Multa Prevista no Art. 477 da Clt . Diferenças Salariais em Notícias

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  • Diferenças posteriores de verbas rescisórias não geram aplicação das multas celetistas por atraso no pagamento da rescisão

    Um pedido bastante comum nas reclamações julgadas pela Justiça do Trabalho é o de incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT , em razão do pagamento a menor de verbas rescisórias pelo... Segundo a decisão, também não há que se falar na multa artigo do 477 , parágrafo 8º , da CLT , diante do reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias (no caso, por não observância da média de todas... as verbas salariais recebidas)
  • Diferenças posteriores de verbas rescisórias não geram aplicação das multas celetistas por atraso no pagamento da rescisão

    Notícias15/06/2016Portal Nacional do Direito do Trabalho
    Um pedido bastante comum nas reclamações julgadas pela Justiça do Trabalho é o de incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT , em razão do pagamento a menor de verbas rescisórias pelo... Segundo a decisão, também não há que se falar na multa artigo do 477 , parágrafo 8º , da CLT , diante do reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias (no caso, por não observância da média de todas... as verbas salariais recebidas)
  • Diferenças posteriores de verbas rescisórias não geram aplicação das multas celetistas por atraso no pagamento da rescisão

    Notícias15/06/2016COAD
    que se falar na multa artigo do 477 , parágrafo 8º , da CLT , diante do reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias (no caso, por não observância da média de todas as verbas salariais recebidas... Um pedido bastante comum nas reclamações julgadas pela Justiça do Trabalho é o de incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT , em razão do pagamento a menor de verbas rescisórias pelo... A multa não pode ser aplicada quando há reconhecimento judicial de diferenças, situação que ocorre em momento posterior do direito à parcela
  • Diferenças posteriores de verbas rescisórias não geram aplicação das multas celetistas por atraso no pagamento da rescisão

    Notícias23/06/2016Correio Forense
    Um pedido bastante comum nas reclamações julgadas pela Justiça do Trabalho é o de incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT , em razão do pagamento a menor de verbas rescisórias pelo... Segundo a decisão, também não há que se falar na multa artigo do 477 , parágrafo 8º , da CLT , diante do reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias (no caso, por não observância da média de todas... as verbas salariais recebidas)
  • TRT-3ª - Diferenças posteriores de verbas rescisórias não geram aplicação das multas celetistas por atraso no pagamento da rescisão

    Um pedido bastante comum nas reclamações julgadas pela Justiça do Trabalho é o de incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT , em razão do pagamento a menor de verbas rescisórias pelo... Segundo a decisão, também não há que se falar na multa artigo do 477 , parágrafo 8º , da CLT , diante do reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias (no caso, por não observância da média de todas... as verbas salariais recebidas)
  • Paradigma tem que ser da mesma cidade

    Notícias14/06/2012Academia Brasileira de Direito
    O trabalhador entrou com ação requerendo pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial e consectários, horas extras e consectários, e multa prevista no artigo 477 da CLT... Há óbice intransponível para a equiparação salarial, sendo indevidas as diferenças salariais pretendidas”, conclui o relator... A acórdão negou, ainda, o pedido de horas extras e a multa do 477 da CLT . Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT
  • TRT1 - Paradigma tem que ser da mesma cidade

    Notícias14/06/2012Nota Dez
    O trabalhador entrou com ação requerendo pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial e consectários, horas extras e consectários, e multa prevista no artigo 477 da CLT... Há óbice intransponível para a equiparação salarial, sendo indevidas as diferenças salariais pretendidas”, conclui o relator... A acórdão negou, ainda, o pedido de horas extras e a multa do 477 da CLT . Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT
  • Fluminense e Unimed devem pagar R$ 500 mil a jogador por direito de imagem

    Notícias10/06/2013Bahia Notícias
    no artigo 477 da Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT )... A ação reivindicava que os valores recebidos pelo direito de imagem integrassem a remuneração, assim como o pagamento de diferenças salariais a título de direito de arena e o pagamento da multa prevista... O relator da ação afirmou que o clube a patrocinadora são responsáveis pelas diferenças salariais e os reflexos a título de direito de arena cabe às instituições autorizar e proibir a fixação, a transmissão
  • Restaurantes "Toca da Garoupa" são condenados solidariamente por formação de Grupo Econômico

    Notícias14/11/2020Yago Dias de Oliveira
    devidas a título de verbas rescisórias, de FGTS e da multa de 40%, bem como, ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT , no valor equivalente a um salário mensal da empregada... 467 e 477 da CLT , e indenização por danos morais... Nesta perspectiva, postulou-se a condenação das empresas ao pagamento de diferenças devidas a título de verbas rescisórias, diferenças de FGTS e da multa de 40%, além de multas, com fulcro nos artigos
  • Fluminense e Unimed são condenados por direito de imagem

    Notícias11/06/2013COAD
    Pleiteou também o pagamento das diferenças salariais a título de direito de arena e o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT... O magistrado salientou, ainda, que o clube e sua patrocinadora são, também, responsáveis pelas diferenças salariais e seus reflexos a título de direito de arena, no percentual de 20% do total negociado... Quanto ao pedido da aplicação da multa do artigo 477 da CLT , também mereceu reparo a sentença, na opinião do relator, pois a mora se caracteriza pelo pagamento a tempo e modo
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