Pedido de Execução de Multa por Descumprimento de Ordem Judicial em Notícias

Em discussão: saber se compete à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional a execução de multa decorrente da sentença penal condenatória na AP 470... que assentou, para fins de execução na Ação Penal 470 , a legitimidade do Ministério Público para exigir judicialmente, perante a Vara de Execução Penal, o valor das multas fixadas, nos termos do artigo... PGR: pela procedência do pedido

Considerando que a multa cominatória é um importantíssimo instrumento para garantir a efetividade das decisões judiciais e pode ser fixada de ofício, trata-se de matéria de ordem pública... No caso, a multa fixada em sentença transitada em julgado pode ser alterada na fase de execução porque tem natureza de técnica processual, de modo que não é acobertada pela coisa julgada material... Todavia, o valor acumulado da multa deixa de ser técnica processual e passa a integrar o patrimônio do exequente como crédito de valor, perdendo a natureza de matéria de ordem pública

– multa diária por descumprimento de decisão judicial – aos sucessores da pretensão patrimonial (obrigação de pagar) decidida em ordem judicial, quando ocorre o falecimento da parte demandante... Com o descumprimento da decisão, a parte beneficiária da tutela antecipada moveu ação de execução, cobrando o pagamento da multa acumulada... Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso do Estado de Santa Catarina e confirmou ser possível a execução do valor da multa diária pelos herdeiros

– multa diária por descumprimento de decisão judicial – aos sucessores da pretensão patrimonial (obrigação de pagar) decidida em ordem judicial, quando ocorre o falecimento da parte demandante... Com o descumprimento da decisão, a parte beneficiária da tutela antecipada moveu ação de execução, cobrando o pagamento da multa acumulada... Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso do Estado de Santa Catarina e confirmou ser possível a execução do valor da multa diária pelos herdeiros

– multa diária por descumprimento de decisão judicial – aos sucessores da pretensão patrimonial (obrigação de pagar) decidida em ordem judicial, quando ocorre o falecimento da parte demandante... Com o descumprimento da decisão, a parte beneficiária da tutela antecipada moveu ação de execução, cobrando o pagamento da multa acumulada... Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso do Estado de Santa Catarina e confirmou ser possível a execução do valor da multa diária pelos herdeiros

– multa diária por descumprimento de decisão judicial – aos sucessores da pretensão patrimonial (obrigação de pagar) decidida em ordem judicial, quando ocorre o falecimento da parte demandante... Com o descumprimento da decisão, a parte beneficiária da tutela antecipada moveu ação de execução, cobrando o pagamento da multa acumulada... Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso do Estado de Santa Catarina e confirmou ser possível a execução do valor da multa diária pelos herdeiros

TENHA ACESSO AO SEU MATERIAL que lhe ajudará a ingressar com o pedido judicial da Exclusão do ICMS sobre o Pis/Cofins... Ao apreciar o caso, o magistrado verificou que o débito inscrito não se refere ao pagamento do tributo em si, mas à aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente na emissão... Por fim, acolheu a exceção apresentada, para o fim de reconhecer a nulidade da CDA, bem como da inscrição subjacente, julgando extinta a presente execução

A Justiça determinou a execução de multa, inicialmente apenas contra as secretárias... O prazo já terminou, mas a execução da multa ainda deve demorar dez a quinze dias, quando os acusados terão chance de tentar suspender a decisão na segunda instância... Há duas semanas, o juiz Edson Grillo acatou pedido da Procuradora Regional dos Direitos do Cidadão para estender a multa à governadora e ao prefeito, determinando "busca e apreensão da quantia correspondente

O pedido judicial desta quinta-feira foi encaminhado ao desembargador-relator Leandro dos Santos... “Em afronta à decisão judicial, bem como à ordem jurídica como um todo, o comando de greve divulgou informações no sentido da permanência do movimento, descumprindo a decisão tomada de forma unânime pelo... Segundo o procurador-geral de Justiça, o descumprimento tratou-se de atitude abusiva por parte do comando de greve, que desrespeitou decisão judicial e imprimiu “prejuízo gritante aos alunos” da instituição

O Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas, protocolou o pedido de execução da multa diária de R$ 100.000,00 ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros no Estado... da ordem judicial que determina a frota mínima de ônibus circulando na capital durante a greve de motoristas e cobradores... da multa que é retroativa