - indenização por danos morais... integral de 2019. - 13º salário proporcional em 1/12 de 2020. - férias vencidas simples de 2018/2019 com 1/3. - férias proporcionais em 5/12 com 1/3. - acréscimo de 50% do artigo 467. - multa do artigo... Reclamada também foi condenada ao pagamento das custas e, em razão da sucumbência, o magistrado condenou a empresa Ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em apenas 5% (cinco por cento) sobre o valor

Os magistrados da 12ª Turma do TRT da 2ª Região deram provimento ao recurso de uma reclamada, reconhecendo que os empregados domésticos não têm direito à multa prevista no art. 477 da CLT , pela rescisão... O acórdão da 12ª Turma, redigido pelo desembargador Marcelo Freire Gonçalves, dispõe que a multa rescisória, prevista no art. 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas , não é aplicável ao contrato de... Na sentença de primeiro grau, o juiz determinou que a reclamada pagasse à reclamante os valores referentes a férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e indenização pela rescisão do contrato

Os magistrados da 12ª Turma do TRT da 2ª Região deram provimento ao recurso de uma reclamada, reconhecendo que os empregados domésticos não têm direito à multa prevista no art. 477 da CLT , pela rescisão... O acórdão da 12ª Turma, redigido pelo desembargador Marcelo Freire Gonçalves, dispõe que a multa rescisória, prevista no art. 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas , não é aplicável ao contrato de... Na sentença de primeiro grau, o juiz determinou que a reclamada pagasse à reclamante os valores referentes a férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional e indenização pela rescisão do contrato

A magistrada condenou a empregadora (Techcasa) ao pagamento do valor arbitrado de R$ 25 mil, referente aos valores pagos por fora, multa do artigo 477 da CLT , FGTS acrescido de multa de 40% dos meses... artigos 467 e 477 da CLT , totalizando seus pedidos o valor de R$ 77,3 mil... rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa, horas extras a 100%, FGTS acrescido da multa de 40%, indenização substitutiva do seguro-desemprego, além de indenização por danos morais e multas dos artigos 467 e 477

Não é possível cobrar ou pagar de forma proporcional a multa por atraso no acerto da rescisão contratual, prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho... A desembargadora disse que a base de cálculo para a multa é o salário do empregado, e não o valor dos vencimentos diários, mesmo que o período de trabalho tenha sido curto... Assim, Camila Zeidler votou por acolher o Recurso Ordinário ajuizado pela defesa do homem, elevando a multa por atraso no acerto rescisório para R$ 1,7 mil, valor equivalente ao salário mensal do empregado

O artigo 477 , § 8º da CLT , estabeleceu punição ao empregador, em valor equivalente ao salário do empregado, caso haja atraso no recebimento de direitos trabalhistas constantes do termo de rescisão... Para o relator, a existência de diferenças de verbas rescisórias pela integração de valores reconhecidos em juízo não é motivo para a multa por atraso do artigo 477 da CLT... A multa do artigo 477 da CLT é devida nos casos de atraso no pagamento de verbas incontroversas e não quando ocorrre pagamento insuficiente de direitos trabalhistas