Nova Lei de Improbidade Administrativa em Notícias

A partir da sanção da Lei da Improbidade (Lei 8.429 , de 02.06.1992), a coordenadora informou que melhor se definiu o conceito de improbidade, de sanções, além da tramitação dos expedientes de averiguação... “Vamos participar, discutir, trazer novas ideias e mecanismos impeditivos a fim de que estas ações não se tornem meros meios de perseguição e de que seus fins de proteção à sociedade se cumpram”, esclareceu

Nos pedidos finais, baseados na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429 /92), o MPF pede a condenação do grupo à devolução integral dos recursos desviados, perda dos bens ou valores acrescidos... O Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas ingressou com sete novas ações de improbidade administrativa na Justiça Federal contra o médico e empresário Mouhamad Moustafa, outras oito pessoas e também... Além de Mouhamad, são alvos das novas ações de improbidade Jennifer Naiyara Yochabel Rufino Correa da Silva, Karina Moustafa, Paulo Roberto Bernardi Galacio, Alessandro Viriato Pacheco, Davi de Azevedo

8429 /92)... A autora da nova ação cível é a procuradora da República Thaméa Danelon Valiengo. O número processual é 5003277-54.2XXX.403.6XX0... Nas duas ações, a Procuradoria pede que os envolvidos sejam condenados ao ressarcimento dos danos e ao pagamento de multas, além de outras sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº

A avaliação é que, ao alterar a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a nova legislação afeta diretamente a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92), que não é uma opção do... MPFederal twitter.com/mpf_pgr Relacionadas PGR alerta para risco de retrocesso no enfrentamento à corrupção causado pelo PL 7.448 PL que reduz controle sobre agentes públicos compromete lei de improbidade administrativa

Não é demais ressaltar que a Lei n. 14.230/2021, que alterou significativamente o regramento da improbidade administrativa, incluiu o art. 17-B à Lei n. 8.429/1992, trazendo previsão normativa explícita quanto à possibilidade do acordo em exame até mesmo no momento da execução da sentença.... O referido diploma legal também introduziu o § 10-A ao art. 17 da LIA, com a seguinte redação: Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 noventa dias.... Contudo, a hipótese em análise não foi expressamente prevista na nova legislação, visto que não se trata de cheque emitido sem provisão de fundos ou com pagamento frustrado, mas de tentativa de saque de

De acordo com o advogado Rafael Maffini, especialista em Direito Administrativo e Constitucional, a MP 703 alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 /92) que proibia qualquer transação, acordo... As novas normais processuais incidem de imediato nos processos em curso, permitindo que seja firmado o acordo de leniência mesmo em ações de improbidade que não digam respeito à Lei Anticorrupcao , alerta... O Art. 2º , I, da MP 703 revoga o Art. 17 , § 1º , da Lei de Improbidade Administrativa

Para o ministro do STJ, o entendimento da nova proposta é que “não existe corrupção culposa”. A OAB prepara uma ação com teor semelhante para levar ao Supremo Tribunal Federal (STF)... A Câmara dos Deputados e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) discutem, em frentes distintas, alterações na Lei de Improbidade Administrativa que limitariam as punições em casos em que houve danos aos... Projeto enfrenta críticas de juristas O projeto da Câmara dos Deputados que altera a Lei de Improbidade Administrativa tem como objetivo evitar punições a servidores e políticos quando não se comprova

O art. 6º da Lei 13.964 /2019, ao dar nova redação ao § 1º do art. 17 da Lei 8.429 /1992 ( Lei de Improbidade Administrativa - LIA ), introduziu uma nova espécie de justiça consensual/negocial, permitindo... Ademais, como a LIA prevê a legitimidade ativa concorrente entre o órgão ministerial e a pessoa jurídica de direito público lesada para o ajuizamento da ação, deve ser permitida a sua participação, como

Assim, violou o disposto no inciso VIII do art. 10 e no inciso I do art. 11 da Lei n. 8.429 /92", apontou, na Ação, o Promotor de Justiça Márcio Pereira de Mello, titular da 3ªPJM... Em 18 de dezembro de 2017, o Presidente da CGPL, Antônio Carlos de Souza Castro, informou ao MPAM que até aquela data não havia nenhum procedimento para nova contratação de empresa para a limpeza pública

Entretanto, após a entrada em vigor da nova lei, para que seja removida a prerrogativa é necessário o preenchimento de certos requisitos: a) indícios de autoria e materialidade de crime praticado pelo... Sob um prisma da análise econômica do Direito, e considerando as consequências práticas da decisão - nos termos do art. 20 do Decreto-Lei n. 4.657 /1942 (acrescentado pela Lei n. 13.655 /2018, que deu nova... Sanções do art. 12 da Lei n. 8.429 /1992. Prescrição. Pedido de ressarcimento dos danos causados ao erário. Prosseguimento da ação civil pública. Possibilidade. Tema 1089