Pedido de Alimentos Pela Ex-companheira em Notícias

Características do caso - A ex-companheira ajuizou ação de alimentos, alegando que viveu dez anos em união estável e passou a sofrer de um câncer de pulmão, que lhe causou restrições financeiras... Em primeiro grau, o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o ex-companheiro a pagar pensão de R$ 3 mil até a alta médica... O ex-companheiro alegou ao STJ que a mulher tem padrão de vida elevado e que sua doença não seria motivo para a Justiça lhe impor a obrigação de prestar alimentos

Segundo o acórdão, “não há vínculos entre os herdeiros do falecido e a ex-companheira que possibilite protrair, indefinidamente, o pagamento dos alimentos a esta, fenecendo, assim, qualquer tentativa de... Ele sugeriu ainda a possibilidade da mulher, com base na solidariedade familiar, formular o pedido de alimentos a seus parentes mais próximos, invocando o artigo 1.694 do Código Civil... aplicado pela 2ª Seção do STJ ,no julgamento de recurso especial contra decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual considerou que, “falecido o devedor de pensão alimentícia fixada em favor de sua ex-companheira

Para o julgador, a ex-companheira do autor " manipulou o Poder Judiciário e suas armas de coerção [prisão civil do devedor de alimentos] para prejudicar o ex-companheiro que não mais lhe doava amor " e... Alimentos provisórios pagos indevidamente (R$ 90 mil), perdas e danos em razão de contratação de advogados (R$ 69 mil) e danos morais (R$ 15 mil) foram os pedidos deferidos pelo juiz Matheus Stamillo Santarelli... A origem do caso * O casal firmou contrato de união estável, mas pouco tempo depois pôs fim à relação, estipulando o fim das obrigações mútuas. * Após o término do relacionamento, a ex-companheira ingressou

No caso, o paciente foi condenado ao pagamento de alimentos à sua ex-companheira no valor de cinco salários mínimos... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Execução de alimentos. Prestação alimentícia em favor de ex-cônjuge. Natureza indenizatória. Débito pretérito. Rito da prisão civil... Ainda, no julgamento do RHC 117.996/RS , a Terceira Turma firmou o entendimento de que o inadimplemento dos alimentos destinados à manutenção do padrão de vida do ex-cônjuge, que sofreu drástica redução

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de um homem que queria diminuir a pensão alimentícia que paga há 21 anos para a ex-mulher... No caso em questão, o ex-marido é presidente de uma famosa agência de viagens e pretendia, além da diminuir o valor repassado à ex-companheira, parar de pagar o plano de saúde dela... Para Gallotti, que por ter inaugurado a divergência virou relatora do recurso, o fato de a ex-companheira ser jovem à época da separação não é motivo para a diminuição ou retirada da pensão

Alegaram não ter condições financeiras para pagar a pensão, que o homem tem patrimônio incompatível com o pedido e não comprovou efetivamente necessitar dos alimentos... A advogada destaca, ainda, que em decisão recente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ponderou que o prazo de dois anos seria suficiente para a inserção de ex-companheira com mais de 60 anos de idade... Além de ex-esposa e filho constarem no rol expresso de possíveis devedores de alimentos – e também de possíveis credores, pois existe o que a doutrina denomina de reciprocidade –, há previsão expressa

Esse foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para rejeitar o pedido de restabelecimento de pensão por morte de ex- servidor civil do Exército Brasileiro e de indenização... desquitada, separada judicialmente ou divorciada, a comprovação de tal dependência ou o direito a alimentos... Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, esclareceu que apenas o cônjuge ou a companheira têm dependência econômica presumida, cabendo aos demais, aí incluindo a pessoa

Segundo o acórdão, “não há vínculos entre os herdeiros do falecido e a ex-companheira que possibilite protrair, indefinidamente, o pagamento dos alimentos a esta, fenecendo, assim, qualquer tentativa de... Ele sugeriu ainda a possibilidade de a mulher, com base na solidariedade familiar, formular o pedido de alimentos a seus parentes mais próximos, invocando o artigo 1.694 do Código Civil... pela Segunda Seção do STJ no julgamento de recurso especial contra decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual considerou que, “falecido o devedor de pensão alimentícia fixada em favor de sua ex-companheira

O servidor pagava prestação de alimentos à ex-mulher desde que o divórcio foi definido... A 3ª Vara Federal de Porto Alegre negou o pedido alegando que o juízo da 5ª Vara de Família e Sucessões do RS já tinha reconhecido o direito à nova companheira... Sem a confirmação de união estável, a companheira de pensionista morto não tem direito à metade do benefício recebido pela ex-mulher

O servidor pagava prestação de alimentos à ex-mulher desde que o divórcio foi definido... A 3ª Vara Federal de Porto Alegre negou o pedido alegando que o juízo da 5ª Vara de Família e Sucessões do RS já tinha reconhecido o direito à nova companheira... Sem a confirmação de união estável, a companheira de pensionista morto não tem direito à metade do benefício recebido pela ex-mulher