Multa do Artigo 477 da Clt . Base de Cálculo em Notícias

APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT... Muitos processos de reconhecimento de vínculo deixam de trazer causa de pedir e pedido com relação à penalidade celetista, o que gera prejuízos aos interesses do cliente e à eventual base de cálculo dos... art. 477 , § 8º , da CLT

467 e 477 da CLT , e indenização por danos morais... de 40%, bem como, ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT , no valor equivalente a um salário mensal da empregada... Considerando a média das parcelas salariais pagas com habitualidade durante o interregno contratual, conforme contracheques juntados, têm-se que a correta base de cálculo a ser aplicada se fixa no importe

Condeno também ao pagamento da multa do art. 477 , § 8º , da CLT e da multa a que alude o art. 467 da CLT , no importe equivalente a 50% do valor das rescisórias, com base na Súmula 69 do TST... do art. 477 , § 8º , da CLT e art. 467 da CLT , indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e honorários advocatícios (10%)."... previstas nos artigos 467 e 477 da CLT , bem como, de indenização por danos morais, pois o Reclamante foi dispensado sem justa causa e a empregadora não promoveu o regular adimplemento das verbas rescisórias

MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT . 1... São devidos, nesses termos, os salá- rios compreendidos entre a data do término do contrato 19- 8-2014 e o final do período de estabilidade, cuja base de cálculo abrange o 13º salário e o 1/3 de férias... A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é sanção imposta ao empregador que não paga as parcelas rescisórias constantes no instrumento de rescisão no prazo a que alude o § 6º do referido dispositivo

e aplicação das multas dos artigos 467 e 477 da CLT... Ela considerou irretocável a base de cálculo das verbas rescisórias definida na sentença de origem, consistindo na maior remuneração recebida, nos termos do artigo 477 da CLT , observando-se a somatória... prevista no artigo 477 da CLT

A desembargadora disse que a base de cálculo para a multa é o salário do empregado, e não o valor dos vencimentos diários, mesmo que o período de trabalho tenha sido curto... Não é possível cobrar ou pagar de forma proporcional a multa por atraso no acerto da rescisão contratual, prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho... Ela disse que a CLT não prevê pagamento proporcional, seja por conta dos dias de atraso, seja com base no tempo trabalhado

Súmula 26 “MULTA DO ART. 477 , § 8º DA CLT . VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO... BASE DE CÁLCULO. Após a edição da Súmula Vinculante 4, do STF, até que se edite norma legal ou convencional, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo nacional.”... Reconhecido o vínculo de emprego, de razoável controvérsia, em decisão judicial, não é aplicável a multa do art. 477 , § 8º , da CLT .”

BASE DE CÁLCULO. TOTALIDADE DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. QUESTÃO DE DIREITO INTERTEMPORAL... A multa prevista no artigo 477 , § 8º , da CLT é devida no caso de rescisão indireta. Súmula 139: DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA... A aplicação do intervalo do art. 384 da CLT independe da existência de tempo mínimo de labor em jornada extraordinária. Súmula 138: RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT

prevista no art. 477 , § 8º , da CLT .”... Inclusive, mantida a cobrança da multa do Art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) (link externo)– pelo não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal... para o cálculo das verbas trabalhistas devidas ao longo desse período

BASE DE CÁLCULO... BASE DE CÁLCULO... BASE DE CÁLCULO