Multa Pelo Descumprimento de Cláusula de Convenção Coletiva em Notícias

Uma empresa de Brasília deverá pagar multa por descumprir dispositivo das Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) da categoria a que pertencem seus funcionários - referentes aos períodos de 2013/2015... Na sentença, o magistrado ressaltou que, tendo em vista a previsão altamente benéfica das cláusulas coletivas em questão, que asseguram o recebimento de plano de plano médico-odontológico a um custo ínfimo... Com esses argumentos, o magistrado concluiu que houve descumprimento da previsão convencional, condenando a empresa ao pagamento das multas previstas na própria CCT, equivalente a um piso salarial da categoria

No mês de maio, uma liminar deferida pela 15ª Vara do Trabalho de Belém determinou a anulação da cláusula trigésima primeira da Convenção Coletiva de Trabalho firmada entre o Sindicato das Empresas de... Em caso de descumprimento das determinações, será cobrada multa de R$ 1.000,00 por obrigação descumprida, multiplicada pelo número de vagas não preenchidas

artigos 58 e 59 da convenção coletiva da categoria em sua cláusula 15, a jornada de 12 horas somente é permitida em situações isoladas e pontuais, e com subsequentes 36 horas de descanso, explica Messias... A multa pelo descumprimento é de R$ 10 mil por item, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ). A liminar beneficia aproximadamente 18 mil trabalhadores... decisão estabelece a obrigação de afixar o conteúdo da liminar em quadros de avisos nas dependências da empresa, assim como o informe, nos recibos de pagamento salarial, sobre seu ajuizamento, sob pena de multa

artigos 58 e 59 da convenção coletiva da categoria em sua cláusula 15, a jornada de 12 horas somente é permitida em situações isoladas e pontuais, e com subsequentes 36 horas de descanso, explica Messias... A multa pelo descumprimento é de R$ 10 mil por item, reversível ao FAT ( Fundo de Amparo ao Trabalhador ). A liminar beneficia aproximadamente 18 mil trabalhadores... decisão estabelece a obrigação de afixar o conteúdo da liminar em quadros de avisos nas dependências da empresa, assim como o informe, nos recibos de pagamento salarial, sobre seu ajuizamento, sob pena de multa

O descumprimento das obrigações culminará em multa de R$ 10 mil por item, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT )... O MPT teve acesso aos últimos seis acordos e convenções coletivas de trabalho da categoria, que continham cláusulas autorizando o desconto das contribuições de não filiados diretamente no holerite dos... Em março de 2017, o Supremo Tribunal Federal (SFT) reafirmou, em repercussão geral, que é inconstitucional exigir de empregados não sindicalizados a contribuição assistencial, seja por acordo, convenção coletiva

O descumprimento das obrigações culminará em multa de R$ 10 mil por item, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT )... O MPT teve acesso aos últimos seis acordos e convenções coletivas de trabalho da categoria, que continham cláusulas autorizando o desconto das contribuições de não filiados diretamente no holerite dos... Em março de 2017, o Supremo Tribunal Federal (SFT) reafirmou, em repercussão geral, que é inconstitucional exigir de empregados não sindicalizados a contribuição assistencial, seja por acordo, convenção coletiva

Não é raro a pretensão de obrigar a parte a cumprir a lei ou a cumprir uma convenção coletiva que prevê a observância de determinado preceito legal, qualificando tal pretensão como obrigação de fazer... Nenhuma parte pode obstar descumprimento de lei ou convenção, sob pena de multa diária se a obrigação não retratar uma prestação conduta positiva ou negativa do réu... de multa diária

coletivas, contribuições obrigando trabalhadores não sindicalizados, fixando multa em caso de descumprimento... De acordo com o Precedente Normativo 119 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST, cláusulas de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa que estabeleçam contribuição em favor... Plenário Virtual mantém entendimento no sentido da inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta por acordo ou convenção coletiva de trabalho a não sindicalizados O Supremo Tribunal Federal

Uma empresa de Brasília deverá pagar multa por descumprir dispositivo das Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) da categoria a que pertencem seus funcionários - referentes aos períodos de 2013/2015... Na sentença, o magistrado ressaltou que, tendo em vista a previsão altamente benéfica das cláusulas coletivas em questão, que asseguram o recebimento de plano de plano médico-odontológico a um custo ínfimo... Com esses argumentos, o magistrado concluiu que houve descumprimento da previsão convencional, condenando a empresa ao pagamento das multas previstas na própria CCT, equivalente a um piso salarial da categoria

Requereu, ainda, a inaplicabilidade de cláusula da convenção coletiva que, segundo o órgão, dava margem para autorizar o desconto... Com esse entendimento, a Turma, à unanimidade, determinou que a empresa fique impedida de realizar descontos salariais desse tipo, sob pena de multa diária de R$ 500 por empregado descontado... A empresa, por sua vez, sustentou que os descontos eram feitos por descumprimento das normas de segurança referentes à diferença do valor que o cobrador é obrigado a manter no caixa, para reduzir os impactos