Cobrança. Nota Fiscal. Prescrição em Notícias

Além da proibição de emissão de nota fiscal para os devedores, Raul Haidar comentou outro ponto do decreto... Já Barranco explica que o novo decreto transfere a responsabilidade da emissão de nota fiscal para o tomador de serviço. A intenção é aumentar a arrecadação... Como explica o tributarista Igor Mauler Santiago , do Sacha Calmon Misabel Derzi Consultores e Advogados, a emissão de nota fiscal acontece por meio de lotes e mediante a autorização do fisco

Ela cria a possibilidade de recolhimento do ISS pelo tomador quando o prestador não fizer a emissão da nota fiscal... Como explica o tributarista Igor Mauler , do Sacha Calmon Misabel Derzi Consultores e Advogados, a emissão de nota fiscal acontece por meio de lotes e mediante a autorização do fisco... O que não havia, até a publicação da norma, era a possibilidade de vedação à expedição de nota pelo prestador como medida de cobrança

Geralmente, ela usa notas fiscais e testemunhas que garantam que houve a realização comercial, porém sem efetuação do pagamento do valor devido... Ação monitória A ação monitória é uma ferramenta de cobrança judicial usada para recuperar créditos oriundos de títulos prescritos, como duplicatas e notas promissoras, e cheques... Nesse cenário, o prazo de prescrição deve respeitar o seguinte critério: ele é contabilizado a partir do primeiro dia após o vencimento do documento não pago, e o prazo limite para entrar com essa ação

; III - falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV - elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento... que saiba ou deva saber falso ou inexato; V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente... que também resta ileso diante da prescrição para a ação de cobrança do referido crédito (art. 174 do CTN )

Por nota, a Receita afirma que só cobra crédito definitivamente julgado... Para ele, com a cisão, o prazo de prescrição da cobrança começará a ser contado mais cedo, a partir do momento em que o recurso do contribuinte não for conhecido... A Receita Federal pode cobrar parte de autuação fiscal que for mantida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) mesmo antes do fim do julgamento de todo o processo

NOTA FISCAL E GARANTIAS Notas fiscais de compra de produtos e serviços duráveis, recibos de pagamento e certificados de garantia devem ser guardados durante a vida útil do produto/serviço, uma vez que... SEGUNDA VIA A emissão de segunda via de nota fiscal não é obrigatória por lei, mas o Idec entende que faz parte do princípio da boa-fé a sua emissão, com base no artigo 4º , III do CDC... COMPROVANTE DE CAIXA ELETRÔNICO O consumidor tem direito a documento comprobatório que dure o suficiente para evitar cobranças indevidas no prazo de prescrição

Nota da Notadez: A notícia refere-se ao processo Resp 1107339 STJ... A fazenda pública ainda levou mais dois anos para iniciar o processo judicial de cobrança dos tributos... Em recurso especial ao STJ, a empresa insistiu na tese de prescrição dos créditos tributários

cobrança do crédito... A Execução Fiscal Federal A execução fiscal é o procedimento para cobrança de créditos já constituídos pelos órgãos lançadores, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional (Exemplo: Secretaria... Da Prescrição O artigo 174 do CTN dispõe sobre o prazo de prescrição da cobrança do crédito tributário já constituído definitivamente pela autoridade administrativa nos ditames do artigo 142 também do

de contribuições previdenciárias pagas na porcentagem de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços prestados por cooperativas de trabalho, prevista no artigo 22 , inciso IV da Lei 8.212... Corte julgou o Recurso Extraordinário n.º 595838 , reconhecendo a inconstitucionalidade da contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social na porcentagem de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal... fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho

NOTA FISCAL E GARANTIAS As Notas fiscais de compra de produtos e serviços duráveis, recibos de pagamento e certificados de garantia devem ser guardados durante a vida útil do produto/serviço, uma vez que... SEGUNDA VIA A emissão de segunda via de nota fiscal não é obrigatória por lei, faz parte do princípio da boa-fé a sua emissão, com base no artigo 4º , III do CDC... COMPROVANTE DE CAIXA ELETRÔNICO: O consumidor tem direito a documento comprobatório que dure o suficiente para evitar cobranças indevidas no prazo de prescrição