Multa por Fraude no Medidor em Notícias

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  • Notícias Curtas - 17/05/2010

    Notícias17/05/2010Veredictum
    judicial que anulou duas faturas de energia elétrica cujos valores seriam resultado de fraude no medidor de consumo... O PT, além da multa, teve cassado o direito de veicular propaganda no primeiro semestre de 2011. A representação havia sido protocolada pelo PSDB... Prova da fraude: A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu a apelação interposta pelas Centrais Elétricas Mato-grossenses S.A (Rede/Cemat) com o objetivo de reverter decisão
  • Corte de energia não pode servir para coagir consumidor inadimplente

    Notícias10/07/2009JurisWay
    "Agiu com acerto o magistrado ao conceder a liminar, pois é ilegal a interrupção do fornecimento de energia elétrica quando a dívida proveniente de suposta fraude no medidor de consumo está sendo contestada... Aduziu ser a suspensão do fornecimento de energia decorrente de inadimplência ocasionada por fraude... em juízo, bem como a medida extrema visando coagir o usuário a pagar multa e diferença de consumo, apurada unilateralmente pela concessionária", afirmou o magistrado
  • Corte de energia não pode servir para coagir consumidor inadimplente

    Notícias13/07/2009Direito Vivo
    "Agiu com acerto o magistrado ao conceder a liminar, pois é ilegal a interrupção do fornecimento de energia elétrica quando a dívida proveniente de suposta fraude no medidor de consumo está sendo contestada... Aduziu ser a suspensão do fornecimento de energia decorrente de inadimplência ocasionada por fraude... Em Primeira Instância foi estabelecida uma multa no valor de R$ 500 à concessionária para caso de descumprimento da decisão judicial
  • MPE é parceiro em campanha de redução de perdas de energia

    A Eletrobras Distribuição Alagoas alerta que furto de energia elétrica é crime, sujeito à pena de prisão e multa... Consumidores que tiverem conhecimento de casos de furtos de energia podem fazer denúncias por meio do 0XXX.082.0XX6 ou através do site: www.ceal.com.br no link Denúncia de Fraudes (canto inferior esquerdo... ; troca de tampas de caixa de medidor opacas que dificultam a leitura; orientação para a solicitação da ligação provisória de energia junto a organizadores de eventos; montagem de Grupo de Inteligência
  • No Rio, telefônica, concessionárias e bancos são os mais processados no 1º grau

    Notícias20/04/2019Diego Carvalho
    A maioria desses processos questiona multas aplicadas pela concessionária por supostos “gatos” (furto de energia e adulteração de medidores), cobradas na mesma fatura mensal de consumo — prática já condenada... de que a cobrança conjunta configura uma forma de coação ao consumidor, pois a possibilidade de corte de energia passa a valer também sobre a quantia aplicada como penalidade ainda quando a suposta fraude
  • Informativo n. 111 de Jurisprudência do TJSC

    Notícias15/01/2022Jean Tiago Erlo
    "Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa... CONCESSIONÁRIA PÚBLICA QUE CONDICIONA A RELIGAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL AO PAGAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS APURADOS POR IRREGULARIDADE NO MEDIDOR ENTRE O PERÍODO DE 9/2/2017 A 23/2/2019... fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude
  • Petrobras deveria receber o mesmo tratamento da Samarco

    Notícias31/12/2015Consultor Jurídico
    fim de não responsabilizá-la pelos danos causados a seus acionistas pela adulteração de equipamentos medidores da emissão de poluentes... Notam-se, entretanto, na esfera administrativa, multas milionárias lavradas pela Secretaria de Meio Ambiente e pelo Ibama contra as empresas Volkswagen e Samarco... A considerar o raciocínio que encobre a realidade, também poderíamos concluir que a empresa alemã Volkswagen, que perpetrou fraude descoberta nos EUA e praticada também no Brasil, seria mera vítima, a
  • Petrobras deveria receber o mesmo tratamento da Samarco

    Notícias01/01/2016Bernardo César Coura
    fim de não responsabilizá-la pelos danos causados a seus acionistas pela adulteração de equipamentos medidores da emissão de poluentes... Notam-se, entretanto, na esfera administrativa, multas milionárias lavradas pela Secretaria de Meio Ambiente e pelo Ibama contra as empresas Volkswagen e Samarco... A considerar o raciocínio que encobre a realidade, também poderíamos concluir que a empresa alemã Volkswagen, que perpetrou fraude descoberta nos EUA e praticada também no Brasil, seria mera vítima, a
  • Justiça determina fornecimento de gás à lavanderia

    Notícias23/09/2009Tribunal de Justiça de Alagoas
    “Considero ser ilegítima a interrupção do fornecimento do serviço, na qual a suposta fraude foi apurada unilateralmente pela concessionária”, avaliou... Por meio de uma fiscalização de rotina, a Algás constatou que o medidor de consumo instalado na unidade consumidora havia sido retirado, o que a colocaria em situação ilegal... integrante da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), determinou que a Gás de Alagoas S.A (Algás) mantivesse o fornecimento de gás natural à Lavexpress Lavanderia Ltda - ME, sob pena de multa
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