Multa do Artigo 477 da Clt em Notícias

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  • A multa do artigo 477 da CLT

    Notícias05/04/2023Filipe Ravanini
    Caso esse prazo não seja cumprido, o empregador estará sujeito à aplicação de uma multa. A multa prevista no artigo 477 da CLT é de uma remuneração (salário) do empregado... A multa do artigo 477 da CLT tem se tornado um assunto cada vez mais presente nos tribunais trabalhistas, ocupando a sexta posição entre os casos mais recorrentes do ano de 2022 no TRT15... A multa do artigo 477 da CLT é uma medida importante para garantir a justiça e a equidade nas relações de trabalho, evitando prejuízos para os trabalhadores e incentivando a conduta ética e responsável
  • Juíza concede multa do artigo 477 da CLT a empregada doméstica

    Notícias21/09/2016COAD
    Uma empregada doméstica conseguiu obter na Justiça o direito ao recebimento da multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , equivalente a um salário mensal, por atraso no pagamento das parcelas... da CLT... Entendendo o caso: O artigo 477 /CLT estipula prazo e multa para o pagamento das parcelas rescisórias. Mas há quem entenda que o dispositivo não se aplica ao contrato de trabalho doméstico
  • Reversão da justa causa atrai multa do artigo 477 da CLT

    Notícias30/03/2015Fagner Sampaio Filadelfo
    Em fevereiro último foi editada a Súmula nº 36 do TRT de Minas, pela qual a reversão da justa causa em juízo, por si só, já enseja a condenação ao pagamento da multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT... Além de afastar a justa causa, reconhecendo a dispensa sem justa causa e deferindo os direitos pertinentes, o magistrado condenou a ré ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT... da CLT , é devido o pagamento da multa estabelecida no § 8º deste mesmo dispositivo legal", constou da sentença
  • Reversão da justa causa atrai multa do artigo 477 da CLT

    Notícias14/01/2016Correio Forense
    Em fevereiro último foi editada a Súmula nº 36 do TRT de Minas, pela qual a reversão da justa causa em juízo, por si só, já enseja a condenação ao pagamento da multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT... Além de afastar a justa causa, reconhecendo a dispensa sem justa causa e deferindo os direitos pertinentes, o magistrado condenou a ré ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT... da CLT , é devido o pagamento da multa estabelecida no § 8º deste mesmo dispositivo legal”, constou da sentença
  • Juíza concede multa do artigo 477 da CLT a empregada doméstica

    Notícias21/09/2016Portal Nacional do Direito do Trabalho
    Uma empregada doméstica conseguiu obter na Justiça o direito ao recebimento da multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , equivalente a um salário mensal, por atraso no pagamento das parcelas... da CLT... Entendendo o caso: O artigo 477 /CLT estipula prazo e multa para o pagamento das parcelas rescisórias. Mas há quem entenda que o dispositivo não se aplica ao contrato de trabalho doméstico
  • Juíza concede multa do artigo 477 da CLT a empregada doméstica

    Notícias21/09/2016Âmbito Jurídico
    Uma empregada doméstica conseguiu obter na Justiça o direito ao recebimento da multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , equivalente a um salário mensal, por atraso no pagamento das parcelas... da CLT... Entendendo o caso: O artigo 477 /CLT estipula prazo e multa para o pagamento das parcelas rescisórias. Mas há quem entenda que o dispositivo não se aplica ao contrato de trabalho doméstico
  • Reversão da justa causa atrai multa do artigo 477 da CLT

    Notícias30/03/2015Portal Nacional do Direito do Trabalho
    Em fevereiro último foi editada a Súmula nº 36 do TRT de Minas, pela qual a reversão da justa causa em juízo, por si só, já enseja a condenação ao pagamento da multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT... Além de afastar a justa causa, reconhecendo a dispensa sem justa causa e deferindo os direitos pertinentes, o magistrado condenou a ré ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT... da CLT , é devido o pagamento da multa estabelecida no § 8º deste mesmo dispositivo legal", constou da sentença
  • Juíza concede multa do artigo 477 da CLT a empregada doméstica

    Uma empregada doméstica conseguiu obter na Justiça o direito ao recebimento da multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , equivalente a um salário mensal, por atraso no pagamento das parcelas... da CLT... Entendendo o caso: O artigo 477 /CLT estipula prazo e multa para o pagamento das parcelas rescisórias. Mas há quem entenda que o dispositivo não se aplica ao contrato de trabalho doméstico
  • Reversão da justa causa atrai multa do artigo 477 da CLT

    Notícias30/03/2015Âmbito Jurídico
    Em fevereiro último foi editada a Súmula nº 36 do TRT de Minas, pela qual a reversão da justa causa em juízo, por si só, já enseja a condenação ao pagamento da multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT... Além de afastar a justa causa, reconhecendo a dispensa sem justa causa e deferindo os direitos pertinentes, o magistrado condenou a ré ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT... da CLT , é devido o pagamento da multa estabelecida no § 8º deste mesmo dispositivo legal", constou da sentença
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