Dolo Nova Lei de Improbidade em Notícias

da Improbidade Administrativa, sendo que "a nova tipologia dos atos de improbidade administrativa é cristalina ao afirmar que o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação... O entendimento é de que não houve comprovação de dolo específico no caso concreto. Cabe recurso da decisão... o parquet apenas reiterou os termos da peça inaugural, sem se ater ao novo julgado, o que se mostra deficitário", apontou o magistrado lembrando que a recente alteração trouxe mudanças substanciais à Lei

O STF ao julgar o ARE 843989 , tema 1199, julgou CONSTITUCIONAL a nova lei de improbidade (Lei 14.230 /2021)... do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230 /2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º , inciso XXXVI... competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230 /2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei"

A nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230 /2021), em vigor desde outubro passado, vendo sendo cada vez mais aplicada com o princípio da retroatividade benéfica nos tribunais do país... "A retroatividade da lei mais benigna se insere em princípio constitucional com aplicabilidade para todo o exercício do jus puniendi estatal neste se inserindo a nova Lei de Improbidade Administrativa... Quem é contrário à retroatividade justifica-se pelo fato de que não há previsão legal para sua aplicação; logo, a nova lei de improbidade administrativa só deverá ser aplicada a processos ajuizados posteriormente

a Lei de Improbidade Administrativa... O dolo em alguns incisos é o específico, conforme o artigo 1º, § 2º da nova lei que diz: "deve estar devidamente demonstrado a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos... artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente"

Em relação à prescrição, Mendonça defende que os novos prazos devem valer para os atos de improbidade anteriores à lei nova, mas que ainda não foram processados, e para os processos que ainda estavam em... Opção legítima Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a partir da Lei 14.230 /2021, a configuração de atos de improbidade exige a intenção de agir (dolo) do agente, e a retirada da modalidade culposa... pela Lei 14.230 /2021 aos atos de improbidade culposos (sem intenção) e aos prazos de prescrição

De todo modo, a nova interpretação do TSE afigura-se corretíssima, dada a opção feita pelo legislador ao adotar o dolo específico como requisito subjetivo para a configuração das hipóteses de improbidade... Ocorre, no entanto, que o § 2º do art. 1º da Lei de Improbidade Administrativa , acrescido pela Lei n. 14.230 /2021, passou a considerar dolo, para os fins de aplicação do referido diploma, “a vontade... livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado”, ou seja, passou a exigir dolo específico enquanto elemento subjetivo do ato de improbidade

Danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não podem mais ser configurados como atos de improbidade, pois a lei passou a contar com texto expresso no sentido da exigência de dolo para responsabilização... por improbidade... Com o advento da Lei n. 14.230 , de 2021, para que seja considerado ímprobo, o ato deve derivar de vontade livre e consciente do agente público de causar algum tipo de prejuízo ao erário, ferir os princípios

a necessidade de dolo para caracterização do ilícito, não bastando a voluntariedade do agente... A Lei de Improbidade Administrativa impulsiona meus estudos desde o ano de 2015, quando iniciei meu Doutorado na Universidade Católica da Argentina - PUC Buenos Aires, já com a estrutura do projeto de... Corroborando tal entendimento, sobreveio a Lei Federal nº 14.230 de 25 de outubro de 2021, que acabou por instituir um novo sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa, preconizando

Já para processos em andamento, Supremo considerou que nova lei deve ser aplicada, com análise de cada caso sobre se houve dolo (intenção)... 9º , 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo dolo; 2) A norma benéfica da Lei 14.230 /2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é irretroativa, em virtude do artigo... O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o novo texto da Lei de Improbidade Administrativa ( LIA - Lei 8.429 /1992), com as alterações inseridas pela Lei 14.230 /2021, não pode ser aplicado a casos

Prazos e escalonamento de punições A nova lei prevê outras medidas... O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos , a Lei 14.230 /21 , que reforma a Lei de Improbidade Administrativa . É a maior mudança feita até agora nessa norma, que está em vigor desde 1992... A principal alteração do texto é a exigência de dolo (intenção) para que os agentes públicos sejam responsabilizados