STJ divulga teses sobre MS preventivo e adicional de atividade penosa para servidor

O Superior Tribunal de Justiça publicou quatro novos temas na Pesquisa Pronta, ferramenta que permite consultar questões jurídicas relevantes decididas na corte.

Direito Constitucional
O STJ já decidiu que o mandado de segurança preventivo não pode ser utilizado com o intuito de obter provimento genérico aplicável a todos os casos futuros de mesma espécie.

Direito Administrativo
O tribunal entende que o artigo 71 da Lei 8.112/90 é norma de eficácia limitada, razão pela qual sua regulamentação é necessária para a ...