STJ divulga teses sobre MS preventivo e adicional de atividade penosa para servidor
Direito Administrativo O tribunal entende que o artigo 71 da Lei 8.112 /90 é norma de eficácia limitada, razão pela qual sua regulamentação é necessária para a concessão do adicional de atividade penosa... Direito Constitucional O STJ já decidiu que o mandado de segurança preventivo não pode ser utilizado com o intuito de obter provimento genérico aplicável a todos os casos futuros de mesma espécie