Nova Lei de Improbidade Administrativa em Notícias

Outrossim, merece destaque a novidade estabelecida no § 3º do art. 1º da nova redação legal, a qual estabelece que o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de... A Lei de Improbidade Administrativa impulsiona meus estudos desde o ano de 2015, quando iniciei meu Doutorado na Universidade Católica da Argentina - PUC Buenos Aires, já com a estrutura do projeto de... Assim, aquele que age com a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito e efetivamente comete o ato ímprobo, será punido com sanções ainda mais severas do que as previstas na Lei 8.429 /

Ao absolver um ex-prefeito denunciado por gastos excessivos com combustível, a 9ª Câmara de Direito Público (SP) citou o artigo 1º , § 4º , da nova LIA... A nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230 /2021), em vigor desde outubro passado, vendo sendo cada vez mais aplicada com o princípio da retroatividade benéfica nos tribunais do país... A nova LIA é mais branda em algumas questões – como a exigência de dolo para que agentes públicos sejam responsabilizados em casos de enriquecimento ilícito, lesão ao erário e, especialmente, quando há

O STF ao julgar o ARE 843989 , tema 1199, julgou CONSTITUCIONAL a nova lei de improbidade (Lei 14.230 /2021)... Ficou fixada a seguinte tese: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º , 10 e 11 da LIA - a presença... virtude do artigo 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal , não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova

Por se tratar de instâncias independentes, eventual sanção imposta a agente no âmbito da Justiça Eleitoral não inviabiliza nova condenação, ainda que pelos mesmos fatos, por violação da Lei de Improbidade Administrativa... Lei nº 8.429 , de 2 de junho de 1992... Abaixo, reproduzo as novas teses Edição 188: Abraço, No ato de improbidade administrativa do qual resulta prejuízo, a responsabilidade dos agentes em concurso é solidária

O magistrado também considerou ter ocorrido prescrição intercorrente, de acordo com as novas regras prescricionais que a Lei nº 14.230 /2021 introduziu na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429... A relatora também salientou que as ações de ressarcimento ao erário fundadas em ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa permanecem imprescritíveis... seu voto, a desembargadora federal Cibele Benevides, relatora do processo no TRF5, destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao se manifestar sobre a aplicabilidade do novo texto da Lei de Improbidade Administrativa

( LIA ), que sofreu alterações em 2021... O referido Recurso discute justamente essa nova mudança na Lei, que torna a presença de dolo um dos requisitos para a condenação do réu em crime de improbidade... O que houve foi uma decisão que suspende todos os processos relacionados a LIA , por razões de segurança jurídica

virtude do artigo 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal , não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova... ) retroatividade das disposições da referida Lei n. 14.230 /2021, em especial, acerca da necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato ímprobo, inclusive no art. 10 da LIA... intercorrente, fixando as seguintes teses: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º , 10 e 11 da LIA

A nova Lei de Improbidade Administrativa , sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada no Diário Oficial da União de terça-feira (26), já começa a ter impactos em Mato Grosso do Sul... opinião evoca um personagem conhecido da vida pública brasileira, o procurador do Ministério Público Federal, Deltan Dallagnol, que disse em sua conta no Twitter que o “projeto esvazia a lei de improbidade administrativa... “A nova lei estimula que pessoas do bem se vinculem à administração pública, agora sem o medo de processos por condutas que não mereciam punições”

A imprensa notícia que o STF (Supremo Tribunal Federal) “decidiu que a nova lei de improbidade administrativa só deve valer para casos em andamento, impedindo a revisão em processos que já transitaram... Todavia, hoje, dia 18 de agosto de 2022, em aparente mudança de entendimento o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que a retroatividade da nova lei de improbidade administrativa só deve valer para casos... O STF decide que a revogação do crime definidos como culposo pela nova lei de improbidade deve alcançar apenas casos em andamento

Portanto, a nova norma, mesmo sendo mais benéfica para o réu, não retroage nesses casos... Já para processos em andamento, Supremo considerou que nova lei deve ser aplicada, com análise de cada caso sobre se houve dolo (intenção)... Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Alexandre de Moraes, de que a LIA está no âmbito do direito administrativo sancionador, e não do direito penal