Natureza Jurídica da Competência em Notícias

jurídica é de autarquia federal”... instituição de ensino superior incluída no Sistema Federal de Ensino, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, bem como o uso do referido diploma deu-se em detrimento de entidade de classe cuja natureza jurídica... provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão do Juízo Federal da 35ª Vara Criminal da Seção Judiciária de Minas Gerais que declinou da competência

NATUREZA JURÍDICA. I - Empregados admitidos antes do acordo coletivo de 1987. Natureza salarial... Tese Jurídica Prevalecente nº 4 ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. CATEGORIA PROFISSIONAL DOS VIGILANTES. NATUREZA JURÍDICA... COMPETÊNCIA

Natureza jurídica. Não tributária . DESTAQUE: A anuidade cobrada pela Ordem dos Advogados do Brasil não tem natureza jurídica tributária . REsp 2.079.423-MG , Rel... Natureza de sanção penal. Ausência de cumulação de pedidos de indenização e de direito de resposta. Competência das Turmas da Terceira Seção... DESTAQUE: O prazo de 30 dias para a formulação do pedido principal previsto no art. 308 do Código de Processo Civil possui natureza jurídica processual e, consequentemente, sua contagem deve ser realizada

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Nos termos do art. 114 , inc... Entenda o caso Constou da sentença recorrida que existia entre as partes um contrato de natureza civil e não trabalhista, tendo em vista que a prova, principalmente testemunhal, evidenciou que o falecido... “Isso porque a relação de trabalho é bem mais ampla do que a relação de emprego, designando as múltiplas relações jurídicas cujo objeto seja o trabalho humano autônomo”, destacou

A competência ratione materiae, via de regra, é questão anterior a qualquer juízo sobre outras espécies de competência e, sendo determinada em função da natureza jurídica da pretensão, decorre diretamente... NATUREZA CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1... Para conferir a íntegra do acórdão do Conflito de Competência nº 164.544–MG, clique aqui

jurídica desse documento ou mesmo competência material para sua análise – não entraremos aqui, na possibilidade de análise incidental dessa natureza, por ora irrelevante e que só ampliaria a celeuma... Mas e quanto à competência em razão da matéria, que é absoluta, pois diz com contrato de natureza civil entre o advogado e seu cliente... É o que se dá, por exemplo, quando da juntada de contratos das mais diversas naturezas jurídicas, no âmbito do processo do trabalho, cuja valoração pode se dar diretamente – contrato entre pessoas jurídicas

A decisão colegiada foi tomada depois que o TRT-2 decidiu que cabe à Justiça Comum analisar a validade de contrato de natureza civil regulado por lei específica e firmado entre duas pessoas jurídicas (... para analisar a validade de contratos de natureza mercantil... A relatora do Conflito de Competência nº 202726 - SP (2024/0026816-6) no STJ foi a ministra Nancy Andrighi. Leia a íntegra da decisão aqui

Barroso destacou que, segundo a lei, a representação comercial configura contrato típico de natureza comercial, que pode ser realizada por pessoa jurídica ou pessoa física, não havendo relação de emprego... O recurso foi interposto contra decisão do TST que reconheceu a competência da Justiça trabalhista para julgar ações que envolvem a cobrança de comissões referentes à relação jurídica entre um representante... Observou, ainda, que o caso concreto trata de pedido de pagamento de comissões atrasadas, sem natureza trabalhista

"Assim, a natureza da relação jurídica litigiosa é de direito privado (contratual), atraindo a competência das turmas que integram a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça", concluiu o ministro... Como consequência, para o relator, não é possível identificar nas ações qualquer repercussão jurídica tributária para o Fisco, o que afasta a competência dos colegiados de direito público do STJ... O conflito de competência era com a Primeira Seção, especializada em direito público

e, sendo determinada em função da natureza jurídica da pretensão, decorre diretamente do pedido e da causa de pedir deduzidos em juízo... "O sistema de transporte privado individual, a partir de provedores de rede de compartilhamento, detém natureza de cunho civil... Em seu voto, o relator do conflito, ministro Moura Ribeiro, destacou que a competência ratione materiae (em razão da matéria), em regra, é questão anterior a qualquer juízo sobre outras espécies de competência