Nota Fiscal Prescrição em Notícias

O período de prisão estabelecido poderia ser ainda maior não fosse a prescrição do crime de fraude à execução fiscal... Notas fiscais frias e endosso de cheques não eram as únicas práticas irregulares de que os réus lançavam mão... Os investigadores identificaram a emissão de mais de 1,3 mil notas fiscais falsas, que totalizam R$ 154,1 milhões, para a simulação de dívidas da Ludival

Tais requerimentos teriam sido instruídos com notas fiscais de produtor frias, com vendas fictícias - inclusive muitas com datas de emissão anteriores à própria impressão do respectivo talão e notas fiscais... Isto significa que sua prescrição começa a contar a partir da data do pagamento indevido do primeiro benefício previdenciário... Com esta interpretação, a prescrição do crime somente começaria a contar a partir do último pagamento de benefício irregular pela Previdência

Nota-se que não há falar em ausência de autonomia entre a corrupção passiva e a lavagem de dinheiro, com a consunção do segundo delito pelo primeiro... Prescrição superveniente. Cabimento. Excepcionalidade. DESTAQUE Apenas a prescrição superveniente à formação do título pode ser alegada em cumprimento de sentença... Descumprimento por restrições orçamentárias previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal . Ilegalidade. Tema 1075

Segundo apurado, as empresas emitiam notas fiscais contra o ICS que, de posse dessas notas, emitia outras notas contra o Ente Público, o qual, após o "de acordo", repassava os recursos ao ICS que, por... Tais notas fiscais eram "frias", pois os serviços nelas constantes não correspondiam ao efetivamente realizado e se prestavam apenas para dar cobertura aos gastos despendidos pelas empresas com a campanha... Todos os repasses foram devidamente comprovados por laudos e notas técnicas

foi prefeito, Guimarães deixou de apresentar a prestação de contas de sua administração à comunidade local, na sede do Poder Legislativo, conforme determina o artigo 49 , da Lei de responsabilidade fiscal... Acompanhando parecer da Procuradoria Geral de Justiça, Melo reconheceu a ocorrência do direito do Estado em punir o réu João Luiz Freire Guimarães, em razão da ocorrência da prescrição punitiva, determinando... Voto - Para o relator do processo, desembargador Raimundo Melo, o caso não poderia mais ser analisado pelo Poder Judiciário, devendo ser proclamada a extinção da punibilidade do réu pela prescrição intercorrente

Foi considerado como prova da suposta paternidade uma nota fiscal em nome do pai para a compra de um carrinho de bebê... O Desembargador relator do recurso na 8ª Câmara Cível, Ricardo Moreira Lins Pastl, afirmou que a existência de uma nota fiscal relativa à aquisição de um berço infantil em nome do suposto pai, confere... que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições

O pagamento seria feito mediante a apresentação de notas fiscais avulsas... O desembargador considerou o depoimento de uma testemunha no processo em que ele afirma que o fisiologista era responsável pela prescrição dos treinamentos e era subordinado ao diretor de futebol e ao

Os advogados apresentavam uma nota fiscal fornecida por uma importadora de fachada, e pediam que a empresa fosse obrigada a reembolsar. Até mesmo o local de residência dos beneficiários era falso... A juíza julgou improcedente o pedido ao concluir que ele estava "amparado por documentos falsos de atendimento hospitalar e prescrição médica inexistentes"... O inquérito policial foi instaurado em 2017, após uma denúncia anônima ser feita à 1ª Delegacia Especializada de Investigação a Fraudes, Sonegação Fiscal e Crimes Contra Fazenda Pública de Belo Horizonte

Quanto ao rádio e telefone, afirmou ser de propriedade de irmão já falecido, com nota fiscal registrada no sistema do próprio aparelho... Sobre a alegação do réu em relação à prescrição da pretensão punitiva estatal, ao argumento de que transcorreu mais de 14 anos desde a data dos fatos, o desembargador afastou a alegação de prescrição da... O réu, então, acionou a justiça pedindo a nulidade da sentença por cerceamento do seu direito de defesa, pretendendo que fosse afastada a revelia, bem como o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva

A culpa da empresa se comprovou pela falta de entrega de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, limitando-se a juntar notas fiscais referentes à compra de EPIs datadas a partir de 1993, ou... fiscais posteriores a 1989, e a prova de aquisição de grades de proteção, datada de 1995... O relator do acórdão da 7ª Câmara do TRT, desembargador Luiz Roberto Nunes, no que se refere à prescrição, entendeu que o conflito das normas regentes da prescrição aplicável à reparação acidentária deve