Pedido de Registro de Formal de Partilha em Notícias

Os suscitantes pretendem o registro do formal de partilha cujo objeto é o imóvel matriculado sob o nº 530, do 18º Registro de imóveis, por entenderem que, em razão do acordo homologado em Juízo, 2/3 (dois... W.e outros - Registro de imóveis - partilha de bens em decorrência do falecimento do cônjuge varão - casamento realizado pelo regime da comunhão de bens - formal de partilha expedido regularmente pelo... W. e outros suscitaram a presente dúvida inversa diante da recusa do 18º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo em registrar o formal de partilha expedido pelo Juízo da 1ªVara da Família e das Sucessões

ou adjudicação o aquesto coube todo ao supérstite, o que só poderia ser resolvido a partir da apresentação do formal de partilha... de modo que, ainda que tenha tocado à varoa a nua-proprietária e ao seu cônjuge o usufruto, ao tempo da aquisição do bem, não há como afastar os demais herdeiros, razão pela qual a apresentação do formal de partilha... revestidos de todos os requisitos formais de validade - inexistência de infração disciplinar por parte dos delegatários - pedido indeferido Vistos

Trata-se de dúvida, porque, como se vê pelas alegações postas a fls. 03 e 08, e pela cópia simples (frise-se) do formal de partilha posta a fls. 50-143, a interessada pretende o registro de uma partilha... Com efeito, o título formal por inscrever (= o formal de partilha) foi apresentado por cópia simples, o que impede a sua qualificação, e a falta não pode ser suprida, depois que já se concedeu, sem sucesso... Processo 0057538-76.2013.8.26.0100 - Pedido de Providências - REGISTROS PÚBLICOS - L. da S

Em sustentação oral durante a sessão de 6 de setembro, o vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, argumentou que a Constituição Federal só permite o ensino formal nos estabelecimentos formais... O recurso negado teve origem em mandado de segurança impetrado pelos pais de uma menor de idade, contra ato da secretária de Educação do Município de Canela (RS), que negou pedido para que a criança fosse... “O processo de educação é de partilha de valores, de conhecimento, mas especialmente para fazer com que desenvolvamos personalidades, nos reconheçamos como pessoas, por isso, necessariamente, precisamos

“Com efeito, os pedidos e as causas de pedir são distintos... Não há prevenção do juízo da ação de abertura, registro e cumprimento do testamento para a ação anulatória da manifestação de última vontade... Aquela primeira ação teria cognição sumária de elementos formais externos do testamento, em que não se discute seu conteúdo concreto. Uma discute a validade do documento, outra sua eficácia

A decisão permite que tabeliães expeçam formais de partilha, cartas de adjudicação e de arrematação, mandados de registro, de averbação e de retificação, tudo nos moldes da regulamentação prevista no Código... A alteração foi fruto de pedido da Associação dos Notários e Registradores de Santa Catarina, que originou, além do mencionado provimento, a circular n. 279 (autos n. 0011800-40.2014.8.24.0600)... o rol de serviços extrajudiciais fornecidos à população em Santa Catarina, a medida tem o condão de desafogar o judiciário, na medida em que as partes poderão socorrer-se do serviço notarial e de registro

Aplicabilidade aos processos em que não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha... possui previsão legal no art. 867 do CPC/1973, segundo o qual "todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal... A inserção da informação no registro público do imóvel é uma forma de prevenir possível alienação fraudulenta, mediante divulgação erga omnes

Ademais, tornaria inviabilizado o sistema legal-formal acerca dos procedimentos públicos ao regular o comércio imobiliário na medida em que o Sistema de Registros Públicos e seus efeitos de publicidade... Públicos, instituído pela Lei dos Registros Publicos nº 6.015/1973, opera para garantir efeitos de publicidade com eficácia erga omnes aos serviços notariais e de registros públicos organizados pelo Estado... Lado outro, Lapazine e Cardoso (2018) defendem a ideia de que a união estável não é um ato jurídico formal que apresenta a publicidade do estado civil dos contratantes, haja vista que mesmo havendo escritura

Assim, seria necessário convocar outro profissional que, afirma a Aasp, teria atuação meramente formal em diversas situações... Esta é a decisão do Conselho Nacional de Justiça, que acolheu Pedido de Providência ajuizado pela Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp)... A entidade pediu a revisão da redação dada ao artigo 12 da Resolução 35 do CNJ, que disciplinava a aplicação da Lei 11.441 /2007 por serviços notariais e de registro, por entender que há "indevidas restrições

DESTAQUE No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto... Noutro plano, o art. 192 do CTN , por seu turno, não tem o condão de impedir a prolação da sentença homologatória da partilha ou da adjudicação, ou de obstar a expedição do formal de partilha ou da carta... do contrato no cartório de registro de imóveis, o inadimplemento do devedor e a constituição em mora